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norma nº 1636/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 2017
Date 2017-11-15
EmentaINSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
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matéria 466 →

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- GABINETE DO PREFEITO -
LEI MUNICIPAL Nº 1636, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Institui a Semana de Valorização
de Pessoa com Deficiência”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Porto Murtinho “A Semana de Valorização
da Pessoa com Deficiência” a ser celebrada entre os dias 15 a 21 de março de cada ano:
Parágrafo Único. “A Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência”, passará a constar
no calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Será objetivo da “Semana da Valorização da pessoa com Deficiência”
I- Promover debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral da pessoa com
deficiência de qualquer natureza;
H- Apoiar as pessoas com necessidades especiais, seus familiares e mantenedores;
W- sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e se solidarizem
com a pessoa com necessidades especiais, combatendo qualquer forma de
descriminação;
IV- Informar os avanços técnico-científicos relacionados a educação e inclusão social das
pessoas com necessidades especiais e debater políticas de prevenção a acidentes e doenças
que originem a deficiência.
V- Promover cursos de capacitação a profissionais de educação;
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de doações
próprias do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 15 de novembro de 2017.
AN A N SA
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DERLELJOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/Nº - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO - PORTO MURTINHO - MS
CEP 79280-000 FONE: (67) 3287-4518

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