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norma nº 1616/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS BRASILEIROS RESIDENTES NO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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nono”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 08 DE MAIO DE 2017.
“Dispõe sobre a autorização para
transporte de alunos brasileiros
residentes no Paraguai e dá outras
providências”,
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transportar os alunos residentes na Isla
Margarita e Carmelo Peralta, em território paraguaio, na fronteira com o Município de
Porto Murtinho -MS, alunos brasileiros residentes naquelas localidades, que estão
matriculados nas escolas da rede municipal de ensino ou na estadual.
Art. 2º - O transporte escolar deverá ser realizado nos dias letivos nos horários em que
houver alunos matriculados, podendo ser por meio fluvial.
Art. 3º - A contratação do transporte escolar referida nesta lei deverá obedecer a
legislação vigente, em especial a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 4º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do
dia 01 de fevereiro de 2017.
Porto Murtinho - MS, 08 de maio de 2017.
E DE
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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