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norma nº 1638/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1638 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA VOLTADO PARA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
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Ro)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar o Programa Municipal | de
Desenvolvimento da Produção Agropecuária
voltado para a Agricultura Familiar, bem
com utilizar recursos na promoção de ações
de apoio e incentivo à atividade.”
O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Produção Agropecuária, bem como utilizar recursos da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário. Aquicultura e Pesca para promover
ações de apoio e incentivo à atividade da agricultura e pecuária, visando aumentar a produção
e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à particular para serviços transitórios nos
termos do art. 124 da Lei Orgânica do Município, máquinas de propriedade do município, ou
cedidas por outros órgãos públicos, como tratores, retroescavadeira e motoniveladora e outras,
mediante o pagamento de preço público, nos seguintes valores:
Tipo de Máquina ou Serviço Preço por Hora de Utilização
Motoniveladora 4 UFERMS
Retroescavadeira 4 UFERMS
Trator de Pneus com ou sem implementos 3 UFERMS
Parágrafo Único. Para fins de cobrança, será considerado como tempo mínimo de uso do
trator de pneus com ou sem implementos, retroescavadeira, motoniveladora e demais
máquinas o valor equivalente a 1 (uma) hora.
Art. 3º - Para obter a cessão tratada no art. 2º desta lei, o interessado deverá formular
requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, através da Secretária Municipal de Meio
Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, comprometendo-se a efetuar o
pagamento, decorrente da cessão, previamente à utilização em foco.
Parágrafo único - Em caso da execução parcial do serviço de interesse do particular
mediante o uso das máquinas. a Prefeitura, a seu juízo, poderá devolver a diferença da
importância depositada correspondente às horas pagas. porém, não executadas.
Art. 4º - Os serviços que possam intervir no meio-ambiente, ficarão sob a inteira
responsabilidade dos interessados, quanto a sua regularização perante aos órgãos federais e
estaduais competentes.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO Y
FONE: (67) 3287-4500 q
R)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º- Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários
de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Porto
Murtinho - MS.
Art. 6º- Os agricultores e pecuaristas que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
Art. 7º- Cada produtor terá direito a 30 (trinta) horas de máquinas, anualmente, sendo
utilizado o equipamento da Prefeitura para preparo do solo (gradeação, aração, nivelamento),
correção do solo (adubação, calcariação). limpeza de pastagens, silagem e plantio ou
quaisquer outros serviços que visem a produção agropecuária da propriedade.
Art. 8º- Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê
gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas.
Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento, órgãos da Prefeitura Municipal, entidade de extensão rural e entidades
representativas do setor.
Art. 9º- Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos da “Atividades
de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca” e “Recuperação das Areas Degradadas”,
previstas no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o programa.
Art. 10 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal poderá
oferecer um curso profissionalizante na área de agricultura e pecuária e aqueles que tiverem
sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por
cento). terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de
implantação ou adequação do projeto.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 11 de dezembro de 2017.
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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