| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A ALTERAÇÃO NO ORÇAMENTO ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1648 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1627, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 "Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2017 e da outras providencias” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito de Porto Murtinho-MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento anual do exercício de 2017 até o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) utilizando recursos proveniente da anulação total ou parcial de dotação de acordo com o inciso Ill parágrafo 1º do Art. 43 da lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Autorizado a abrir no Orçamento Anual de 2017, Projetos/Atividades, Elementos de Despesas e Fontes de Recursos especificados abaixo: 10 Secretaria Municipal de Assistência Social 02 Fundo Municipal de Assistencial Social Proj./Ativ. - 2.066 - Manutenção das Atividades do Programa Primeira Infância do SUAS - Criança Feliz Fonte de Recurso - 129.000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixa - Pessoal Civil R$ 1.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais R$ 1.000,00 3.3.90.14 - Diárias Civil R$ 5.000,00 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita R$ 5.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 15.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 5.000,00 4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 2.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Total R$ 55.000,00 Art. 3º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anteriores decorrerão da anulação total ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: RUA PEDRO CELESTINO S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO TELEFONE (67) 3287-4518 Ei q” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS GABINETE DO PREFEITO 10 Secretaria Municipal de Assistência Social 02 Fundo Municipal de Assistencial Social Proj./Ativ. - 2.050 Piso Básico Fixo Fonte de Recurso - 129.000 -Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 55.000,00 Total R$ 55.000,00 Art. 4º - Fica alterado o Plano Plurianual 2014 a 2017 de acordo com as os valores constantes desta lei a partir da sua publicação. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Porto Murtinho - MS, em 05 de outubro de 2017. DERLERJOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO TELEFONE (67) 3287-4518