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norma nº 1609/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1609 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“erepmueges”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.609, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES | AO
ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2017
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito do Município de Porto Murtinho-MS,
no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento anual do exercício de 2017 até o montante de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil
reais) utilizando recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotação de acordo com
o inciso III parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2017,
Programas, Projetos/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados
abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
[0») PODER EXECUTIVO
0209 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB, DESENV. AGRARIO, AQUI E PESCA
020901 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. DESENVOL AGRARIO, AQUIC
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 541 O801APOIO DAS ATIVIDADES AO PROGRAMA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL —
CIDEMA
3.1.72.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico 0.1.0000 R$ 1.000,00
3.3.72.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico 0.1.0000 RS 50.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.0000 R$ 1.000,00
4.4.72.70.00 — Rateio pela Participação em Consorcio Publico 0.1.0000 RS 1.000,00
Total R$ 53.000,00
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
By
ed
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores
decorrerão da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
02 PODER EXECUTIVO
0209 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB, DESENV. AGRARIO, AQUI E PESCA
020901 SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. DESENVOL AGRARIO, AQUIC
18 GESTÃO AMBIENTAL
18 541 0801 2066 0000 GESTÃO DO CIDEMA
3.3.90.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.0000 R$ 28.000,00
18 543 0801 2019 0000 RECUPERAÇÃO DA AREA DEGRADADA
3.3.90.39. — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 0.1.0000 R$ 25.000,00
TOTAL R$ 53.000,00
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2014 a 2017 de acordo com as os
valores constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 21 de fevereiro de 2017
DERLEIVOAD DELÉVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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