| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1614 / 2017 |
| Date | 2017-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1635 |
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rar” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.614, DE 29 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal Jovem Aprendiz e dá outras providências. O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Municipal Jovem Aprendiz de Porto Murtinho, voltado para a formação e o desenvolvimento de jovens para o mercado de trabalho, com a inserção de estagiários nas diversas atividades do setor público do município, com vista à iniciação, capacitação e qualificação profissional, através do estágio supervisionado. Art. 2º - O Programa Jovem Aprendiz tem como objetivos: I “proporcionar aos aprendizes formação técnico-profissional, que possibilite oportunidade de ingresso no mercado de trabalho; II — ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem profissional e formação pessoal; WII — estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização; IV — inserir jovens membros de famílias em situação de vulnerabilidade social; famílias beneficiárias de programas de transferência de renda; famílias atendidas e/ou acompanhadas pela rede socioassistencial; V — oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar; ) VI - garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da cidadania, ] VII — transmitir valores que concorrem para o pleno exercício da cidadania e dos direitos humanos, proporcionando o desenvolvimento da autoestima, o estímulo à convivência e fortalecimento do protagonismo e da responsabilidade, a partir dos valores de autonomia e solidariedade. Art. 3º - O Programa Municipal do Jovem Aprendiz fica vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania a qual será responsável pela implantação, execução e operacionalização do Programa. Art. 4º -O requisito para inserção no programa é estar cursando regularmente o Ensino Médio ou Educação Profissional de Nível Médio com idade mínima de 16 anos e idade máxima de 19 anos. Art. 5º -O estágio supervisionado será realizado em um período de no mínimo de 04 horas e no máximo de 06 horas por dia, no contra turno escolar, sendo que os jovens poderão permanecer no Programa durante o período de 02 (dois) anos no máximo. W RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 E) ng” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei, ficao Poder Executivo autorizado a celebrar termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais sem fins lucrativos para contratação dos estagiários. $1º- Fica autorizado ao Poder Executivo conceder ao jovem aprendiz o seguinte: I- bolsa auxílio no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por mês; II — auxílio transporte de R$50,00 (cinquenta reais) por mês; III — seguro contra acidentes pessoais; IV — uniforme; V — orientação e qualificação profissional; VI — supervisão por profissional qualificado; $ 2º- Os valores da bolsa auxílio e do transporte referem-se ao exercício de 2017 e poderão, se houver conveniência administrativa, serem reajustados anualmente, de acordo com índices inflacionários. 83º - Ao jovem aprendiz é assegurado um recesso de trinta dias anuais, que devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares. Art. 8º -Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos para atendimento ao Programa do Jovem Aprendiz, ficando autorizado a abrir no orçamento crédito adicional, especial ou suplementar, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 9º - Esta lei poderá ser regulamentada por ato do Poder Executivo. Art. 10-Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 29 de março de 2017. PREFEITO MUNICIPAL RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500