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norma nº 1610/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS – PORTO MURTINHO PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.610, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre parcelamento de débitos previdenciários do
Município de Porto Murtinho/MS com o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto
Murtinho/MS - PORTO MURTINHO PREV, e dá outras
providências.
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito
Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município de Porto Murtinho/MS ao
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Murtinho/MS
- PORTO MURTINHO PREV, referente à parte “patronal”, das competências de maio
a dezembro de 2016, inclusive décimo terceiro salário de 2016 e janeiro de
2017, no valor original de R$ 1.953.503,92 (um milhão, novecentos e cinquenta
e três mil e quinhentos e três reais e noventa e dois centavos), conforme
demonstrado na planilha do “Anexo 1”, parte integrante desta lei.
Parágrafo Único - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos
segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de
- contribuições previdenciárias.
Art. 2º - O valor das contribuições previdenciárias de que trata esta lei, será objeto
de termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário, para
. quitação em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, conforme permissivo
legal entabulado no Art. 5º da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008,
na redação das Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
& 1º. O Termo de acordo de parcelamento e confissão de débito previdenciário será
firmado em até quinze dias após a publicação da presente lei e, o vencimento da
primeira parcela dar-se-á até o último dia Útil do mês subsequente da data da
assinatura do termo de acordo, e as demais parcelas, no mesmo dia dos meses
ulteriores.
8 2º, O acordo de parcelamento e confissão do débito previdenciário a ser
formalizado, deverá prever medidas ou sanções para os casos de inadimplemento
das prestações ou descumprimento das demais regras do pacto firmado.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
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ars”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Para apuração do montante devido, os valores originais serão
consolidados, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde
a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de
parcelamento, com dispensa da multa.
8 1.º - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de
1,00% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do
montante devido no termo de acordo de parcelamento até a data de efetivo
pagamento.
& 2.º - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido de juros simples de 1,00% (um
por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido
no termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento, acrescidas
de multa de 2,00% (dois por cento) sobre o montante devido.
Art. 4.º - Fica ajustado que o termo de acordo de parcelamento e confissão de
débito previdenciário poderá prever a vinculação de percentual do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM para pagamento das parcelas acordadas.
Parágrafo Único - A garantia de vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios- FPM, deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e
vigorará até a quitação do termo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão objeto de
dotação orçamentária própria do corrente exercício, podendo ser suplementada se
necessário, devendo a mesma constar dos orçamentos dos exercícios
subsequentes.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto goleado - Ea 21 de fevereiro de 2017.
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DERLEÍ JOÃQ DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO. S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
regras
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1610 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
ANEXO I
DÉBITO PREVIDENCIÁRIO
PARTE PATRONAL
MES BASE DE ALÍQUOTA CONTRIBUIÇÃO | CONTRIBUIÇÃO | CONTRIBUIÇÃO A !
COMPETÊNCIA CALCULO DEVIDA PAGA PAGAR/PARCELAR |
197.878,34 5.417,67 192.460,67]
JUN/16 1.041.172,35 197.718,63 5.417,67 192.300,96
JUL/16 1.053.360,25 200.033,11 5.441,28 194.591,83
-|AGO/16 1.058.777,51 201.061,85 5.441,28 195.620,57
SET/16 | 1.062.333,24 203.649,28 5.492,86 198.156,42
OUT/16 1.057.557,14 202.733,70 197.185,78
DEZ e 130 SAL/16 | 2.078.433,12 387.219,01
JAN/17 1.048.012,55 199.871,23 |
TOTAL/[10.493.539,41 1.953.503,92
Porto Murtinho - MS, 21 de fevereiro de 2017.
N UNA C
A |
!
4
DERLEI'JOÃO.DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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