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← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1619/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 2017
Date 2017-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“ngm
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre autorização para alienação gratuita de bem
público municipal e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul,
Derlei João Delevatti no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, Aprovou e, ele Sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 17, inciso |, alínea
“b”, da Lei Federal 8.666/93, autorizado a doar parte de propriedade do Município de Porto Murtinho
para a União/Exército Brasileiro, com a finalidade de construção de antenas para monitoramento da
faixa de fronteira.
Parágrafo Único. A parte do imóvel a ser doada corresponde a uma área de
12,06 x 20,30 metros, delimitada pelo polígono retangular cujos vértices são os seguintes: ponto P1 E:
439481,09 e N: 7596010,18; ponto P2 E: 439481,01 e N: 7596030,47; ponto P3 E: 439493,08 e N:
7596030,52 e P4 E: 439493,15 e N: 7596010,22, localizada dentro de uma área maior, Fazenda Santa
Cruz, cujos limites e confrontações constam na matrícula n. 5.127, livro 2, Registro Geral.
Art. 2º Todas as despesas com a lavratura e posterior registro da escritura
pública, bem como, eventuais despesas referente à doação objeto desta Lei serão suportadas pela
donatária.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Porto Murtinho, 29 de junho de 2017.
ay A Not
DERLÊI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Município Porto Murtinho
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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