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norma nº 1621/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1621 / 2017
Date 2017-07-19
EmentaCRIA O "PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL WI FI - PRAÇAS CONECTADAS" NOS PARQUES E PRAÇAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 19 DE JULHO DE 2017
“Cria o ‘Programa de Internet móvel WI-Fi – Praças
Conectadas’ nos parques e praças públicas no âmbito do 
município de Porto Murtinho-MS, e dá outras 
providências.”
 
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei. 
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar no âmbito do Município de Porto 
Murtinho – MS, o “Programa de Internet Móvel WI-FI PRAÇAS CONECTADAS”.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal fornecerá, aos frequentadores usuários das praças 
municipais, internet móvel Wi-fi, que poderá ser acessada por meio de celular, Smartphone, 
tablet, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão Wi-fi 
de conexão a internet.
Art. 2º- A conexão à internet “Wi-fi” será disponibilizada gratuitamente a população, nos 
parques, praças e avenidas públicas no âmbito do município de Porto Murtinho.
Art. 3º- O poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e freqüentadores, por meio 
de placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço 
gratuito de internet via Wi-fi nos locais.
Parágrafo Único. Cabe ao poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao 
programa disposto no artigo anterior.
Art. 4º - A página inicial do navegador da Internet será sempre integrada a Home Page da 
prefeitura Municipal de Porto Murtinho ou outra que o Município entender viável.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contratos, convênios ou parcerias e 
demais termos aditivos para execução desta Lei.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho – MS, 19 de julho de 2017.

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