| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA ORLA FITNESS AOS FINAIS DE SEMANA NO DIQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1647 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PROCURADORIA JURÍDICA LEI MUNICIPAL Nº 1626, DE 17 DE AGOSTO DE 2017 “Cria o programa Orla Fitness aos finais de semana no dique, e dá outras providências”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o programa “ORLA FITNESS”, consistente na criação do espaço público destinado à integração da família com a sociedade, promoção do lazer e da prática de esportes no dique da cidade Porto Murtinho/MS. Art. 2º - O programa “ORLA FITNESS” será efetivado através do fechamento, do dique a partir das 18 horas das sextas-feiras até às 22 horas dos sábados de cada final de mês, no ponto específico da cidade, com o fim de conferir acesso amplo à população para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura, entretenimento e comércio. Art. 3º - O programa “ORLA FITNESS” se instalará no dique da cidade de Porto Murtinho/MS entre os pontos Praça do Tuiuiú até o Mastro de quilometragem do Rio Paraguai. Parágrafo Único - O fechamento da via de acesso deverá ser realizado com cavaletes nos quais constará ostensivamente a expressão “ORLA FITNESS" e o horário de funcionamento do programa, que será das 18 horas das sextas-feiras até às 22 horas dos sábados de cada final de mês. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada com o fim de providenciar a instalação de bancos e lixeiras nos locais de funcionamento do programa e demais iniciativas que venham a contribuir com o programa. Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação. Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, 17 de agosto de 2017. SEA, PREFEITO MUNICIPAL RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518