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norma nº 1618/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaALTERA O ART. 1° DA LEI 1.589/2015 QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.
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ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
LEI MUNICIPAL Nº 1618, DE 29 DE JUNHO DE 2017
Altera o Art. 1º da Lei 1.589/2015
que dispõe sobre doação de lotes
de terreno de sua propriedade aos
beneficiários dos Programas de
Interesse Social.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, IV, da Lei Orgânica
Municipal, assim como pela constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A lei 1.589/2015 que autoriza o Poder Executivo a doar lote de Terreno de sua
propriedade aos beneficiários dos Programas de Interesse Social, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“prt. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação dos
seguintes lotes urbanos de propriedade do Município de Porto Murtinho para fins de
Habitação popular para as famílias beneficiárias nos termos do Art. 2º desta Lei:
|— 56 (cinquenta e seis) Lotes Urbanos localizados no Residencial Dom Pepe,
registrado nas Matricula nº 3.595 do CRI da Comarca de Porto Murtinho, assim divididas:
a) Na quadra 7 (sete), 14 (quatorze) lotes, compreendidos do 11 (onze) ao 24
(vinte e quatro);
b) Na quadra 10 (dez), 14 (quatorze) lotes, compreendidos do 11 (onze) ao
24 (vinte e quatro);
c) Na quadra 13 (treze), 14 (quatorze) lotes, compreendidos do 11 (onze) ao
24 (vinte e quatro),
d) Na quadra 15 (quinze), 14 (quatorze) lotes, compreendidos do 11 (onze)
ao 24 (vinte e quatro).
Art. 2º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Porto Murtinho - MS, 29 de junho de 2017.
Wu NS
ho
DERLEIJ
OAO DELEVATTI
- Prefeito Municipal -
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500.

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