| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 2017 |
| Date | 2017-07-28 |
| Ementa | CRIA CARGOS E VAGAS QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI N°. 1448/2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1645 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1624, DE 28 DE JULHO DE 2017 “Cria cargos e vagas que especifica, altera a Lei nº 1.448/2010 e suas alterações posteriores e dá outras providências.” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos — PCCV Lei nº 1.348/2007, alterada pela Lei nº 1.448/2010 e pelas Leis Complementares nº 40/2013 e nº 45/2014, os cargos de Biomédico, com uma vaga; de Bacharel em Educação Física - Programas de Saúde, com uma vaga; de Entrevistador Cadastro Único — Programas de Assistência Social, com uma vaga; Visitador Social, com duas vagas; de Educador Social com cinco vagas; de Auxiliar de Laboratório, com uma vaga, e de Auxiliar de Farmácia, com duas vagas, conforme especificado nas tabelas constantes no anexo | desta Lei Municipal. Art. 2º Ficam criadas as vagas constantes no anexo Il desta Lei Complementar a serem acrescidas às vagas já existentes no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos — PCCV Lei nº 1.348/2007, alterada pela Lei nº 1.448/2010 e pelas Leis Complementares nº 40/2013 e nº 45/2014. Art. 3º As despesas oriundas desta Lei Municipal estão consignadas no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as tabelas constantes da Lei nº 1. 448/2010, revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho, 28 de julho de 2017 Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1624 DE 28 DE JULHO DE 2017 TABELA 1 CRIA CARGOS NA TABELA 3 - GRUPO OCUPACIONAL 3 - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO ANEXO | DA LEI Nº 1.448/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão 24-CNS Biomédico 7 Nível Superior em a VI Biomedicina com registro no Conselho de Classe 25-CNS | Bacharel em Educação 7 Nível Superior em 1 Mil Física — Programas de Educação Física com Saúde registro no Conselho de Classe TABELA 2 CRIA CARGOS NA TABELA 4 — GRUPO OCUPACIONAL 4 - APOIO ADMINISTRATIVO (ADM) DO ANEXO | DA LEI Nº 1.448/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão 4-ADM | Entrevistador - cadastro VÁ Nível Ensino Médio 01 V único — Programas Assistência Social 5-ADM Visitador Social 7 Nível Ensino Médio 02 V TABELA 3 CRIA CARGOS NA TABELA 5 — GRUPO OCUPACIONAL 3 - APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ATC) DO ANEXO | DA LEI Nº 1.448/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão 5-ATC Educador Social 7 Nível Ensino Médio 05 VI TABELA 4 CRIA CARGOS NA TABELA 8 - GRUPO OCUPACIONAL 6 - SERVIÇOS DE SAÚDE (SAU) DO ANEXO | DA LEI Nº 1.448/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão 14-SAU | Auxiliar de Laboratório FÃ Nível Ensino Médio 01 Iv 15-SAU Auxiliar de Farmácia 7 Nível Ensino Médio 02 Iv RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 1624 DE 28 DE JULHO DE 2017 TABELA 1 ACRÉSCIMO DE VAGAS NAS TABELAS CONSTANTES DA LEI Nº 1.448/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. , Réi so ad Acréscimo ” Símbolo Cargo CHD Qualificação de Vagas Padrão 10-CNS Enfermeiro TÁ Nível Superior em 01 VI Enfermagem e registro no Conselho de Classe 14-CNS Farmacêutico - 7 Nível Superior em 01 VI Bioquímico Farmácia Bioquímica e registro no Conselho de Classe 15-CNS Fisioterapeuta 7 Nível Superior em 02 VI Fisioterapia e registro no Conselho de Classe 5-CNS Assistente Social FA Nível Superior em 02 VI Assistência Social e registro no Conselho de Classe 12-SAU Agente Comunitário 7 Ensino Fundamental e 05 Iv de Saúde residir na área do programa 12-SAO Motorista — Saúde 7 Nível Fundamental com 04 Iv CHN “Cc” 4-SAU Auxiliar em Saúde 7 Nível Médio 2 HI Bucal Profissionalizante 5-SAU Auxiliar Serviços 7 Nível Fundamental 2 mm Saúde 2-SAO | Auxiliar de Serviços de 7 Nível Fundamental 20 H Educação Porto Murtinho — MS, 28 de julho de 2017. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500