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norma nº 1634/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS, A SEMANA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Gabinete do Prefeito-
LEI MUNICIPAL Nº 1634, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017.
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município
de Porto Murtinho - MS, a Semana Municipal de
Atenção ao Idoso e dá outras providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal De Porto Murtinho, Estado De Mato
Grosso Do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Porto Murtinho-MS, a Semana Municipal de Atenção ao Idoso, que será realizada,
anualmente, na semana do dia 1º de outubro.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Atenção ao Idoso:
I — contribuir para fortalecer a imagem do idoso em nossa sociedade e
conquistar o respeito das demais gerações;
Il - sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa
dentro da comunidade;
II — proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências
entre essas pessoas e as demais gerações;
IV — conscientizar a pessoa idosa dos problemas de saúde pública característicos
da idade, incentivando a realização de ações preventivas as doenças como:
colesterol, diabetes, pressão arterial, câncer de mama e próstata;
V | sensibilizar a sociedade para a longevidade da pessoa humana; e
VI — valorizar e estimular a prática esportiva como fator de promoção de saúde e
bem estar, resgatando a autoestima para o melhor convívio social do idoso.
Art. 3º A Semana Municipal de Atenção ao Idoso será destinada à conscientização,
prevenção e recuperação da saúde física e mental das pessoas com mais de 60 (sessenta)
anos, observados os princípios e diretrizes da Política Municipal de Atenção do Idoso.
Art. 4º Sempre que conveniente, o Poder Público poderá, na realização da semana
comemorativa, buscar parcerias para a organização, divulgação e execução, com clubes de
serviços, organizações sociais e assistenciais, igrejas, associações civis e comerciais, entre
outras entidades da sociedade civil organizada, bem como envolver as instituições de longa
permanência para idosos.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — CENTRO - CEP 79.280-000
ED. JORGE ABRÃO — FONE (67)3287 — 4518
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Gabinete do Prefeito-
Art. 5º A Semana Municipal de Atenção do Idoso será organizada pelas entidades
responsáveis pelas ações municipais da Política Municipal de Atenção do Idoso.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 27 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — CENTRO - CEP 79.280-000
ED. JORGE ABRÃO — FONE (67)3287 — 4518

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