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norma nº 1614/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1614 / 2017
Date 2017-03-29
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 29 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a implantação do
Programa Municipal Jovem Aprendiz e
dá outras providências.
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal Jovem Aprendiz de
Porto Murtinho, voltado para a formação e o desenvolvimento de jovens para o mercado de
trabalho, com a inserção de estagiários nas diversas atividades do setor público do município,
com vista à iniciação, capacitação e qualificação profissional, através do estágio supervisionado.
Art. 2º - O Programa Jovem Aprendiz tem como objetivos:
I “proporcionar aos aprendizes formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de
ingresso no mercado de trabalho;
II — ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e
formação pessoal;
WII — estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim
de garantir seu processo de escolarização;
IV — inserir jovens membros de famílias em situação de vulnerabilidade social; famílias
beneficiárias de programas de transferência de renda; famílias atendidas e/ou acompanhadas
pela rede socioassistencial;
V — oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar;
) VI - garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania,
] VII — transmitir valores que concorrem para o pleno exercício da cidadania e dos direitos
humanos, proporcionando o desenvolvimento da autoestima, o estímulo à convivência e
fortalecimento do protagonismo e da responsabilidade, a partir dos valores de autonomia e
solidariedade.
Art. 3º - O Programa Municipal do Jovem Aprendiz fica vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania a qual será responsável pela implantação, execução e
operacionalização do Programa.
Art. 4º -O requisito para inserção no programa é estar cursando regularmente o Ensino Médio
ou Educação Profissional de Nível Médio com idade mínima de 16 anos e idade máxima de 19
anos.
Art. 5º -O estágio supervisionado será realizado em um período de no mínimo de 04 horas e no
máximo de 06 horas por dia, no contra turno escolar, sendo que os jovens poderão permanecer
no Programa durante o período de 02 (dois) anos no máximo.
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei, ficao Poder Executivo
autorizado a celebrar termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais
sem fins lucrativos para contratação dos estagiários.
$1º- Fica autorizado ao Poder Executivo conceder ao jovem aprendiz o seguinte:
I- bolsa auxílio no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por mês;
II — auxílio transporte de R$50,00 (cinquenta reais) por mês;
III — seguro contra acidentes pessoais;
IV — uniforme;
V — orientação e qualificação profissional;
VI — supervisão por profissional qualificado;
$ 2º- Os valores da bolsa auxílio e do transporte referem-se ao exercício de 2017 e poderão, se
houver conveniência administrativa, serem reajustados anualmente, de acordo com índices
inflacionários.
83º - Ao jovem aprendiz é assegurado um recesso de trinta dias anuais, que devem coincidir,
preferencialmente, com as férias escolares.
Art. 8º -Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos para atendimento ao
Programa do Jovem Aprendiz, ficando autorizado a abrir no orçamento crédito adicional,
especial ou suplementar, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 9º - Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 10-Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 29 de março de 2017.
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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