| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1613 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL, PREVISTO NO ANEXO I, TABELA 6, DA LEI N. 1348/2007, ALTERADA PELA LEI N. 1448/2010. |
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By oque ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 29 DE MARÇO DE 2017 “Dispõe sobre a regulamentação das atribuições do cargo de agente fiscal, previsto no anexo |, tabela 6, da Lei n. 1348/2007, alterada pela Lei n. 1.448/2010” O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a regulamentação das atribuições do cargo de agente fiscal. Art, 2º - São deveres dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal, dentre outros previstos na legislação: I. Desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo; Il Zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária; Il. — Observar sigilo funcional nos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da administração tributária; Iv. Representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais; e V. Buscar o aprimoramento profissional contínuo, especialmente tendo em vista aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e de política tributária. Art. 3º - Sem prejuízo de outras atividades e competências, são atribuições do Agente Fiscal: VII. VIII. Fiscalizar o recolhimento de impostos no âmbito do município; Aplicar a legislação tributária no âmbito de competência do Município Homologar e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário sobre tributos de competência do Município; Emitir autos de infração; Orientar e atender contribuintes; Participar de julgamento de processos administrativos; Lançamento, fiscalização e cobrança de créditos tributários do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, no âmbito do Município de Porto Murtinho, mediante convênio. * Aimposição de penalidade por infração à legislação tributária ou descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória; Os atos concernentes à verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte do contribuinte ou responsável, relativas aos tributos municipais, em especial a RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO $ FONE: (67) 3287-4500 XI. XI. XII. o) “rue! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO execução de procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica de cada tributo municipal; Acompanhar a regularidade na constituição de créditos tributários constituídos por meio de Declarações Eletrônicas, de acordo com os respectivos regimes tributários; Lavrar e assinar Notificação Fiscal de Lançamento, Auto de Infração e demais documentos tributários correlatos; E Verificar a regularidade dos créditos tributários a serem inscritos em dívida ativa, respeitadas as competências da Procuradoria Geral do Município; e Realizar procedimentos de fiscalização em conjunto com outros órgãos fiscalizadores, nos limites territoriais do Município ou fora dele, mediante convênio. 8 1º- O disposto neste artigo aplica-se também no caso de atribuição a este Município, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal nº 5.172, de 1966, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos de alheia competência. Art. 4º - O chefe do Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários à aplicação desta Lei. Porto Murtinho — MS, 29 de março de 2017 PREFEITO MUNICIPAL RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500