| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 2017 |
| Date | 2017-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1640 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
By “ngm ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO “Dispõe sobre autorização para alienação gratuita de bem público municipal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, Derlei João Delevatti no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, Aprovou e, ele Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 17, inciso |, alínea “b”, da Lei Federal 8.666/93, autorizado a doar parte de propriedade do Município de Porto Murtinho para a União/Exército Brasileiro, com a finalidade de construção de antenas para monitoramento da faixa de fronteira. Parágrafo Único. A parte do imóvel a ser doada corresponde a uma área de 12,06 x 20,30 metros, delimitada pelo polígono retangular cujos vértices são os seguintes: ponto P1 E: 439481,09 e N: 7596010,18; ponto P2 E: 439481,01 e N: 7596030,47; ponto P3 E: 439493,08 e N: 7596030,52 e P4 E: 439493,15 e N: 7596010,22, localizada dentro de uma área maior, Fazenda Santa Cruz, cujos limites e confrontações constam na matrícula n. 5.127, livro 2, Registro Geral. Art. 2º Todas as despesas com a lavratura e posterior registro da escritura pública, bem como, eventuais despesas referente à doação objeto desta Lei serão suportadas pela donatária. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho, 29 de junho de 2017. ay A Not DERLÊI JOÃO DELEVATTI Prefeito Município Porto Murtinho RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500