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norma nº 1622/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1622 / 2017
Date 2017-07-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DRA DA
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1622, DE 27 DE JULHO DE 2017
“Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipal, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO
DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele
SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do magistério na
ordem de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) sobre os respectivos
vencimentos-base dos cargos, que serão parcelados em três vezes, a partir da folha de julho,
que será paga em agosto do corrente ano.
Parágrafo único — O retroativo aos servidores pertencentes ao magistério, que tem data-
base em janeiro, será realizada em cinco parcelas e começará a incidir na folha de outubro,
que será paga em novembro do presente ano.
Art. 2º Ficam alteradas de acordo com os reajustes as respectivas tabelas salariais atingidas
pela presente Lei, conforme tabela em anexo.
Art. 3º Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações
orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 27 de julho de 2017
Ns
RLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1622, DE 27 DE JULHO DE 2017
ANEXO |
APLICADA MÊS DE JULHO
TABELA - A — PROFESSOR 20 HORAS
LONÍVEL [o 1 Tou Tm Ta]
(0)
—
ER
a
TABELA - B —- PROFESSOR 40 HORAS
[| 175 | 200
2.189,88 3.284,82 3.832,29 4.379,77
2.408,87 3.613,30 4.215,52 4.817,75
2.518,36 3.777,54 4.407,13 5.036,74
2.846,84
3.065,83 6.131,68
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
TABELA - C — TÉCNICO PEDAGÓGICO
DONVEL | 1 [ou |oom |]
TABELA — D — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
ONvEL Do 1 | E
190 [| 215 |
T160,77
576,85
4.155,30 4.784,89 5.414,48
D=1,20 4.335,96 4.992,93 5.649,89
2,15
4.697,29 5.409,00 6.120,71
4.516,63 5.200,97 5.885,30
4.877,96 5.617,04 6.356,13
5.058,62 5.825,08 6.591,54
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1622, DE 27 DE JULHO DE 2017
ANEXO II
APLICADA AO DE MÊS AGOSTO
TABELA — A - PROFESSOR 20 HORAS
E RT
COEFICIENTE
|
NÍVEL Dm DN
A=100 TITE
1
,
4
,
4
H=1,40 1.571,02 2.356,40 2.749,12 3.141,85
TABELA - B - PROFESSOR 40 HORAS
CONvEL OD 14 To 4 [om po WO
COEFICIENTE | 1,00
A=1,00 2244 15
B=1,10
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
TABELA - C — TÉCNICO PEDAGÓGICO
PDONVEL To 14 Tou Tam
TABELA - D - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
DONVEL [o 1 [on
2,15
B=1,10 4.073,19 5.307,49
E=1,25 4.628,62 6.031,23
E=1,30
G=1,35 4.998,91 5.756,32 6.513,73
k H=1,40 5.184,06 6.754,98
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1622, DE 27 DE JULHO DE 2017
ANEXO III
APLICADA AO MÊS DE SETEMBRO
TABELA — A - PROFESSOR 20 HORAS
COEFICIENTE
1
po mo To mw |
15
A=1,00 1.149,42 1.724,04 2.011,37 2.298,71
B=1,10 1.264,36 1.896,44 2.212,51 2.528,58
C=1,15 1.321,83 1.982,65 2.313,08 2.643,52
1.379,30
,30 2.988,32 4.482,50 5.229,59 5.976,67
3.103,26 4.654,91 5.430,73 6.206,54
3.218,19
1.436,78 2.155,05
2.068,85 2.413,64 2.758,45
2.514,21 2.873,39
1.609,19 2.413,66
2.241,25 2.614,78 2.988,32
2.327,45 2.715,35 3.103,26
2.815,92 3.218,19
po mo (om |]
150 2,00
448,05
3.965,29 5.287,06
5.746,80
5.631,86
6.436,42
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
TABELA — C — TÉCNICO PEDAGÓGICO
NÍVEL [1 [um [om |
TABELA — D — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
ONVEL [1 [ão [jm]
A=1,00
B=1,10 4.172,16 4.804,30 5.436,45
C=1,15 522,68
E=1,25 4.741,09 5.459,44 6.177,78
H=1,40 5.310,02 6.114,57 6.919,12
Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287.4500

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