br-locleg corpus explorer

← Porto Murtinho (MS)

norma nº 1635/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1635 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1657

Originating matéria

matéria 410 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

E
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1635, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
instituir o Programa Bolsa-Atleta e dá outras
providências.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso VI Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Porto Murtinho a instituir o Programa Bolsa-Atleta
Municipal com o objetivo de:
| — valorizar e apoiar atletas do desporto educacional, e, em casos específicos, do desporto de
alto rendimento;
Il- incentivar jovens valores;
Ill — desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de
bolsas remunerada.
Parágrafo Único. O Programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá as modalidades Olímpicas e
Paraolímpicas, com prioridade àquelas em que o Município vem sendo representando em
eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
Art.2º O Programa de que trata esta Lei garantirá, por meio da Secretaria Municipal de
Juventude Esporte e Lazer, até 10 (dez) bolsas-atleta no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)
cada.
81º Na modalidade paraolímpica, o atleta-guia terá direito à bolsa-atleta.
82º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
Proj./Ativ. 2.064 Gestão das Políticas de Juventude
253 3.3.90.48.00.00.00.00 00.01.0000.000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
eramos”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º A bolsa-atleta será concedida por um prazo máximo de 12(doze) meses.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer a decisão pela concessão e
renovação da bolsa-atleta para cada um dos beneficiários do Programa.
Art. 5º Para pleitear a concessão da bolsa-atleta, o interessado deverá preencher
cumulativamente os seguintes requisitos:
I- Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de
administração desportiva da respectiva modalidade;
H- não receber qualquer tipo de patrocino de pessoas físicas e jurídicas sem prévia
anuência da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer;
H- apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matrícula
em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18(
dezoito) anos de idade.
81º Com o deferimento da concessão da bolsa-atleta, o requerente compromete-se a
representar o Município ou entidades municipais em competições promovidas ou consideradas
de interesse da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer, ou de interesse desportivo
estadual, nacional e internacional.
82º O atleta beneficiado com a bolsa-atleta oferecerá, como contrapartida, autorização para
uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do
Município de Porto Murtinho, em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e
marketing.
83º Os critérios para a definição dos beneficiários do presente Programa serão definidos em
decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
Li)
Ceras
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º A concessão de bolsa-atleta não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a
Administração Pública Municipal, nem com a Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer
de Porto Murtinho.
Art. 7º Será automaticamente desligado do Programa o atleta, que:
I- não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições
previstas em calendários, cronogramas e tabelas, organizadas por diversos órgãos da
entidade desportiva dos Municípios, Estados;
HI- quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo, previamente
justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer;
W- for transferido para representação de outro município, estado ou país sem anuência
da Secretaria Municipal de Esportes;
IV- Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da
respectiva modalidade, por período superior a 90 ( noventa) dias;
Parágrafo Único. A concessão da bolsa-atleta é individual, eventual, temporária e perdurará
enquanto o beneficiado atender as condições estabelecidas nos critérios de avaliação
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Porto Murtinho, 27 de outubro de 2017
NT LEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

open original →