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norma nº 1611/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1611 / 2017
Date 2017-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFESSAR E PARCELAR DÉBITOS ORIUNDOS DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO AO GRUPO ENERGISA MATO GROSSO DO SUL S/A E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1632

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&
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.611, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e
parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica
junto ao GRUPO ENERGISA Mato Grosso do Sul S/A e da
“outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do
Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei
Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, aprovou e, ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Considerando a existência de débitos do Município de Porto Murtinho,
oriundos do consumo de energia elétrica fornecida pela ENERGISA S/A;
Considerado as dificuldades financeiras que passam os municípios brasileiros,
não alheio a esta situação o município de Porto Murtinho/MS;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o acordo para
confissão e parcelamento de débitos oriundos do consumo de energia elétrica compreendidos entre
Julho de 2007 e Fevereiro de 2017, junto à concessionária de energia elétrica - GRUPO ENERGISA S/A;
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o saldo do
débito confessado em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais, acrescendo-se ao débito juros de 0,5%
a.m. (meio por cento ao mês), pelo período do parcelamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
* disposições em contrário.
Porto Murtinho, 21 de Fevereiro de 2017.
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' N N N N | IN
DERLEI JOÃO PELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
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esgrneçs”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 1611, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
ANEXO |
VALOR DO DÉBITO JUNTO À ENERGISA
VALOR DO LEBilIU Ui
Valor total do débito
Isenção (multa/juros/correção)
Valor a ser financiado
Numero de parcelas FE
0,500%
|
|
Taxa de juros
Porto Murtinho, 21 de Fevereiro de 2017.
DERLÊI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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