| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS – PORTO MURTINHO PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.610, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários do Município de Porto Murtinho/MS com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS - PORTO MURTINHO PREV, e dá outras providências. O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Porto Murtinho/MS ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS - PORTO MURTINHO PREV, referente à parte “patronal”, das competências de maio a dezembro de 2016, inclusive décimo terceiro salário de 2016 e janeiro de 2017, no valor original de R$ 1.953.503,92 (um milhão, novecentos e cinquenta e três mil e quinhentos e três reais e noventa e dois centavos), conforme demonstrado na planilha do “Anexo 1”, parte integrante desta lei. Parágrafo Único - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de - contribuições previdenciárias. Art. 2º - O valor das contribuições previdenciárias de que trata esta lei, será objeto de termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário, para . quitação em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, conforme permissivo legal entabulado no Art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013. & 1º. O Termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário será firmado em até quinze dias após a publicação da presente lei e, o vencimento da primeira parcela dar-se-á até o último dia Útil do mês subsequente da data da assinatura do termo de acordo, e as demais parcelas, no mesmo dia dos meses ulteriores. 8 2º, O acordo de parcelamento e confissão do débito previdenciário a ser formalizado, deverá prever medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do pacto firmado. RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO Am en nana acnn ars” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão consolidados, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com dispensa da multa. 8 1.º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até a data de efetivo pagamento. & 2.º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento, acrescidas de multa de 2,00% (dois por cento) sobre o montante devido. Art. 4.º - Fica ajustado que o termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário poderá prever a vinculação de percentual do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento das parcelas acordadas. Parágrafo Único - A garantia de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão objeto de dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo ser suplementada se necessário, devendo a mesma constar dos orçamentos dos exercícios subsequentes. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto goleado - Ea 21 de fevereiro de 2017. N — N . a ( Ns Na W SN DERLEÍ JOÃQ DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO. S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO regras ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1610 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 ANEXO I DÉBITO PREVIDENCIÁRIO PARTE PATRONAL MES BASE DE ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO | CONTRIBUIÇÃO | CONTRIBUIÇÃO A ! COMPETÊNCIA CALCULO DEVIDA PAGA PAGAR/PARCELAR | 197.878,34 5.417,67 192.460,67] JUN/16 1.041.172,35 197.718,63 5.417,67 192.300,96 JUL/16 1.053.360,25 200.033,11 5.441,28 194.591,83 -|AGO/16 1.058.777,51 201.061,85 5.441,28 195.620,57 SET/16 | 1.062.333,24 203.649,28 5.492,86 198.156,42 OUT/16 1.057.557,14 202.733,70 197.185,78 DEZ e 130 SAL/16 | 2.078.433,12 387.219,01 JAN/17 1.048.012,55 199.871,23 | TOTAL/[10.493.539,41 1.953.503,92 Porto Murtinho - MS, 21 de fevereiro de 2017. N UNA C A | ! 4 DERLEI'JOÃO.DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500