| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 2017 |
| Date | 2017-06-02 |
| Ementa | ALTERA LEI 1.608, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO “Altera a Lei 1.608, de 03 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho/MS, para o exercício de 2017, e dá outras providências.” O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 5º da Lei nº 1608, de 03 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2017, que passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes incisos: XI - Suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias e fundos; XII - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de despesa e fontes de recursos, nos programas e projetos nesta Lei Orçamentária Anual, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária. RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO : FONE: (67) 3287-4500 & ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO xIll - Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita; XIV — Se apurado superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme dispõe o inciso | do parágrafo 8 1º do artigo 43da Lei Federal 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do superávit apurado. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta lei entra na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2017. Porto Murtinho, 02 de junho de 2017 PER DERLEIJOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500