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norma nº 1612/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1612 / 2017
Date 2017-03-24
Ementa"CONCEDE A REVISÃO SALARIAL EM IGUAL ÍNDICE A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, APLICANDO O ÍNDICE INFLACIONÁRIO CONFORME APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE/2016."
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E)
Peguço”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 24 DE MARÇO DE 2017
“Concede a Revisão Salarial em igual índice a
todos os Servidores Efetivos do Poder Legislativo
de Porto Murtinho. Aplicando o índice
inflacionário conforme apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE/2016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo
artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam revisados os valores dos vencimentos salariais da tabela que especifica
no Anexo | — Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 — Grupo Ocupacional 3 — Cargos
de Provimento Efetivo — Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos, com base
no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/2016, apurados pelo IBGE de
6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimo por cento)
Art. 2º - A revisão Salarial contido no Art. 1º desta Lei, reajusta a Tabela 2 de
vencimentos salariais da Lei 1.398 de 22 de janeiro de 2009, com efeitos financeiros a contar de
01 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Porto Murtinho- MS, 24 de março de 2017
VN
ÃO £ LEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
“ RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
E)
Prq”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 24 DE MARÇO DE 2017
ANEXO I
PLANO DE RETRIBUIÇAO SALARIAL MENSAL
VENCIMENTO — TABELA 2
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos —- CSAD
Referência Valor Base Referência Valor Base Referência Valor Base
1 R$ 926,93 21 R$ 1.773,93 41 R$ 4.443,94
2 R$ 954,74 22 R$ 1.844,88 42 R$ 4.666,13
3 R$ 983,37 23 R$ 1.918,67 43 R$ 4.899,43
4 R$ 1.012,86 24 R$ 1.995,41 44 R$ 5.144,39
5 R$ 1.043,25 25 R$ 2.075,23 45 R$ 5.401,62
6 R$ 1.074,54 26 R$ 2.158,23 46 R$ 5.671,68
7 R$ 1.106,77 27 R$ 2.244,55 47 R$ 5.955,25
8 R$ 1.139,96 28 R$ 2.356,77 48 R$ 6.253,01
9 R$ 1.174,15 29 R$ 2.474,59 49 R$ 6.565,65
10 R$ 1.209,38 30 R$ 2.598,32 50 R$ 6.893,93
11 R$ 1.245,66 31 R$ 2.728,23 51 R$ 7.238,63
12 R$ 1.283,02 32 R$ 2.864,63 52 R$ 7.600,54
13 R$ 1.321,50 33 R$ 3.007,87 53 R$ 7.980,57
14 R$ 1.361,15 34 R$ 3.158,26 54 R$ 8.379,60
15 R$ 1.401,98 35 R$ 3.316,16 55 R$ 8.798,57
16 R$ 1.458,05 36 RS 3.481,96 56 R$ 9.238,50
17 R$ 1.516,38 37 RS 3.656,06 57 R$ 9.700,42
18 R$ 1.577,01 38 R$ 3.838,85 58 R$ 10.185,43
19 R$ 1.640,10 39 R$ 4.030,79 59 R$ 10.694,70
20 R$ 1.705,70 40 R$ 4.232,33 60 R$ 11.229,42
Porto Murtinho- MS, 24 de março de 2017
EN Nm
ÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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