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norma nº 1617/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaALTERA LEI 1.608, DE 03 DE JANEIRO DE 2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
“Altera a Lei 1.608, de 03 de janeiro de 2017, que estima
a receita e fixa a despesa do Município de Porto
Murtinho/MS, para o exercício de 2017, e dá outras
providências.”
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o artigo 5º da Lei nº 1608, de 03 de janeiro de
2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Murtinho para o exercício de
2017, que passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes incisos:
XI - Suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades
orçamentárias e fundos;
XII - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de elementos de
despesa e fontes de recursos, nos programas e projetos nesta Lei Orçamentária Anual, que na
execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de
acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal
4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas
unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
: FONE: (67) 3287-4500
&
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
xIll - Se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em
qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do
exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de
receita;
XIV — Se apurado superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
dispõe o inciso | do parágrafo 8 1º do artigo 43da Lei Federal 4.320/64, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do superávit apurado.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
Janeiro de 2017.
Porto Murtinho, 02 de junho de 2017
PER
DERLEIJOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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