| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA-ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1657 |
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E ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1635, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências.” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 84, inciso VI Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Porto Murtinho a instituir o Programa Bolsa-Atleta Municipal com o objetivo de: | — valorizar e apoiar atletas do desporto educacional, e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; Il- incentivar jovens valores; Ill — desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remunerada. Parágrafo Único. O Programa Bolsa-Atleta Municipal atenderá as modalidades Olímpicas e Paraolímpicas, com prioridade àquelas em que o Município vem sendo representando em eventos oficiais de âmbito municipal, estadual, nacional e internacional. Art.2º O Programa de que trata esta Lei garantirá, por meio da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer, até 10 (dez) bolsas-atleta no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. 81º Na modalidade paraolímpica, o atleta-guia terá direito à bolsa-atleta. 82º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer Unidade: 01 Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer Proj./Ativ. 2.064 Gestão das Políticas de Juventude 253 3.3.90.48.00.00.00.00 00.01.0000.000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 eramos” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º A bolsa-atleta será concedida por um prazo máximo de 12(doze) meses. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer a decisão pela concessão e renovação da bolsa-atleta para cada um dos beneficiários do Programa. Art. 5º Para pleitear a concessão da bolsa-atleta, o interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I- Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade; H- não receber qualquer tipo de patrocino de pessoas físicas e jurídicas sem prévia anuência da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer; H- apresentar autorização dos pais ou responsável legal e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18( dezoito) anos de idade. 81º Com o deferimento da concessão da bolsa-atleta, o requerente compromete-se a representar o Município ou entidades municipais em competições promovidas ou consideradas de interesse da Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer, ou de interesse desportivo estadual, nacional e internacional. 82º O atleta beneficiado com a bolsa-atleta oferecerá, como contrapartida, autorização para uso de sua imagem, voz, nome e/ou apelido esportivo em imagens e anúncios oficiais do Município de Porto Murtinho, em seus uniformes e nas demais matérias de divulgação e marketing. 83º Os critérios para a definição dos beneficiários do presente Programa serão definidos em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 Li) Ceras ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 6º A concessão de bolsa-atleta não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer de Porto Murtinho. Art. 7º Será automaticamente desligado do Programa o atleta, que: I- não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições previstas em calendários, cronogramas e tabelas, organizadas por diversos órgãos da entidade desportiva dos Municípios, Estados; HI- quando convocado, deixar de participar das competições sem motivo, previamente justificado e aceito pela Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer; W- for transferido para representação de outro município, estado ou país sem anuência da Secretaria Municipal de Esportes; IV- Sofrer punição disciplinar aplicada por qualquer órgão de Justiça Desportiva da respectiva modalidade, por período superior a 90 ( noventa) dias; Parágrafo Único. A concessão da bolsa-atleta é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender as condições estabelecidas nos critérios de avaliação estabelecidas pela Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. Porto Murtinho, 27 de outubro de 2017 NT LEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518