| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1609 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1630 |
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“erepmueges” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.609, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES | AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito do Município de Porto Murtinho-MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2017 até o montante de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais) utilizando recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotação de acordo com o inciso III parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2017, Programas, Projetos/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO [0») PODER EXECUTIVO 0209 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB, DESENV. AGRARIO, AQUI E PESCA 020901 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. DESENVOL AGRARIO, AQUIC 18 GESTÃO AMBIENTAL 18 541 O801APOIO DAS ATIVIDADES AO PROGRAMA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL — CIDEMA 3.1.72.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico 0.1.0000 R$ 1.000,00 3.3.72.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico 0.1.0000 RS 50.000,00 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.0000 R$ 1.000,00 4.4.72.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico 0.1.0000 RS 1.000,00 Total R$ 53.000,00 RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 By ed ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO 02 PODER EXECUTIVO 0209 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB, DESENV. AGRARIO, AQUI E PESCA 020901 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. DESENVOL AGRARIO, AQUIC 18 GESTÃO AMBIENTAL 18 541 0801 2066 0000 GESTÃO DO CIDEMA 3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.0000 R$ 28.000,00 18 543 0801 2019 0000 RECUPERAÇÃO DA AREA DEGRADADA 3.3.90.39. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.0000 R$ 25.000,00 TOTAL R$ 53.000,00 Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2014 a 2017 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 21 de fevereiro de 2017 DERLEIVOAD DELÉVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500