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norma nº 1605/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 2016
Date 2016-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA LOGOMARCA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 58 →

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Câmara Municipal de Porto Murtinho
[LEI Nº. 1.605/2016 - De21 de Novembro de 2016 |
Dispõe sobre a Criação da Logomarca Oficial do
Município de Porto Murtinho, e dá outras
Providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte
lei, em conformidade com os incisos IVe V do Artigo 38 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica por força da presente lei, obrigatório a utilização da bandeira oficial e o brasão do
Município de Porto Murtinho, bem como suas cores em todos os bens públicos, incluído os
veículos, máquinas, equipamentos e prédios públicos, em substituição a qualquer logomarca da
administração pública que possa existir, as quais por sua vez, estão terminalmente proibidas de
serem utilizadas nos referidos bens públicos.
Parágrafo Único: A administração municipal em todos os seus poderes será identificada com
exclusividade pelo brasão oficial do Município de Porto Murtinho, sendo proibida a criação e
utilização de qualquer logomarca em substituição ao símbolo maior da municipalidade.
Art. 2º - O material de expediente, uniformes de funcionários ou escolar, material publicitário de
autoria do Executivo Municipal, também devem seguir as mesmas determinações do artigo anterior,
entretanto, poderá ser utilizado concomitantemente , o escudo Municipal com bandeira respectiva.
Art. 3º - Pela presente Lei torna-se oficial a logomarca Municipal a bandeira do Município de Porto
Murtinho, e suas respectivas cores, bem como o escudo Municipal, observadas às diretrizes
estabelecidas.
Art. 4 — A Bandeira Municipal, sempre que utilizada, poderá ser identificada com o nome do
Município e Estado, ficando proibida qualquer forma de identificação.
Art. 5º - Fica estipulado prazo de 90 (noventa) dias para a adequação da presente Lei, sob pena de
responsabilidade do chefe do Poder Executivo Municipal e Chefe do Poder Legislativo Municipal
por descumprimento de Lei, conforme assevera a legislação correlata.
Art. 6º - As despesas decorrentes com execução da presente Lei correrão por conta dos créditos
orçamentários vigentes.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, 21 DE NOVEMBRO DE 2016
2 )
at)
Sirle) sivsgfo
Presidente ( Í
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - CEP 79.280-000 - Fone: (67) 3287-1277 DE PORTO MURTINHO
PORTO MURTINHO/MS HUMILDADE, HONESTIDADE E TRABALHO

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