br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1613/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1613 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO I, TABELA 6, DA LEI N. 1348/2007, ALTERADA PELA LEI N. 1448/2010.
native_id1634

Originating matéria

matéria 309 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

By
oque
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 29 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre a regulamentação das atribuições do
cargo de agente fiscal, previsto no anexo |, tabela 6, da
Lei n. 1348/2007, alterada pela Lei n. 1.448/2010”
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das atribuições do cargo de agente fiscal.
Art, 2º - São deveres dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal, dentre outros previstos na
legislação:
I. Desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo;
Il Zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação
tributária;
Il. — Observar sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles
que envolva diretamente o interesse da administração tributária;
Iv. Representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atividades funcionais; e
V. Buscar o aprimoramento profissional contínuo, especialmente tendo em vista
aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e de política tributária.
Art. 3º - Sem prejuízo de outras atividades e competências, são atribuições do Agente Fiscal:
VII.
VIII.
Fiscalizar o recolhimento de impostos no âmbito do município;
Aplicar a legislação tributária no âmbito de competência do Município
Homologar e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário sobre tributos de
competência do Município;
Emitir autos de infração;
Orientar e atender contribuintes;
Participar de julgamento de processos administrativos;
Lançamento, fiscalização e cobrança de créditos tributários do Imposto sobre
Propriedade Territorial Rural — ITR, no âmbito do Município de Porto Murtinho,
mediante convênio.
* Aimposição de penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de
obrigação tributária principal ou acessória;
Os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por
parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais, em especial a
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO $
FONE: (67) 3287-4500
XI.
XI.
XII.
o)
“rue!
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
execução de procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação
específica de cada tributo municipal;
Acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários constituídos por
meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários;
Lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração e demais
documentos tributários correlatos; E
Verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa,
respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município; e
Realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores,
nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio.
8 1º- O disposto neste artigo aplica-se também no caso de atribuição a este Município,
conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 5.172, de 1966, das funções de arrecadar ou
fiscalizar tributos de alheia competência.
Art. 4º - O chefe do Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários à aplicação
desta Lei.
Porto Murtinho — MS, 29 de março de 2017
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

open original →