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norma nº 1632/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 1.624/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o)
Poqumgo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1632, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
“Altera a Lei nº 1.624, de 28 de julho de 2017 e dá
outras providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterada a carga horária dos cargos constantes nas tabelas 1, 2, 3 e 4 do Anexo I da
Lei nº 1.624/2017 de 28 de julho de 2017, passando a vigorar conforme as tabelas 1,2,3 e 4, do
Anexo I desta Lei, com carga horária de 08 (oito) horas diárias.
Art. 2º Fica alterada a carga horária dos cargos constantes na tabelas 1 do Anexo II da Lei nº
1.624/2017 de 28 de julho de 2017, passando a vigorar conforme a tabelas 1 do Anexo II desta
Lei, com carga horária de 08 (oito) horas diárias para os servidores que ingressaram no serviço
público municipal a partir da vigência da Lei Complementar nº 040 de 13 de agosto de 2013.
Parágrafo único — Os servidores que tomaram posse até a data de publicação da Lei
Complementar nº 040 de 13 de agosto de 2013, por força de direito adquirido, manterão sua carga
horária de 07 (sete) horas diárias.
Art. 3º Ficam mantidas as tabelas da Lei nº 1448/2010, nos termos do $ 2º do art. 45 da Lei
Complementar nº 040/2013, para os cargos já ocupados por servidores que ingressaram no serviço
público municipal até 13 de agosto de 2013, conforme consta no Anexo III desta Lei
Complementar, com o número de cargos efetivos ocupados por servidores e com a carga horária
de 07 (sete) horas diárias.
Art. 4º Ficam alteradas as tabelas da Lei nº 1448/2010, nos termos do $ 2º do art. 45 da Lei
Complementar nº 040/2013, para as vagas a serem ocupadas por servidores que ingressaram no
serviço público municipal após 13 de agosto de 2013, conforme consta no Anexo IV desta Lei
Complementar, com o número de cargos efetivos ocupados por servidores e com a carga horária
de 08 (oito) horas diárias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 28 de julho de 2017, alterando as tabelas constantes da Lei nº 1.624/2017 e da Lei 1.448/2010 e
revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 27 de outubro de 2017.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
E)
Peas!
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1632, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
TABELA 1
CRIA CARGOS NA TABELA 3 — GRUPO OCUPACIONAL 3 - TÉCNICO DE NÍVEL
SUPERIOR DO ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
24-CNS Biomédico 8 Nível Superior em 01 vi
Biomedicina com
registro no Conselho
de Classe
25-CNS Bacharel em 8 Nível Superior em 01 VII
Educação Física — Educação Física com
Programas de Saúde registro no Conselho
de Classe
TABELA 2
CRIA CARGOS NA TABELA 4 —- GRUPO OCUPACIONAL 4- APOIO
ADMINISTRATIVO (ADM) DO ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
4- ADM Entrevistador - 8 Nível Ensino Médio 01 V
cadastro único —
Programas
Assistência Social
5-ADM Visitador Social 8 Nível Ensino Médio 02 V
TABELA 3
CRIA CARGOS NA TABELA 5 - GRUPO OCUPACIONAL 3- APOIO TÉCNICO
ADMINISTRATIVO (ATC) DO ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
5-ATC Educador Social 8 Nível Ensino Médio 05 VI
TABELA 4
CRIA CARGOS NA TABELA $8 —- GRUPO OCUPACIONAL 6 - SERVIÇOS DE SAÚDE
(SAU) ANEXO I DA LEI nº 1.448/2010 e alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
14-SAU Auxiliar de 8 Nível Ensino Médio 01 IV
Laboratório
15-SAL | Auxiliar de Farmácia 8 Nível Ensino Médio 02 IV
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o)
“ogro”
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ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1632, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
TABELA 1
ACRÉSCIMO DE VAGAS NAS TABELAS CONSTANTES DA LEI nº 1.448/2010 e
alterações posteriores.
Símbolo Cargo CHD Qualificação Acréscimo | Padrão
de Vagas
10-CNS Enfermeiro 8 Nível Superior em 01 VII
Enfermagem e
registro no Conselho
de Classe
14-CNS Farmacêutico - 8 Nível Superior em 01 VII
Bioquímico Farmácia Bioquímica
e registro no
Conselho de Classe
5-CNS | Assistente Social 8 Nível Superior em 02 vI
Assistência Social e
registro no Conselho
de Classe
22-CNS Turismólogo 8 Nível Superior em 01 vm
turismo,
12-SAU Agente 8 Ensino Fundamental 05 IV
Comunitário de e residir na área do
Saúde programa
12-SAO | Motorista — Saúde 8 Nível Fundamental 04 Iv
com CHN “C”
4-SAU | Auxiliar em Saúde 8 Nível Médio 02 HI
Bucal Profissionalizante
5-SAU | Auxiliar Serviços 8 Nível Fundamental 02 HI
Saúde
2-SAO Auxiliar de 8 Nível Fundamental 20 IN
Serviços de
Educação
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“rg!
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ANEXO HI DA LEI MUNICIPAL Nº 1632, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
CARGOS CONSTANTES NA LEI Nº 1.448/2010 OCUPADOS POR SERVIDORES
EFETIVOS COM CARGA HORÁRIA DE 35 HORAS SEMANAL.
TABELA 3
Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Wagas Padrão
Ocupadas
co Nível Superior em Administração
2-CNS |Ad t -
sia j e registro no CRA/MS ni a
Nível Superior em Direito e
3-CNS |Ad p
pega 7 registro na OAB/MS E vi
Arquiteto e Nível Superior em Arquitetura e
4-CN .
as Urbanista Ê registro no CREA/MS 02 NI
5-CNS | Assistente Social 7 io E 07 vI
registro no Conselho da Classe
E o Nível Superior em Biologia e
Ea fadas E registro no Conselho da Classe mi Mi
Nível Superior em Ciências
8-CNS | Contador 7 Contábeis e registro no Conselho 01 vm
da Classe
9-CNS | Economista 7 Nível Superior em Economia e 01 vil
registro no Conselho da Classe
10-CNS | Enfermeiro 7 Nível Superior em Enfermagem e 06 vil
registro no Conselho da Classe
Ensenheir: Nível Superior em Engenharia
12-CNS senneiro 7 | Ambiental e registro no Conselho 01 VII
Ambiental
da Classe
E cuti Nível Superior em farmácia
14-CNS SE adia 160 - 7 | Bioquímica e registro no Conselho 03 VII
ioquímico da Classe
E Nível Superior em fisioterapia e
E I
A Pe ' registro no Conselho da Classe o vu
gi Nível Superior em nutricionista e
E f registro no Conselho da Classe a ds
A Nível Superior em odontologia e
dRAENTo | Odonpolono E registro no Conselho da Classe e im
2a Nível Superior em psicologia e
BINENES |Pmesloga R registro no Conselho da Classe is v
22-CNS | Turismólogo 7 Nível Superior em turismo 03 vm
Terapeuta Nível Superior em Terapia 1 vil
2a NS Ocupacional É Ocupacional ê
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X
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eggs”
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TABELA 4
Grupo Ocupacional 4 - Apoio Administrativo (ADM)
Vagas
Símbol c i
olo argo CHD Qualificação Ocupadas Padrão
Nível Fundamental com
1-ADM aura 7 conhecimentos básicos em 19 IV
informática
Monitor de
2-ADM | Transporte 7 Nível Médio 02 IV
Escolar
Assistente Nível Médio com conhecimentos
SEA Administrativo f básicos em informática EH Y
TABELA 5
Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Administrativo (ATC)
Vagas
Símbolo Cargo CHD Qualificação Ocupadas Padrão
Técnico em Nível Médio Profissionalizante -
DADO | Gomtubilidado ? Registro no CRC na E
TABELA 6
Grupo Ocupacional 4 - Serviços de Natureza Fiscal (SNF)
e É Vagas
Símbolo Cargo CHD Qualificação Ocupadas Padrão
Nível Fundamental com
I-SNF | Agente Fiscal 7 conhecimentos básicos em 04 IV
informática
Agente Fiscal d Nível Fundamental com
2-SNF penta 7 conhecimentos básicos em 02 IV
Obras e Posturas . no
informática
Agente Fiscal de , E ,
3-SNF | Tributos 7 Nível Médio com conhecimentos 01 v
Municipais
básicos em informática
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“rege!
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TABELA 7
Grupo Ocupacional 5 - Serviços Auxiliares e Ocupacionais (SAO)
Símbolo Cargo cHD| Qualificação Nagas Padrão
| JE Ocupadas
amo | SRD Nível Fundamental 13 I
e Cozinha
Auxiliar de
2-SAO Serviços de 7 Nível Fundamental 62 N
Educação
Auxiliar de ,
3-SAO E E 7 Nível Fundamental 74 I
Serviços Gerais
4a-sao | Inspetor de 7 Nível Fundamental 16 it
Alunos
7-SAO Motorista 7 | Nível Fundamental com CNH "C" 08 IV
8-sao | (Operador de 7 | Nível Fundamental com CNH "C" | 02 Iv
Máquina Leve
9-A0 | | Operadorde | | Nive] Fundamental com CNH "C" | 01 IV
Máquina Pesada
1I-SAO Motorista de 7 Nível Fundamental com CNH D 05 Iv
transporte escolar e Curso Preparatório
12-SAO | Motorista - Saúde | 7 | Nível Fundamental com CNH "C" 03 IV
13-sAO | Agente de Apoio | Nível Médio o1 Iv
Social
15-SAO Ajudante de 7 Alfabetizado com capacidade 01 I
Obras comprovada
16-SAO Faxinéira 7 Alfabetizado com capacidade 02 I
comprovada
17-SAO Eletricista 7 Alfabetizado com capacidade 01 W
comprovada
18-SAO Encanador 7 Alfabetizado com capacidade 02 HW
comprovada
20-SAO Operador Mini 7 Alfabetizado com capacidade 01 um
Processador comprovada
21-SAO Pedreiro 7 Alfabetizado com capacidade 03 m
comprovada
2o-SÃO Pintor 9 Alfabetizado com capacidade o1 H
comprovada L
23-SAO Jaráineiio 7 Alfabetizado com capacidade 01 I
[ comprovada
Auxiliar de : .
RO Alfabetizado com capacidade
24-SAO Serviços 7 pa 08 I
Operacionais
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TABELA 8
Grupo Ocupacional 6 - Serviços de Saúde (SAU)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
isa | abas | Nível Fundamental 01 IV
Enfermagem
Técnica de Nível Médio Profissionalizante com
a Enfermagem f Registro no COREN a t
amar | Sesmtedo devido | Nível Fundamental og m
Pública
asau | Auxilarem | , | wível Médio Profissionalizante 02 m
Saúde Bucal
EE o asno Nível Fundamental 03 m
Saúde
6-SAU qidor 7 Nível Fundamental 01 IV
anitário
8-SAU | q Assistente 7 Nível Médio 01 Iv
Serviço Saúde
9-sau | Iécnicem | 4 | wie Médio Profissionalizante 01 vi
Laboratório
10-SAU Témico em 6 Nível Médio Profissionalizante 01 VI
Radiologia
Agente E ig ,
12-SAU | Comunitário de 7 Ensino Fundamental e residir na área 14 Iv
Saúde o programa
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ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1632, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
CARGOS CONSTANTES NA LEI Nº 1.448/2010 A SEREM OCUPADOS POR
SERVIDORES EFETIVOS COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAL.
Grupo Ocupacional 3 - Cargo de Nível Superior (CNS)
TABELA 3
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
: Nível Superior em Analise de
I-CNS analista Em 8 | Sistema/ Ciência da Computação ou | 01 vil
istemas
Processamento de Dados.
, Nível Superior em Direito e registro
3-CNS | Advogado 8 na OAB/MS 02 vi
5-CNS | Assistente Social | 8 | Nível Superior em Assistência | gy | yy
registro no Conselho da Classe
6-CNS | Bibliotecário 8 Nível Superior em Biblioteconomia 01 vil
e registro no Conselho da Classe
; o Nível Superior em Biologia e
ia Ds , registro no Conselho da Classe E his
Nível Superior em Ciências
8-CNS | Contador 8 | Contábeis e registro no Conselho da 01 vII
Classe
10-CNS | Enfermeiro 8 Nível Superior em Enfermagem e 03 vil
registro no Conselho da Classe
1I-CNS Engenheiro 8 Nível Superior em Agronomia e 01 vil
Agrônomo registro no Conselho da Classe
13-CNS | Engenheiro Civil 8 Nível Superior em Engenharia Civil 01 vil
e registro no Conselho da Classe
16-CNS | Fonoaudiólogo 8 Nível Superior em fonoaudiologia e 03 vil
registro no Conselho da Classe
17.1- Médico Clínico 8 Nível Superior em Medicina e 04 vim
CNS Geral registro no CRM
17.2- | Médico Cirurgião 8 Nível Superior em Medicina e 01 IX
CNS | |- Cirurgia Geral registro no CRM
17.3- | Médico - Clínico 8 Nível Superior em Medicina e 01 IX
CNS |Geral registro no CRM
17.4- ioga E Nível Superior em Medicina e = E
CNS PE registro no CRM
Obstetrícia
17.5- | Médico - 8 Nível Superior em Medicina e 01 IX
CNS || Pediatria registro no CRM
re Nível Superior em nutricionista e I
FECNS | Nuixicionisia E registro no Conselho da Classe ii VW
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YW
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“ogro!
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' Nível Superior em odontologia e
19-CNS ;
o | É registro no Conselho da Classe 6 dia
E Nível Superior em psicologia e
20-CNS | Psicól ;
siEiDaO | 8 registro no Conselho da Classe 07 vi
Fiscal de , a z ê
21-CNS | Vigilância 8 Nível a Ea área da saúde com| q» vil
Sanitária especialidade em sanitarista
TABELA 4
Grupo Ocupacional 4 - Apoio Administrativo (ADM)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
Nível Fundamental com
1-ADM pa . 8 conhecimentos básicos em 19 IV
ministrativo : Es
informática
Monitor de
2-ADM | Transporte 8 Nível Médio 08 IV
Escolar
3-ADM Assistente . 8 Nível Médio com conhecimentos 19 v
Administrativo básicos em informática
TABELA 5
Grupo Ocupacional 3 - Apoio Técnico Administrativo (ATC)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
jo (Asian 8 Nível Médio 04 v
Biblioteca
Técnico em Nível Médio Profissionalizante -
ZATC | Contabilidade 8 Registro no CRC AL nl
game: | Feenieo em 8 Nível Médio Profissionalizante 02 vi
Informática
A Nível Médio Profissionalizante -
4-ATC | Topógrafo 8 Registo no CREA 01 VI
TABELA 6
Grupo Ocupacional 4 - Serviços de Natureza Fiscal (SNF)
Símbolo Cargo | CHD Qualificação Vagas | Padrão
Nível Fundamental com
1-SNF | Agente Fiscal 8 conhecimentos básicos em 02 IV
informática
X
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“merge
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Agente Fiscal de
GABINETE DO PREFEITO
Nível Fundamental com
2-SNF Obras e Posturas 8 conhecimentos básicos em 01 IV
informática
Agente Fiscal de ; EH .
3-SNF | Tributos g | Amelbidiocomoonhcametos | a |
Municinai básicos em informática
unicipais
TABELA 7
Grupo Ocupacional 5 - Serviços Auxiliares e Ocupacionais (SAO)
Símbolo Cargo [CHD Qualificação Vagas | Padrão
1-SAO Ena Ea Copa 8 Nível Fundamental 17 I
e Cozinha
Auxiliar de
2-SAO Serviços de 8 Nível Fundamental 28 H
Educação
Auxiliar de 7
3-SAO A a 8 Nível Fundamental 48 I
Serviços Gerais
asao | nspetorde | q Nível Fundamental 09 N
Alunos
6-SAO Mecânico 8 Nível Fundamental com CNH "C" 02 NI
7-SAO Motorista 8 Nível Fundamental com CNH "C" 18 IV
8-SAO ar Era ae 8 Nível Fundamental com CNH "C" 04 IV
Máquina Leve
9-SAO pes adote 8 Nível Fundamental com CNH "C" 05 Iv
Máquina Pesada
11-SAO Motorista de 8 Nível Fundamental com CNH D"e 05 Iv
transporte escolar Curso Preparatório
12-SAO | Motorista - Saúde | 8 Nível Fundamental com CNH "C" 03 IV
13.940) Sesniededmda | o Nível Médio 04 IV
Social
14-SAO Almoxarife 8 Nível Médio 03 I
15-SAO Ajudante de 8 Alfabetizado com capacidade 13 I
Obras comprovada
16-SAO Faxineira g Alfabetizado com capacidade 08 I
comprovada
E Alfabetizado com capacidade
17-SAO Eletricista 8 comprovada 02 HI
18-SAO Encanador 8 Alfabetizado com capacidade 01 HW
comprovada
19-SAO Mecânico 8 Alfabetizado com capacidade 02 HI
Ferramenteiro comprovada
as
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o)
“gr”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
21-SAO Pedreiro 8 Alfabetizado com capacidade 04 m
comprovada
22-SAO Pintor 8 Alfabetizado com capacidade 02 m
comprovada
23-SAO Jardineiro 8 Alfabetizado com capacidade 02 I
comprovada
Auxiliar de . a
24-SAO Serviços 8 Alfabetizado com capacidade 18 I
o) o comprovada
peracionais
TABELA 8
Grupo Ocupacional 6 - Serviços de Saúde (SAU)
Símbolo Cargo CHD Qualificação Vagas | Padrão
1-SAU Saindo 8 Nível Fundamental 16 Iv
Enfermagem
Técnica de Nível Médio Profissionalizante com
cio Enfermagem i Registro no COREN aa Vl
amar | Aeentemlo Saúdo | q Nível Fundamental 07 NI
Pública
4-SAU bien 8 Nível Médio Profissionalizante 02 I
Saúde Bucal
A Ra Nível Fundamental 2 | m
Saúde
E ça 8 Nível Fundamental oq | 1
Sanitário
Agente
7-SAU Vigilância 8 Nível Médio 07 IV
Sanitária
esa | (isento 8 Nível Médio 02 IV
Serviço Saúde
9-sau | Jécnicoem 8 Nível Médio Profissionalizante 02 vI
Laboratório
pegam] enicesm 6 Nível Médio Profissionalizante 02 vi
Radiologia
11-SAU a ecnieo em 8 Nível Médio Profissionalizante 04 vi
aúde Bucal
Agente R ardê ,
12-SAU | Comunitário de 8 Ensino pen e residir na área "1 Iv
Ê o programa
Saúde
Técnico de
13-SAU | Laboratório de 8 Nível Médio Profissionalizante 01 VI
Entomologia
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