| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1621 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | CRIA O "PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL WI FI - PRAÇAS CONECTADAS" NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4518 LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 19 DE JULHO DE 2017 “Cria o ‘Programa de Internet móvel WI-Fi – Praças Conectadas’ nos parques e praças públicas no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei. Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito do Município de Porto Murtinho – MS, o “Programa de Internet Móvel WI-FI PRAÇAS CONECTADAS”. § 1º - O Poder Executivo Municipal fornecerá, aos frequentadores usuários das praças municipais, internet móvel Wi-fi, que poderá ser acessada por meio de celular, Smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-fi de conexão a internet. Art. 2º- A conexão à internet “Wi-fi” será disponibilizada gratuitamente a população, nos parques, praças e avenidas públicas no âmbito do município de Porto Murtinho. Art. 3º- O poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e freqüentadores, por meio de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de internet via Wi-fi nos locais. Parágrafo Único. Cabe ao poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa disposto no artigo anterior. Art. 4º - A página inicial do navegador da Internet será sempre integrada a Home Page da prefeitura Municipal de Porto Murtinho ou outra que o Município entender viável. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias. Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução desta Lei. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Porto Murtinho – MS, 19 de julho de 2017.