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norma nº 1625/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 3º DA LEI N°. 1.569/2015 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, III DO ARTIGO 6° DA PRÓPRIA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito -
LEI MUNICIPAL Nº 1625, DE 04 DE AGOSTO DE 2017
“Acrescenta o inciso X o artigo 3º do Lei nº,
1.569/2015 e altera a redação do inciso |, !l do artigo
6º da própria Lei, e dá outras providências.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal De Porto Murtinho, Estado De Mato Grosso Do Sul, no
uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei 1.569 de 24 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
X— Fórum Municipal de Educação.
Art. 2º Fica alterado os incisos | e II do artigo 6º da Lei 1.569 de 24 de junho de 2015, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 69 -nonannn nuns nn nnnn nona aa ananan nono nnaaaammaoo ooo ooomaaamemenoamo=
| — monitorar e avaliar bianualmente os resultados da educação em âmbito
municipal, com base em fontes de pesquisas oficiais: INEP, IBGE, PNADE,
Censo Escolar, IDEB entre outros;
|| = canas ooo amememo ooo cc oca cmmemeno ooo ooo cceneemecm=o oo ocaameme ooo
ll — divulgar bianualmente os resultados de monitoramento e das avaliações
dos cumprimentos das metas e estratégias deste PME — PM nos respectivos
sítios institucionais da internet, inclusive no portal oficial da prefeitura, nas
instituições de ensinos instaladas no município e em outros meios de
divulgação que a Comissão Municipal de Monitoramento e Avaliação do PME
- PM-CMMA — PME — PM entender necessários.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 04 de agosto de 2017.
AR
Ens MAS DELEVATTI
- Prefeito Municipal -
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4518.

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