| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1605 / 2016 |
| Date | 2016-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LOGOMARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara Municipal de Porto Murtinho [LEI Nº. 1.605/2016 - De21 de Novembro de 2016 | Dispõe sobre a Criação da Logomarca Oficial do Município de Porto Murtinho, e dá outras Providências. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei, em conformidade com os incisos IVe V do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - Fica por força da presente lei, obrigatório a utilização da bandeira oficial e o brasão do Município de Porto Murtinho, bem como suas cores em todos os bens públicos, incluído os veículos, máquinas, equipamentos e prédios públicos, em substituição a qualquer logomarca da administração pública que possa existir, as quais por sua vez, estão terminalmente proibidas de serem utilizadas nos referidos bens públicos. Parágrafo Único: A administração municipal em todos os seus poderes será identificada com exclusividade pelo brasão oficial do Município de Porto Murtinho, sendo proibida a criação e utilização de qualquer logomarca em substituição ao símbolo maior da municipalidade. Art. 2º - O material de expediente, uniformes de funcionários ou escolar, material publicitário de autoria do Executivo Municipal, também devem seguir as mesmas determinações do artigo anterior, entretanto, poderá ser utilizado concomitantemente , o escudo Municipal com bandeira respectiva. Art. 3º - Pela presente Lei torna-se oficial a logomarca Municipal a bandeira do Município de Porto Murtinho, e suas respectivas cores, bem como o escudo Municipal, observadas às diretrizes estabelecidas. Art. 4 — A Bandeira Municipal, sempre que utilizada, poderá ser identificada com o nome do Município e Estado, ficando proibida qualquer forma de identificação. Art. 5º - Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para a adequação da presente Lei, sob pena de responsabilidade do chefe do Poder Executivo Municipal e Chefe do Poder Legislativo Municipal por descumprimento de Lei, conforme assevera a legislação correlata. Art. 6º - As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por conta dos créditos orçamentários vigentes. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, 21 DE NOVEMBRO DE 2016 2 ) at) Sirle) sivsgfo Presidente ( Í CÂMARA MUNICIPAL Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO