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norma nº 1624/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 2017
Date 2017-07-28
EmentaCRIA CARGOS E VAGAS QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEI N°. 1448/2010 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1624, DE 28 DE JULHO DE 2017
“Cria cargos e vagas que especifica, altera a Lei nº
1.448/2010 e suas alterações posteriores e dá outras
providências.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos — PCCV Lei nº 1.348/2007,
alterada pela Lei nº 1.448/2010 e pelas Leis Complementares nº 40/2013 e nº 45/2014, os
cargos de Biomédico, com uma vaga; de Bacharel em Educação Física - Programas de Saúde,
com uma vaga; de Entrevistador Cadastro Único — Programas de Assistência Social, com uma
vaga; Visitador Social, com duas vagas; de Educador Social com cinco vagas; de Auxiliar de
Laboratório, com uma vaga, e de Auxiliar de Farmácia, com duas vagas, conforme especificado
nas tabelas constantes no anexo | desta Lei Municipal.
Art. 2º Ficam criadas as vagas constantes no anexo Il desta Lei Complementar a serem
acrescidas às vagas já existentes no Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos — PCCV Lei nº
1.348/2007, alterada pela Lei nº 1.448/2010 e pelas Leis Complementares nº 40/2013 e nº
45/2014.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei Municipal estão consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, alterando as tabelas
constantes da Lei nº 1. 448/2010, revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 28 de julho de 2017
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1624
DE 28 DE JULHO DE 2017
TABELA 1
CRIA CARGOS NA TABELA 3 - GRUPO OCUPACIONAL 3 - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO
ANEXO | DA LEI Nº 1.448/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
24-CNS Biomédico 7 Nível Superior em a VI
Biomedicina com registro
no Conselho de Classe
25-CNS | Bacharel em Educação 7 Nível Superior em 1 Mil
Física — Programas de Educação Física com
Saúde registro no Conselho de
Classe
TABELA 2
CRIA CARGOS NA TABELA 4 — GRUPO OCUPACIONAL 4 - APOIO ADMINISTRATIVO (ADM) DO
ANEXO | DA LEI Nº 1.448/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
4-ADM | Entrevistador - cadastro VÁ Nível Ensino Médio 01 V
único — Programas
Assistência Social
5-ADM Visitador Social 7 Nível Ensino Médio 02 V
TABELA 3
CRIA CARGOS NA TABELA 5 — GRUPO OCUPACIONAL 3 - APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO
(ATC) DO ANEXO | DA LEI Nº 1.448/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas Padrão
5-ATC Educador Social 7 Nível Ensino Médio 05 VI
TABELA 4
CRIA CARGOS NA TABELA 8 - GRUPO OCUPACIONAL 6 - SERVIÇOS DE SAÚDE (SAU) DO
ANEXO | DA LEI Nº 1.448/2010 E ALTERAÇÕES POSTERIORES
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
14-SAU | Auxiliar de Laboratório FÃ Nível Ensino Médio 01 Iv
15-SAU Auxiliar de Farmácia 7 Nível Ensino Médio 02 Iv
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 1624
DE 28 DE JULHO DE 2017
TABELA 1
ACRÉSCIMO DE VAGAS NAS TABELAS CONSTANTES DA LEI Nº 1.448/2010 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES.
, Réi so ad Acréscimo ”
Símbolo Cargo CHD Qualificação de Vagas Padrão
10-CNS Enfermeiro TÁ Nível Superior em 01 VI
Enfermagem e registro
no Conselho de Classe
14-CNS Farmacêutico - 7 Nível Superior em 01 VI
Bioquímico Farmácia Bioquímica e
registro no Conselho de
Classe
15-CNS Fisioterapeuta 7 Nível Superior em 02 VI
Fisioterapia e registro
no Conselho de Classe
5-CNS Assistente Social FA Nível Superior em 02 VI
Assistência Social e
registro no Conselho de
Classe
12-SAU Agente Comunitário 7 Ensino Fundamental e 05 Iv
de Saúde residir na área do
programa
12-SAO Motorista — Saúde 7 Nível Fundamental com 04 Iv
CHN “Cc”
4-SAU Auxiliar em Saúde 7 Nível Médio 2 HI
Bucal Profissionalizante
5-SAU Auxiliar Serviços 7 Nível Fundamental 2 mm
Saúde
2-SAO | Auxiliar de Serviços de 7 Nível Fundamental 20 H
Educação
Porto Murtinho — MS, 28 de julho de 2017.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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