| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1611 / 2017 |
| Date | 2017-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO AO GRUPO ENERGISA MATO GROSSO DO SUL S/A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1632 |
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& ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.611, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto ao GRUPO ENERGISA Mato Grosso do Sul S/A e da “outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei. Considerando a existência de débitos do Município de Porto Murtinho, oriundos do consumo de energia elétrica fornecida pela ENERGISA S/A; Considerado as dificuldades financeiras que passam os municípios brasileiros, não alheio a esta situação o município de Porto Murtinho/MS; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo para confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica compreendidos entre Julho de 2007 e Fevereiro de 2017, junto à concessionária de energia elétrica - GRUPO ENERGISA S/A; Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o saldo do débito confessado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, acrescendo-se ao débito juros de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), pelo período do parcelamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as * disposições em contrário. Porto Murtinho, 21 de Fevereiro de 2017. R Vo ' N N N N | IN DERLEI JOÃO PELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 E) esgrneçs” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEINº 1611, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 ANEXO | VALOR DO DÉBITO JUNTO À ENERGISA VALOR DO LEBilIU Ui Valor total do débito Isenção (multa/juros/correção) Valor a ser financiado Numero de parcelas FE 0,500% | | Taxa de juros Porto Murtinho, 21 de Fevereiro de 2017. DERLÊI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500