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norma nº 1637/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1637 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O TERRENO PARA EPP F. ANDREIS NETO.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1637, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Autoriza o Poder Executivo a doar
terreno para a EPP F. Andreis Neto.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte de propriedade
do Município de Porto Murtinho para a EPP F. Andreis Neto, Pessoa Jurídica de
Direito Privado, CNPJ nº 12.127.886/0001-18, com a finalidade de construção de um
estaleiro.
Parágrafo único. A parte do imóvel a ser doada corresponde a uma área de 11 Ha.
1.368 mº (onze hectares e um mil e trezentos e sessenta e oito metros quadrados),
delimitada pelo poligonal, cujos azimutes são os seguintes: P1 ao P2 46º32'54”,
contendo 78,52 m; P2 ao P3 32º54'19”, contendo 20,25m; P3 ao P4 33º27'12”,
contendo 67,12m; P4 ao P5 28º53'31”, contendo 70,58m; P5 ao P6 111º31'44”,
contendo 205,75m: P6 ao P7 185º55'36”, contendo 395,78m; P7 ao P8 141º11'38”,
contendo 342,50m; P8 ao P9 229º 16'04”, contendo 50m; e P9 ao P10 321º11'38”,
contendo 744, 18m, localizada em uma área maior, delimitada na Transcrição sob o
número de ordem 3214, Livro 3-G, Transcrição das Transmissões.
Artigo 2º. A doação de que trata o artigo anterior será outorgada à EPP F. Andreis
Neto, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ nº 12.127.886/0001-18,
exclusivamente para a construção de um estaleiro.
Parágrafo único. Caso a área objeto da doação não seja utilizada, para finalidade
constante no caput, será revertida ao patrimônio do Município, independente de
indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.
Artigo 3º. Deveré constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da
área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou
caso não sejam iniciadas as obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade
dentro do prazo de 02 (dois) anos e concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar
da efetivação da doação.
Parágrafo único. Da escritura de alienação deverá constar, obrigatoriamente, que
o imóvel doado não poderá ser locado, arrendado, cedido em comodato, e nem por
qualquer ato jurídico sair da posse direta do donatário, salvo se houver prévia e
expressa autorização legislativa.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Artigo 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei e as despesas com a
outorga da escritura de doação correrão por conta da donatária.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Porto Murtinho — MS, 24 de novembro de 2017.
NANÃ
DERLENJOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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