| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE ALUNOS BRASILEIROS RESIDENTES NO PARAGUAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1637 |
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Us nono” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.616, DE 08 DE MAIO DE 2017. “Dispõe sobre a autorização para transporte de alunos brasileiros residentes no Paraguai e dá outras providências”, O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transportar os alunos residentes na Isla Margarita e Carmelo Peralta, em território paraguaio, na fronteira com o Município de Porto Murtinho -MS, alunos brasileiros residentes naquelas localidades, que estão matriculados nas escolas da rede municipal de ensino ou na estadual. Art. 2º - O transporte escolar deverá ser realizado nos dias letivos nos horários em que houver alunos matriculados, podendo ser por meio fluvial. Art. 3º - A contratação do transporte escolar referida nesta lei deverá obedecer a legislação vigente, em especial a Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 4º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2017. Porto Murtinho - MS, 08 de maio de 2017. E DE PREFEITO MUNICIPAL RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500