| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1622 / 2017 |
| Date | 2017-07-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1644 |
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DRA DA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1622, DE 27 DE JULHO DE 2017 “Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do magistério na ordem de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) sobre os respectivos vencimentos-base dos cargos, que serão parcelados em três vezes, a partir da folha de julho, que será paga em agosto do corrente ano. Parágrafo único — O retroativo aos servidores pertencentes ao magistério, que tem data- base em janeiro, será realizada em cinco parcelas e começará a incidir na folha de outubro, que será paga em novembro do presente ano. Art. 2º Ficam alteradas de acordo com os reajustes as respectivas tabelas salariais atingidas pela presente Lei, conforme tabela em anexo. Art. 3º Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 27 de julho de 2017 Ns RLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1622, DE 27 DE JULHO DE 2017 ANEXO | APLICADA MÊS DE JULHO TABELA - A — PROFESSOR 20 HORAS LONÍVEL [o 1 Tou Tm Ta] (0) — ER a TABELA - B —- PROFESSOR 40 HORAS [| 175 | 200 2.189,88 3.284,82 3.832,29 4.379,77 2.408,87 3.613,30 4.215,52 4.817,75 2.518,36 3.777,54 4.407,13 5.036,74 2.846,84 3.065,83 6.131,68 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito TABELA - C — TÉCNICO PEDAGÓGICO DONVEL | 1 [ou |oom |] TABELA — D — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO ONvEL Do 1 | E 190 [| 215 | T160,77 576,85 4.155,30 4.784,89 5.414,48 D=1,20 4.335,96 4.992,93 5.649,89 2,15 4.697,29 5.409,00 6.120,71 4.516,63 5.200,97 5.885,30 4.877,96 5.617,04 6.356,13 5.058,62 5.825,08 6.591,54 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1622, DE 27 DE JULHO DE 2017 ANEXO II APLICADA AO DE MÊS AGOSTO TABELA — A - PROFESSOR 20 HORAS E RT COEFICIENTE | NÍVEL Dm DN A=100 TITE 1 , 4 , 4 H=1,40 1.571,02 2.356,40 2.749,12 3.141,85 TABELA - B - PROFESSOR 40 HORAS CONvEL OD 14 To 4 [om po WO COEFICIENTE | 1,00 A=1,00 2244 15 B=1,10 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito TABELA - C — TÉCNICO PEDAGÓGICO PDONVEL To 14 Tou Tam TABELA - D - ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DONVEL [o 1 [on 2,15 B=1,10 4.073,19 5.307,49 E=1,25 4.628,62 6.031,23 E=1,30 G=1,35 4.998,91 5.756,32 6.513,73 k H=1,40 5.184,06 6.754,98 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº 1622, DE 27 DE JULHO DE 2017 ANEXO III APLICADA AO MÊS DE SETEMBRO TABELA — A - PROFESSOR 20 HORAS COEFICIENTE 1 po mo To mw | 15 A=1,00 1.149,42 1.724,04 2.011,37 2.298,71 B=1,10 1.264,36 1.896,44 2.212,51 2.528,58 C=1,15 1.321,83 1.982,65 2.313,08 2.643,52 1.379,30 ,30 2.988,32 4.482,50 5.229,59 5.976,67 3.103,26 4.654,91 5.430,73 6.206,54 3.218,19 1.436,78 2.155,05 2.068,85 2.413,64 2.758,45 2.514,21 2.873,39 1.609,19 2.413,66 2.241,25 2.614,78 2.988,32 2.327,45 2.715,35 3.103,26 2.815,92 3.218,19 po mo (om |] 150 2,00 448,05 3.965,29 5.287,06 5.746,80 5.631,86 6.436,42 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito TABELA — C — TÉCNICO PEDAGÓGICO NÍVEL [1 [um [om | TABELA — D — ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO ONVEL [1 [ão [jm] A=1,00 B=1,10 4.172,16 4.804,30 5.436,45 C=1,15 522,68 E=1,25 4.741,09 5.459,44 6.177,78 H=1,40 5.310,02 6.114,57 6.919,12 Rua Pedro Celestino, s/n — Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287.4500