| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1629 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI 1.266/2003 PASSA DISPOR SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE CODEMA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Es ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - “Revoga a lei 1.266/2003, passa a dispor sobre o Conselho Municipal De Defesa Do Meio Ambiente — CONDEMA — e dá outras providências”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Conselho Municipal de Meio Ambiente — CONDEMA é órgão de coordenação, fiscalização, deliberação coletiva e possui caráter normativo da política municipal de meio ambiente, no âmbito da política ambiental, previsto no art. 225 da Constituição Federal. Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA tem por finalidade: |- coordenar, aprovar, fiscalizar a execução da política municipal ambiental; Il - promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais, federais e a sociedade civil no planejamento e na definição de estratégia de proteção ao meio ambiente; |Il- propor normas referentes ao setor ambiental no âmbito do Município; IV - emitir pareceres sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas; V- analisar propostas de alteração pertinentes à legislação municipal ambiental; VI - participar em conjunto com o ente regulador, na integração dos programas e atividades governamentais e não-governamentais de: a) abastecimento urbano; b) esgotamento sanitário; c) controle de cheias; d) irrigação e drenagem; e) aproveitamento hidroelétrico; f) uso do solo; g) meio ambiente urbano e rural; h) programas de educação sanitária e ambiental; i) programas de recuperação de áreas degradas; j) criação de unidades de conservação e áreas verdes. RUA PEDRO CELESTINO, S/Nº - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO - PORTO MURTINHO — MS CEP 79280-000 FONE: (67) 3287-4518 Ed ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - vil - desenvolver outras atividades relacionadas com a política municipal de meio Ambiente. vill - formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; IX - propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; X - obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; XI - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; XII - subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988; XII! - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; xIll - propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; XIV - opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município; XV - apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XVI - identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XVII - opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XVIII - acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; RUA PEDRO CELESTINO, S/Nº - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO — PORTO MURTINHO — MS CEP 79280-000 FONE: (67) 3287-4518 Ei Prq” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - XIX - receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XX - acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XXI - opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município; XxII - opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; XXIII - orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XXIV - deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XXV - propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXVI - responder a consultas sobre matéria de sua competência; XXVII - decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; Art. 3º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CONDEMA será composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada: |- Um representante da Secretaria de Meio Ambiente. | - Um representante da Secretaria de Turismo; |ll - Um representante da Secretaria de Educação; IV - Um representante da Policia Militar Ambiental; V- Um representante de Poder Público Estadual; VI - Um representante do Corpo de Bombeiros. VII! - Um representante da Colônia Cachoeira; VIII - Um representante das Aldeias Kadiweis; RUA PEDRO CELESTINO, S/Nº - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO - PORTO MURTINHO - MS CEP 79280-000 FONE: (67) 3287-4518 Ei orar” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - IX - Um representante do Sindicato Rural; X - Um representante local do Órgão Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural; XI - Um representante da Associação dos Catadores de Material reciclável; XII - Um representante local inscrito na OAB; XIll - Um representante da Câmara Municipal indicado pela maioria de seus pares. Parágrafo único. A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo setor representado Art. 4º Os membros, indicados para o conselho, serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois anos), permitidas uma única recondução por igual período. 81º Os órgãos ou entidades mencionados no art. 3º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CONDEMA. 82º O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do conselheiro. 83º Poderá participar das reuniões, sem direito a voto, qualquer cidadão que possa contribuir para a realização dos objetivos do Conselho. 84º Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. Art. 5º Serão eleitos a diretoria Presidente, Vice-presidente, Secretário e Tesoureiro por voto nominal, na primeira reunião ordinária, através de voto nominal, para mandato de 02 (dois) anos permitidas uma única recondução por igual período. Art. 6º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CONDEMA, será gratuito e considerado como prestação de serviço relevante ao Município. Art. 7º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CONDEMA, manterá com órgão da Administração Municipal, Estadual e Federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa do Meio Ambiente. Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CONDEMA, sempre que cientificado de possíveis agressões ambientais, diligenciará no sentido de usas apurações e das providências necessárias. Art. 9º Caso constatado qualquer agressão ambiental, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- CONDEMA encaminhará notificação ao Prefeito Municipal alertando-o das RUA PEDRO CELESTINO, S/Nº - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO - PORTO MURTINHO - MS CEP 79280-000 FONE: (67) 3287-4518 E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - possíveis implicações em face de legislação federal e estadual e, sugerindo-lhe as providências necessárias, informando imediatamente o IBAMA em casos emergenciais. Art.10 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA promoverá a divulgação de conhecimentos e providências relativos à conservação e recuperação do Patrimônio Ambiental. Art. 11 No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente-CONDEMA, elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto de Prefeito Municipal. Art. 12 Apresente Lei será regulamentada pelo Prefeito Municipal dentro do prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Lei 1.266/2003. Porto Murtinho — MS, 05 de outubro de 2017. RR AN de Ne , “A ANN) IN DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal. RUA PEDRO CELESTINO, S/Nº - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO - PORTO MURTINHO - MS CEP 79280-000 FONE: (67) 3287-4518