| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 2017 |
| Date | 2017-11-15 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
| native_id | 1658 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
j rage ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1636, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2017. “Institui a Semana de Valorização de Pessoa com Deficiência”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Porto Murtinho “A Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência” a ser celebrada entre os dias 15 a 21 de março de cada ano: Parágrafo Único. “A Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência”, passará a constar no calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 2º Será objetivo da “Semana da Valorização da pessoa com Deficiência” I- Promover debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral da pessoa com deficiência de qualquer natureza; H- Apoiar as pessoas com necessidades especiais, seus familiares e mantenedores; W- sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e se solidarizem com a pessoa com necessidades especiais, combatendo qualquer forma de descriminação; IV- Informar os avanços técnico-científicos relacionados a educação e inclusão social das pessoas com necessidades especiais e debater políticas de prevenção a acidentes e doenças que originem a deficiência. V- Promover cursos de capacitação a profissionais de educação; Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de doações próprias do orçamento. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 15 de novembro de 2017. AN A N SA o ) DERLELJOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/Nº - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO - PORTO MURTINHO - MS CEP 79280-000 FONE: (67) 3287-4518