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norma nº 1628/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaINSTITUI A SEMANA DA CRIANÇA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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“narram!
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1628 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
“Institui a Semana da Criança no âmbito do
município de Porto Murtinho/MS, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84,
inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Criança” no âmbito do Município de Porto
Murtinho/MS, que será comemorado, anualmente, na segunda semana do mês de
outubro.
Parágrafo único. A Semana da Criança de que trata o artigo anterior, será
promovida conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de
Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Desenvolvimento Local.
Art. 2º As atividades desenvolvidas na Semana da Criança terão como objetivo
apoio ao desenvolvimento físico e psicológico das crianças de educação infantil, do ensino
fundamental de 1º ao 5º ano, em fomento a leitura e escrita.
Art. 3º Para os efeitos desta lei, as atividades e ações desenvolvidas poderão ser:
I - apresentações de peças teatrais de fantoches com diversos temas, tais
como meio ambiente, história e cultura indígena e afro-brasileira;
Il | - apresentações teatrais explorando os livros infantis, dos diversos autores
brasileiros;
III - apresentação de diversas danças; oficina lúdica infantil;
IV - distribuição de brinquedos variados, arrecadados da sociedade, empresa
privada amiga da criança, sindicatos e associações de caracteres filantrópicos;
V | - promover atividades artística, culturais, recreativas e de lazer, articuladas
com as escolas municipais e as demais secretarias municipais;
VI - promover palestras relacionadas às temáticas da educação, cultura e
saúde da criança, e entretenimentos às crianças;
VII - realizar concursos culturais de pinturas, desenhos, músicas, redação,
gincanas e passeios ciclísticos.
RUA PEDRO CELESTINO S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
TELEFONE (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO- MS
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único: Outras atividades poderão ser desenvolvidas a critérios das
Secretarias Municipais envolvidas na execução da Semana da Criança.
Art. 42 As despesas em virtude da execução desta lei, ocorrerá por meio de
recursos próprios consignados do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho - MS, podendo ainda as Secretarias Municipais envolvidas firmar convênios,
acordos com outros órgãos Estaduais ou Federais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho - MS, 05 de outubro de 2017.
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DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
TELEFONE (67) 3287-4518

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