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norma nº 51/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-10-09
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/2004.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
R Nº 02, DE 09 DE OUTUBRO DE 2
“Dispõe sobre alterações e acréscimos nao Lei
Complementar nº 012/2004”
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Su
SABER que a
|, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 012/2004 passa a vigorar com as seguintes
alterações e acréscimos
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais
e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011, sujeita ao ICMS).
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descacamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais
meios
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
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Pegue”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se
destinados à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto
de posterior circulação, bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização,
corete, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres
de objetos quaisquer
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal
17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros matérias de propaganda e
publicidade, em qualquer meio ( exceto em livros jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de
sons e imagens de recepção livre e gratuita)
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 2º O artigo 24º passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art. 24º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o imposto
será devido no local:
x- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração
florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 contido no artigo 1º
desta Lei Complementar;
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FONE: (67) 3287-4500
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ed
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16, contido no artigo 1º desta Lei Complementar;
XxI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09
& 3º Nos casos dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto
é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou
física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
& 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débitos, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 09 de outubro de 2017
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DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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