| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
| native_id | 1651 |
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dy Pora” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO “Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de PORTO MURTINHO/MS com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, Derlei João Delevatti no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, Aprovou e, ele Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de PORTO MURTINHO/MS com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-PORTO MURTINHO PREV, em 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017. Art. 2º O reparcelamento de que se trata o Art. 1º, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data de consolidação do termo de reparcelamento, ficando dispensada aplicação de multa. Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Art. 5º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento, não pagas no seu vencimento. RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 KR) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Art. 6º Fica autorizado e referendado o parcelamento, mediante a formalização em termo próprio, dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade do Município de Porto Murtinho, relativos às contribuições previdenciárias, vencidas até abril de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, em 200 (duzentas) parcelas mensais e consecutivas, conforme o disposto na Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017. Parágrafo Único. Poderão ser incluídas contribuições que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Murtinho, 05 de outubro de 2017. NDA DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500