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norma nº 1627/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaDISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1627, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
"Dispõe sobre alterações ao orçamento
anual do exercício de 2017 e da outras
providencias”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho-MS, no uso das atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao
orçamento anual do exercício de 2017 até o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais) utilizando recursos proveniente da anulação total ou parcial de dotação
de acordo com o inciso Ill parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2017,
Projetos/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo:
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
02 Fundo Municipal de Assistencial Social
Proj./Ativ. - 2.066 - Manutenção das Atividades do Programa Primeira
Infância do SUAS - Criança Feliz
Fonte de Recurso - 129.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixa - Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00
3.3.90.14 - Diárias Civil R$ 5.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 2.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Total R$ 55.000,00
Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores
decorrerão da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias:
RUA PEDRO CELESTINO S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
TELEFONE (67) 3287-4518
Ei
q”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS
GABINETE DO PREFEITO
10 Secretaria Municipal de Assistência Social
02 Fundo Municipal de Assistencial Social
Proj./Ativ. - 2.050 Piso Básico Fixo
Fonte de Recurso - 129.000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS
3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 55.000,00
Total R$ 55.000,00
Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2014 a 2017 de acordo com as os valores
constantes desta lei a partir da sua publicação.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Porto Murtinho - MS, em 05 de outubro de 2017.
DERLERJOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
TELEFONE (67) 3287-4518

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