| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1649 |
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By “narram! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1628 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 “Institui a Semana da Criança no âmbito do município de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a “Semana da Criança” no âmbito do Município de Porto Murtinho/MS, que será comemorado, anualmente, na segunda semana do mês de outubro. Parágrafo único. A Semana da Criança de que trata o artigo anterior, será promovida conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desenvolvimento Local. Art. 2º As atividades desenvolvidas na Semana da Criança terão como objetivo apoio ao desenvolvimento físico e psicológico das crianças de educação infantil, do ensino fundamental de 1º ao 5º ano, em fomento a leitura e escrita. Art. 3º Para os efeitos desta lei, as atividades e ações desenvolvidas poderão ser: I - apresentações de peças teatrais de fantoches com diversos temas, tais como meio ambiente, história e cultura indígena e afro-brasileira; Il | - apresentações teatrais explorando os livros infantis, dos diversos autores brasileiros; III - apresentação de diversas danças; oficina lúdica infantil; IV - distribuição de brinquedos variados, arrecadados da sociedade, empresa privada amiga da criança, sindicatos e associações de caracteres filantrópicos; V | - promover atividades artística, culturais, recreativas e de lazer, articuladas com as escolas municipais e as demais secretarias municipais; VI - promover palestras relacionadas às temáticas da educação, cultura e saúde da criança, e entretenimentos às crianças; VII - realizar concursos culturais de pinturas, desenhos, músicas, redação, gincanas e passeios ciclísticos. RUA PEDRO CELESTINO S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO TELEFONE (67) 3287-4518 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único: Outras atividades poderão ser desenvolvidas a critérios das Secretarias Municipais envolvidas na execução da Semana da Criança. Art. 42 As despesas em virtude da execução desta lei, ocorrerá por meio de recursos próprios consignados do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho - MS, podendo ainda as Secretarias Municipais envolvidas firmar convênios, acordos com outros órgãos Estaduais ou Federais. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Porto Murtinho - MS, 05 de outubro de 2017. Asi N N y N ' DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO TELEFONE (67) 3287-4518