| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1615 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 08 DE JUNHO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1636 |
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By Prq” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO “LEI MUNICIPAL Nº1.615, DE 04 DE MAIO DE 2017 “Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.412, de 21 de Setembro de 2009, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei. Art. 1º - fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.412, de 21 de setembro de 2009, que passará a constar com a seguinte redação: “Parágrafo Único: Consideram-se Cores do Município o Branco, Azui Celeste, Amarelo e o Cinza.” Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho-MS, Ú R maio de 2017 NEN LEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500