| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.624/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1654 |
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o) Poqumgo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1632, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 “Altera a Lei nº 1.624, de 28 de julho de 2017 e dá outras providências. DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterada a carga horária dos cargos constantes nas tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo I da Lei nº 1.624/2017 de 28 de julho de 2017, passando a vigorar conforme as tabelas 1,2,3 e 4, do Anexo I desta Lei, com carga horária de 08 (oito) horas diárias. Art. 2º Fica alterada a carga horária dos cargos constantes na tabelas 1 do Anexo II da Lei nº 1.624/2017 de 28 de julho de 2017, passando a vigorar conforme a tabelas 1 do Anexo II desta Lei, com carga horária de 08 (oito) horas diárias para os servidores que ingressaram no serviço público municipal a partir da vigência da Lei Complementar nº 040 de 13 de agosto de 2013. Parágrafo único — Os servidores que tomaram posse até a data de publicação da Lei Complementar nº 040 de 13 de agosto de 2013, por força de direito adquirido, manterão sua carga horária de 07 (sete) horas diárias. Art. 3º Ficam mantidas as tabelas da Lei nº 1448/2010, nos termos do $ 2º do art. 45 da Lei Complementar nº 040/2013, para os cargos já ocupados por servidores que ingressaram no serviço público municipal até 13 de agosto de 2013, conforme consta no Anexo III desta Lei Complementar, com o número de cargos efetivos ocupados por servidores e com a carga horária de 07 (sete) horas diárias. Art. 4º Ficam alteradas as tabelas da Lei nº 1448/2010, nos termos do $ 2º do art. 45 da Lei Complementar nº 040/2013, para as vagas a serem ocupadas por servidores que ingressaram no serviço público municipal após 13 de agosto de 2013, conforme consta no Anexo IV desta Lei Complementar, com o número de cargos efetivos ocupados por servidores e com a carga horária de 08 (oito) horas diárias. Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de julho de 2017, alterando as tabelas constantes da Lei nº 1.624/2017 e da Lei 1.448/2010 e revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho — MS, 27 de outubro de 2017. DERLEI JOÃO DELEVATTI PREFEITO MUNICIPAL RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 E) Peas! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1632, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 TABELA 1 CRIA CARGOS NA TABELA 3 — GRUPO OCUPACIONAL 3 - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR DO ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores. Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão 24-CNS Biomédico 8 Nível Superior em 01 vi Biomedicina com registro no Conselho de Classe 25-CNS Bacharel em 8 Nível Superior em 01 VII Educação Física — Educação Física com Programas de Saúde registro no Conselho de Classe TABELA 2 CRIA CARGOS NA TABELA 4 —- GRUPO OCUPACIONAL 4- APOIO ADMINISTRATIVO (ADM) DO ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores. Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão 4- ADM Entrevistador - 8 Nível Ensino Médio 01 V cadastro único — Programas Assistência Social 5-ADM Visitador Social 8 Nível Ensino Médio 02 V TABELA 3 CRIA CARGOS NA TABELA 5 - GRUPO OCUPACIONAL 3- APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO (ATC) DO ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores. Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão 5-ATC Educador Social 8 Nível Ensino Médio 05 VI TABELA 4 CRIA CARGOS NA TABELA $8 —- GRUPO OCUPACIONAL 6 - SERVIÇOS DE SAÚDE (SAU) ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores. Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão 14-SAU Auxiliar de 8 Nível Ensino Médio 01 IV Laboratório 15-SAL | Auxiliar de Farmácia 8 Nível Ensino Médio 02 IV RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO Ny FONE: (67) 3287-4500 o) “ogro” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1632, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 TABELA 1 ACRÉSCIMO DE VAGAS NAS TABELAS CONSTANTES DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores. Símbolo Cargo CHD Qualificação Acréscimo | Padrão de Vagas 10-CNS Enfermeiro 8 Nível Superior em 01 VII Enfermagem e registro no Conselho de Classe 14-CNS Farmacêutico - 8 Nível Superior em 01 VII Bioquímico Farmácia Bioquímica e registro no Conselho de Classe 5-CNS | Assistente Social 8 Nível Superior em 02 vI Assistência Social e registro no Conselho de Classe 22-CNS Turismólogo 8 Nível Superior em 01 vm turismo, 12-SAU Agente 8 Ensino Fundamental 05 IV Comunitário de e residir na área do Saúde programa 12-SAO | Motorista — Saúde 8 Nível Fundamental 04 Iv com CHN “C” 4-SAU | Auxiliar em Saúde 8 Nível Médio 02 HI Bucal Profissionalizante 5-SAU | Auxiliar Serviços 8 Nível Fundamental 02 HI Saúde 2-SAO Auxiliar de 8 Nível Fundamental 20 IN Serviços de Educação RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 o) “rg! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO HI DA LEI MUNICIPAL Nº 1632, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 CARGOS CONSTANTES NA LEI Nº 1.448/2010 OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS COM CARGA HORÁRIA DE 35 HORAS SEMANAL. TABELA 3 Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS) Símbolo Cargo CHD Qualificação Wagas Padrão Ocupadas co Nível Superior em Administração 2-CNS |Ad t - sia j e registro no CRA/MS ni a Nível Superior em Direito e 3-CNS |Ad p pega 7 registro na OAB/MS E vi Arquiteto e Nível Superior em Arquitetura e 4-CN . as Urbanista Ê registro no CREA/MS 02 NI 5-CNS | Assistente Social 7 io E 07 vI registro no Conselho da Classe E o Nível Superior em Biologia e Ea fadas E registro no Conselho da Classe mi Mi Nível Superior em Ciências 8-CNS | Contador 7 Contábeis e registro no Conselho 01 vm da Classe 9-CNS | Economista 7 Nível Superior em Economia e 01 vil registro no Conselho da Classe 10-CNS | Enfermeiro 7 Nível Superior em Enfermagem e 06 vil registro no Conselho da Classe Ensenheir: Nível Superior em Engenharia 12-CNS senneiro 7 | Ambiental e registro no Conselho 01 VII Ambiental da Classe E cuti Nível Superior em farmácia 14-CNS SE adia 160 - 7 | Bioquímica e registro no Conselho 03 VII ioquímico da Classe E Nível Superior em fisioterapia e E I A Pe ' registro no Conselho da Classe o vu gi Nível Superior em nutricionista e E f registro no Conselho da Classe a ds A Nível Superior em odontologia e dRAENTo | Odonpolono E registro no Conselho da Classe e im 2a Nível Superior em psicologia e BINENES |Pmesloga R registro no Conselho da Classe is v 22-CNS | Turismólogo 7 Nível Superior em turismo 03 vm Terapeuta Nível Superior em Terapia 1 vil 2a NS Ocupacional É Ocupacional ê RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 X o) eggs” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO TABELA 4 Grupo Ocupacional 4 - Apoio Administrativo (ADM) Vagas Símbol c i olo argo CHD Qualificação Ocupadas Padrão Nível Fundamental com 1-ADM aura 7 conhecimentos básicos em 19 IV informática Monitor de 2-ADM | Transporte 7 Nível Médio 02 IV Escolar Assistente Nível Médio com conhecimentos SEA Administrativo f básicos em informática EH Y TABELA 5 Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Administrativo (ATC) Vagas Símbolo Cargo CHD Qualificação Ocupadas Padrão Técnico em Nível Médio Profissionalizante - DADO | Gomtubilidado ? Registro no CRC na E TABELA 6 Grupo Ocupacional 4 - Serviços de Natureza Fiscal (SNF) e É Vagas Símbolo Cargo CHD Qualificação Ocupadas Padrão Nível Fundamental com I-SNF | Agente Fiscal 7 conhecimentos básicos em 04 IV informática Agente Fiscal d Nível Fundamental com 2-SNF penta 7 conhecimentos básicos em 02 IV Obras e Posturas . no informática Agente Fiscal de , E , 3-SNF | Tributos 7 Nível Médio com conhecimentos 01 v Municipais básicos em informática RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 às o) “rege! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO TABELA 7 Grupo Ocupacional 5 - Serviços Auxiliares e Ocupacionais (SAO) Símbolo Cargo cHD| Qualificação Nagas Padrão | JE Ocupadas amo | SRD Nível Fundamental 13 I e Cozinha Auxiliar de 2-SAO Serviços de 7 Nível Fundamental 62 N Educação Auxiliar de , 3-SAO E E 7 Nível Fundamental 74 I Serviços Gerais 4a-sao | Inspetor de 7 Nível Fundamental 16 it Alunos 7-SAO Motorista 7 | Nível Fundamental com CNH "C" 08 IV 8-sao | (Operador de 7 | Nível Fundamental com CNH "C" | 02 Iv Máquina Leve 9-A0 | | Operadorde | | Nive] Fundamental com CNH "C" | 01 IV Máquina Pesada 1I-SAO Motorista de 7 Nível Fundamental com CNH D 05 Iv transporte escolar e Curso Preparatório 12-SAO | Motorista - Saúde | 7 | Nível Fundamental com CNH "C" 03 IV 13-sAO | Agente de Apoio | Nível Médio o1 Iv Social 15-SAO Ajudante de 7 Alfabetizado com capacidade 01 I Obras comprovada 16-SAO Faxinéira 7 Alfabetizado com capacidade 02 I comprovada 17-SAO Eletricista 7 Alfabetizado com capacidade 01 W comprovada 18-SAO Encanador 7 Alfabetizado com capacidade 02 HW comprovada 20-SAO Operador Mini 7 Alfabetizado com capacidade 01 um Processador comprovada 21-SAO Pedreiro 7 Alfabetizado com capacidade 03 m comprovada 2o-SÃO Pintor 9 Alfabetizado com capacidade o1 H comprovada L 23-SAO Jaráineiio 7 Alfabetizado com capacidade 01 I [ comprovada Auxiliar de : . RO Alfabetizado com capacidade 24-SAO Serviços 7 pa 08 I Operacionais RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 AS o) rd ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO TABELA 8 Grupo Ocupacional 6 - Serviços de Saúde (SAU) Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão isa | abas | Nível Fundamental 01 IV Enfermagem Técnica de Nível Médio Profissionalizante com a Enfermagem f Registro no COREN a t amar | Sesmtedo devido | Nível Fundamental og m Pública asau | Auxilarem | , | wível Médio Profissionalizante 02 m Saúde Bucal EE o asno Nível Fundamental 03 m Saúde 6-SAU qidor 7 Nível Fundamental 01 IV anitário 8-SAU | q Assistente 7 Nível Médio 01 Iv Serviço Saúde 9-sau | Iécnicem | 4 | wie Médio Profissionalizante 01 vi Laboratório 10-SAU Témico em 6 Nível Médio Profissionalizante 01 VI Radiologia Agente E ig , 12-SAU | Comunitário de 7 Ensino Fundamental e residir na área 14 Iv Saúde o programa RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 % o) “rgrago! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1632, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 CARGOS CONSTANTES NA LEI Nº 1.448/2010 A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAL. Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS) TABELA 3 Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão : Nível Superior em Analise de I-CNS analista Em 8 | Sistema/ Ciência da Computação ou | 01 vil istemas Processamento de Dados. , Nível Superior em Direito e registro 3-CNS | Advogado 8 na OAB/MS 02 vi 5-CNS | Assistente Social | 8 | Nível Superior em Assistência | gy | yy registro no Conselho da Classe 6-CNS | Bibliotecário 8 Nível Superior em Biblioteconomia 01 vil e registro no Conselho da Classe ; o Nível Superior em Biologia e ia Ds , registro no Conselho da Classe E his Nível Superior em Ciências 8-CNS | Contador 8 | Contábeis e registro no Conselho da 01 vII Classe 10-CNS | Enfermeiro 8 Nível Superior em Enfermagem e 03 vil registro no Conselho da Classe 1I-CNS Engenheiro 8 Nível Superior em Agronomia e 01 vil Agrônomo registro no Conselho da Classe 13-CNS | Engenheiro Civil 8 Nível Superior em Engenharia Civil 01 vil e registro no Conselho da Classe 16-CNS | Fonoaudiólogo 8 Nível Superior em fonoaudiologia e 03 vil registro no Conselho da Classe 17.1- Médico Clínico 8 Nível Superior em Medicina e 04 vim CNS Geral registro no CRM 17.2- | Médico Cirurgião 8 Nível Superior em Medicina e 01 IX CNS | |- Cirurgia Geral registro no CRM 17.3- | Médico - Clínico 8 Nível Superior em Medicina e 01 IX CNS |Geral registro no CRM 17.4- ioga E Nível Superior em Medicina e = E CNS PE registro no CRM Obstetrícia 17.5- | Médico - 8 Nível Superior em Medicina e 01 IX CNS || Pediatria registro no CRM re Nível Superior em nutricionista e I FECNS | Nuixicionisia E registro no Conselho da Classe ii VW RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 YW o) “ogro! ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO ' Nível Superior em odontologia e 19-CNS ; o | É registro no Conselho da Classe 6 dia E Nível Superior em psicologia e 20-CNS | Psicól ; siEiDaO | 8 registro no Conselho da Classe 07 vi Fiscal de , a z ê 21-CNS | Vigilância 8 Nível a Ea área da saúde com| q» vil Sanitária especialidade em sanitarista TABELA 4 Grupo Ocupacional 4 - Apoio Administrativo (ADM) Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão Nível Fundamental com 1-ADM pa . 8 conhecimentos básicos em 19 IV ministrativo : Es informática Monitor de 2-ADM | Transporte 8 Nível Médio 08 IV Escolar 3-ADM Assistente . 8 Nível Médio com conhecimentos 19 v Administrativo básicos em informática TABELA 5 Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Administrativo (ATC) Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão jo (Asian 8 Nível Médio 04 v Biblioteca Técnico em Nível Médio Profissionalizante - ZATC | Contabilidade 8 Registro no CRC AL nl game: | Feenieo em 8 Nível Médio Profissionalizante 02 vi Informática A Nível Médio Profissionalizante - 4-ATC | Topógrafo 8 Registo no CREA 01 VI TABELA 6 Grupo Ocupacional 4 - Serviços de Natureza Fiscal (SNF) Símbolo Cargo | CHD Qualificação Vagas | Padrão Nível Fundamental com 1-SNF | Agente Fiscal 8 conhecimentos básicos em 02 IV informática X RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 o) “merge ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Agente Fiscal de GABINETE DO PREFEITO Nível Fundamental com 2-SNF Obras e Posturas 8 conhecimentos básicos em 01 IV informática Agente Fiscal de ; EH . 3-SNF | Tributos g | Amelbidiocomoonhcametos | a | Municinai básicos em informática unicipais TABELA 7 Grupo Ocupacional 5 - Serviços Auxiliares e Ocupacionais (SAO) Símbolo Cargo [CHD Qualificação Vagas | Padrão 1-SAO Ena Ea Copa 8 Nível Fundamental 17 I e Cozinha Auxiliar de 2-SAO Serviços de 8 Nível Fundamental 28 H Educação Auxiliar de 7 3-SAO A a 8 Nível Fundamental 48 I Serviços Gerais asao | nspetorde | q Nível Fundamental 09 N Alunos 6-SAO Mecânico 8 Nível Fundamental com CNH "C" 02 NI 7-SAO Motorista 8 Nível Fundamental com CNH "C" 18 IV 8-SAO ar Era ae 8 Nível Fundamental com CNH "C" 04 IV Máquina Leve 9-SAO pes adote 8 Nível Fundamental com CNH "C" 05 Iv Máquina Pesada 11-SAO Motorista de 8 Nível Fundamental com CNH D"e 05 Iv transporte escolar Curso Preparatório 12-SAO | Motorista - Saúde | 8 Nível Fundamental com CNH "C" 03 IV 13.940) Sesniededmda | o Nível Médio 04 IV Social 14-SAO Almoxarife 8 Nível Médio 03 I 15-SAO Ajudante de 8 Alfabetizado com capacidade 13 I Obras comprovada 16-SAO Faxineira g Alfabetizado com capacidade 08 I comprovada E Alfabetizado com capacidade 17-SAO Eletricista 8 comprovada 02 HI 18-SAO Encanador 8 Alfabetizado com capacidade 01 HW comprovada 19-SAO Mecânico 8 Alfabetizado com capacidade 02 HI Ferramenteiro comprovada as RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO á FONE: (67) 3287-4500 o) “gr” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 21-SAO Pedreiro 8 Alfabetizado com capacidade 04 m comprovada 22-SAO Pintor 8 Alfabetizado com capacidade 02 m comprovada 23-SAO Jardineiro 8 Alfabetizado com capacidade 02 I comprovada Auxiliar de . a 24-SAO Serviços 8 Alfabetizado com capacidade 18 I o) o comprovada peracionais TABELA 8 Grupo Ocupacional 6 - Serviços de Saúde (SAU) Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão 1-SAU Saindo 8 Nível Fundamental 16 Iv Enfermagem Técnica de Nível Médio Profissionalizante com cio Enfermagem i Registro no COREN aa Vl amar | Aeentemlo Saúdo | q Nível Fundamental 07 NI Pública 4-SAU bien 8 Nível Médio Profissionalizante 02 I Saúde Bucal A Ra Nível Fundamental 2 | m Saúde E ça 8 Nível Fundamental oq | 1 Sanitário Agente 7-SAU Vigilância 8 Nível Médio 07 IV Sanitária esa | (isento 8 Nível Médio 02 IV Serviço Saúde 9-sau | Jécnicoem 8 Nível Médio Profissionalizante 02 vI Laboratório pegam] enicesm 6 Nível Médio Profissionalizante 02 vi Radiologia 11-SAU a ecnieo em 8 Nível Médio Profissionalizante 04 vi aúde Bucal Agente R ardê , 12-SAU | Comunitário de 8 Ensino pen e residir na área "1 Iv Ê o programa Saúde Técnico de 13-SAU | Laboratório de 8 Nível Médio Profissionalizante 01 VI Entomologia RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 X