| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1612 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | "CONCEDE A REVISÃO SALARIAL EM IGUAL ÍNDICE A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO, APLICANDO O ÍNDICE INFLACIONÁRIO CONFORME APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE/2016." |
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E) Peguço” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 24 DE MARÇO DE 2017 “Concede a Revisão Salarial em igual índice a todos os Servidores Efetivos do Poder Legislativo de Porto Murtinho. Aplicando o índice inflacionário conforme apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE/2016.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam revisados os valores dos vencimentos salariais da tabela que especifica no Anexo | — Plano de Retribuição Salarial Mensal — Tabela 2 — Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo — Categoria Funcional 4 — Cargos de Serviços Administrativos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/2016, apurados pelo IBGE de 6,29% (seis inteiros e vinte e nove centésimo por cento) Art. 2º - A revisão Salarial contido no Art. 1º desta Lei, reajusta a Tabela 2 de vencimentos salariais da Lei 1.398 de 22 de janeiro de 2009, com efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2017. Art. 3º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho- MS, 24 de março de 2017 VN ÃO £ LEVATTI PREFEITO MUNICIPAL “ RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 E) Prq” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 24 DE MARÇO DE 2017 ANEXO I PLANO DE RETRIBUIÇAO SALARIAL MENSAL VENCIMENTO — TABELA 2 Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos —- CSAD Referência Valor Base Referência Valor Base Referência Valor Base 1 R$ 926,93 21 R$ 1.773,93 41 R$ 4.443,94 2 R$ 954,74 22 R$ 1.844,88 42 R$ 4.666,13 3 R$ 983,37 23 R$ 1.918,67 43 R$ 4.899,43 4 R$ 1.012,86 24 R$ 1.995,41 44 R$ 5.144,39 5 R$ 1.043,25 25 R$ 2.075,23 45 R$ 5.401,62 6 R$ 1.074,54 26 R$ 2.158,23 46 R$ 5.671,68 7 R$ 1.106,77 27 R$ 2.244,55 47 R$ 5.955,25 8 R$ 1.139,96 28 R$ 2.356,77 48 R$ 6.253,01 9 R$ 1.174,15 29 R$ 2.474,59 49 R$ 6.565,65 10 R$ 1.209,38 30 R$ 2.598,32 50 R$ 6.893,93 11 R$ 1.245,66 31 R$ 2.728,23 51 R$ 7.238,63 12 R$ 1.283,02 32 R$ 2.864,63 52 R$ 7.600,54 13 R$ 1.321,50 33 R$ 3.007,87 53 R$ 7.980,57 14 R$ 1.361,15 34 R$ 3.158,26 54 R$ 8.379,60 15 R$ 1.401,98 35 R$ 3.316,16 55 R$ 8.798,57 16 R$ 1.458,05 36 RS 3.481,96 56 R$ 9.238,50 17 R$ 1.516,38 37 RS 3.656,06 57 R$ 9.700,42 18 R$ 1.577,01 38 R$ 3.838,85 58 R$ 10.185,43 19 R$ 1.640,10 39 R$ 4.030,79 59 R$ 10.694,70 20 R$ 1.705,70 40 R$ 4.232,33 60 R$ 11.229,42 Porto Murtinho- MS, 24 de março de 2017 EN Nm ÃO DELEVATTI PREFEITO MUNICIPAL RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500