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norma nº 1633/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1633 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E DIVULGAÇÃO DO COMBATE AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADA MUNDIALMENTE DE "OUTUBRO ROSA" E REFORÇAR AÇÕES DE PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE PESSOAS PORTADORAS DE NEOPLASIA DA MAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
“Gabinete do Prefeito-
LEI MUNICIPAL Nº 1633, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto
Murtinho - MS, a campanha de prevenção e divulgação do combate
ao câncer de mama denominada mundialmente de "OUTUBRO
ROSA" e reforçar ações de prevenção e identificação precoce de
pessoas portadoras de neoplasia da mama, e dá outras
providências”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal De Porto Murtinho, Estado De Mato Grosso Do
Sul, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Mês “Outubro Rosa” no Município de Porto Murtinho - MS, que
passará a integrar o calendário oficial de eventos Municipal.
Art. 2º O evento, já denominado mundialmente como "Outubro Rosa”, realizar-se-á
anualmente durante o referido mês de outubro e tem o objetivo de sensibilizar a população quanto à
importância da prevenção dos cânceres de mama e do colo uterino, bem como reforçar ações de
prevenção e identificação precoce de pessoas portadoras de neoplasia da mama.
Art. 3º Durante o mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei
Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que
assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento do câncer de mama e do colo uterino, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS, mediante organização e participação voluntária de médicos,
profissionais da saúde e população interessada.
Parágrafo Único. O Símbolo da Campanha aludida no caput deste artigo será "um laço" na
cor rosa, podendo ainda, a critério dos gestores públicos serem desenvolvidas atividades incluindo,
dentre outras:
I- A instalação de iluminação cor de rosa na parte externa dos prédios públicos, dentre outros
de relevante importância e grande fluxo de pessoas;
II - Promoção de palestras, eventos e atividades educativas que promovam a conscientização
e prevenção ao combate do câncer de mama, do colo uterino e ações voltadas à prevenção e
identificação precoce de pessoas portadoras de neoplasia da mama;
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — CENTRO - CEP 79.280-000
ED. JORGE ABRÃO — FONE (67)3287 — 4518
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
“Gabinete do Prefeito-
HI- Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição da população informações
em "banners, folders, materiais ilustrados, divulgação em escolas públicas e particulares" e
outros materiais exemplificativos sobre a importância da prevenção ao câncer contemplando
à generalidade do tema;
IV- Outros atos solenes ou não, de procedimentos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos dessa
campanha.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 27 de outubro de 2017.
Ni
IJOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — CENTRO - CEP 79.280-000
ED. JORGE ABRÃO — FONE (67)3287 — 4518

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