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norma nº 1620/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1620, DE 06 DE JULHO DE 2017
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2018 e dá outras
providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Murtinho para
o exercício de 2018, atendendo:
| - as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
Il - as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
HI - as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de
sua elaboração;
IV-os princípios e limites constitucionais;
V-as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI - as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
vil - a alteração na legislação tributária;
VIII - as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX- as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X - das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e
forma de limitação de empenho.
XI - as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
XIl - as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII - as disposições gerais.
& 1º - Fazem parte desta Lei o Anexo | de Diretrizes e Metas para a elaboração do
Orçamento de 2018, o Anexo Il - Metas Fiscais e o Anexo IIl - Riscos Fiscais
estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
8 2º - O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão
Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de
2001 — Estatuto da Cidade.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
E)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO |
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO |
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º - Em consonância com o art. 165, 82º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as
Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2018, são especificadas nos
Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária para 2018, não se constituindo, porém, em limite à programação das
despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º - A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2017.
Art. 4º - Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade
na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
|- pessoal e encargos sociais;
Il - serviço da dívida e precatórios judiciais;
ll - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e
contrapartida de convênios;
IV - investimentos.
Art. 5º - Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
| - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as ações em expansão;
Il - os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão
preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações,
subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita
representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos
de competência do Executivo.
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Art. 72º - A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2018 será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro 2017,
conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e
das Diretrizes Gerais de sua Elaboração
Art. 8º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as
despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
| - o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
Il - o Orçamento da Seguridade Social abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto
nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e 8 4º do art. 212 da Constituição Federal,
e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
| - das contribuições sociais previstas na Constituição;
Il - de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10 - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da
despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação.
& 1º - As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas
por:
|- Grupos de Natureza de Despesa;
Il - Função, Subfunção e Programa,
Ill - Projeto/Atividade.
& 2º - Para o efeito desta Lei, entende-se por:
|- função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
Il - subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
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Ill - programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
V - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
& 3º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
& 4º - Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos
quais se vinculam.
5 5º - Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária
constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do
Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e
fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa
em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos,
detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor
nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação:
|- o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
Il - as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e
especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do
Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do TC/MS.
|Il - as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas, em conformidade
com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da
secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte
classificação:
DESPESAS CORRENTES:
a) 1 - Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações
patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2 - Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da
dívida interna e externa;
c) 3 - Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não
especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
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DESPESAS DE CAPITAL:
a) 4 - Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5 - Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não
especificadas no grupo relacionado no item anterior;
c) 6 - Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de
câmbio.
Art. 11- A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
|- das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº
4.320/64;
Il - das despesas conforme estabelece o 8 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
ll - dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma
a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 11.494/07;
IV - dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento
ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V - por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e
qualificando os recursos;
VI - reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12 - Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá
incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece
no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição
obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá
ser realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal
10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13 - Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei
Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão
legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão
aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei.
4320/64.
8 1º - Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições
da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus
Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, as Demonstrações
Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14 - Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou
extraordinários, até o valor de cinquenta por cento para a criação de programas,
projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se
fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os
artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo
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“o,
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para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e
diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações e demais entidades da
administração indireta.
& 1º - Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus
parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá
remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de
receitas.
8 2º - Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, ficando autorizadas, para
utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para
atendimento à ocorrência das seguintes situações:
| - insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os
grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2018;
Il - insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos
Sociais;
Wll- insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e
Encargos da Dívida e 6- Amortização da Divida;
IV - suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios
Judiciais;
V - suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos | e Il do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI - Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
vIl - suplementações para atender despesas com educação suplementadas na função
12;
vil - suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde
suplementadas na função 10.
83º Na lei orçamentária para 2018 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza,
far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser
criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.
Art. 15 - Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos
contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
& 1º - Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o
Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
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8 2º - Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão,
também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se
revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º da Portaria
interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e alterações
posteriores.
Art. 16 - Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal
nos termos do art.37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
| - atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
|| - sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do
Município.
Art. 17 - No Orçamento para o exercício de 2018 as dotações com pessoal serão
incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para O próximo
exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 - O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes
diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
| - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da
Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
|l - FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com
aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na remuneração dos profissionais do
magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental e Infantil
público.
Parágrafo único — Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de
receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim
como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19 - As operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso Ill do
Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 20 - As operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se
as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de
dezembro de 2001.
Art. 21 - É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
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Art. 22 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do
Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101
de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no
art. 38 desta Lei.
Art. 23 - As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e
conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da
administração direta, nos termos do inciso Ill do art. 50 da Lei Complementar nº 101
de 04.05.2000.
Art. 24 - Integra a Divida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior
a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do
parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único — Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Divida Pública
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem
prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
|- a assunção de dívidas;
Il - o reconhecimento de dividas;
Ill - a confissão de dívidas.
Art. 25 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que
houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos
limites da dívida, conforme $ 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único- A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e
com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o 8 3º do artigo
195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26 - Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica
estipulado o percentual de até sete por cento da Receita Tributária do Município e das
Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e
159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e
conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28
de março de 2001, conforme rege o artigo 29 - A da Constituição Federal.
& 1º - Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um
doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses,
conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo. X
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& 2º - A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a
demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à
contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54
da Lei 101/00.
8 3º - O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado
ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o
Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 27 - As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os
subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso Ill, do
artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo 29-
A da Constituição Federal.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28 - Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
|- dos tributos de sua competência;
Il - de prestação de serviços;
Hll - das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas
às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da
Constituição Federal;
IV - de convênios formulados com órgãos governamentais;
V - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI - recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII - das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
vIll - das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo
Estado e pela União;
IX - das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29 - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou
de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
8 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
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& 2º -O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
8 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos
demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento
de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para O
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 30 - Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
| - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da
receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias quando for o caso;
Il - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
8 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
8 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante
seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais ou
judiciais.
Art. 31 - As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem,
preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos
sociais, Os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos
e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, bem como
racionalização das despesas.
Parágrafo Único - As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se
por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que
deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura
Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
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SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 - O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
| - a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
|| - manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
|ll = melhoria na sistemática de cobrança do ITBI — imposto de transmissão "inter
vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV - ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação no ICMS — imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V- a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria
prevista em lei;
VI - a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do
poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das
despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos
contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral,
localizados no município;
vil- a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação
dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação
administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras,
desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e
implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das
aspirações da coletividade.
Art. 33 - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34 - Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição
Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a
efetuar os ajustes necessários, para se adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio
de 2000.
Art. 35 - Para exercício financeiro de 2018, serão consideradas como despesas de
pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
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8 1º - Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do
estatuto dos servidores.
8 2º - Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de
vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão,
adequação ou criação de cargos públicos.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36 - Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o
Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação
orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único - A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
|- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il — certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
Ill - precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de
julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e
Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da
Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo Único - Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
| - a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
Il- criação de cargo, emprego ou função;
|ll— alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV — provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
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V- — contratação de hora extra.
Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar nº 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-
se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
& 1º- No caso do inciso | do Parágrafo 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução
dos valores a eles atribuídos.
8 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
Art. 39 - Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao
estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada,
precatórios e pessoal e encargos.
& 1º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional as reduções efetivadas;
8 2º - Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40 -Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração
contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de
custos visando o equilíbrio financeiro.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas
e Privadas
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Art. 41 -A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e
destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo | desta
lei.
Art.42- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração
com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a
promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização
da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive
cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e .ainda, firmar
Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros, obedecendo ao
interesse e conveniência do Município.
8 1º Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento
público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado
inexigível ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
8 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento
com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e
diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou
projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de
inexigibilidade de chamamento público.
8 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades
sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo
metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais não
corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável
pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras
entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da
população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da
população.
Art. 43 - A despesa com parcerias a organizações privadas sem fins lucrativos, a
cooperação técnica e financeira ou contrapartidas em convênios e acordos far-se-á em
programação específica classificada conforme dotação orçamentária.
Art. 44 - É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta
ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço
ligado a administração municipal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
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Art. 45 - As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão
apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos
demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 46 - Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá
constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar ou especial até cinquenta por cento sobre o total da
despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos
incisos |, Ill e IV do & 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 47 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro
de 2017, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total, observada a efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua
aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Porto Murtinho — MS, 06 de julho de 2017.
a RANA
PREFEITO MUNICIPAL
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