| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO NA LEI COMPLEMENTAR N°. 012/2004. |
| native_id | 1653 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
E) eggs ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO R Nº 02, DE 09 DE OUTUBRO DE 2 “Dispõe sobre alterações e acréscimos nao Lei Complementar nº 012/2004” O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Su SABER que a |, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº 012/2004 passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos 1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descacamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quais meios 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 E) Pegue” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 13.04 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotoligrafia, exceto se destinados à posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS 14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonoplastia, anodização, corete, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer 16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal 17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros matérias de propaganda e publicidade, em qualquer meio ( exceto em livros jornais, periódicos e nas modalidades de serviços e nas modalidades de serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. Art. 2º O artigo 24º passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: Art. 24º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o imposto será devido no local: x- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 contido no artigo 1º desta Lei Complementar; RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 E) ed ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16, contido no artigo 1º desta Lei Complementar; XxI- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 & 3º Nos casos dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. & 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débitos, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 09 de outubro de 2017 | NÃ MN j Ne DERLEI JOÃO DELEVATTI PREFEITO MUNICIPAL RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500