| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA VOLTADO PARA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. |
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Ro) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.638, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal | de Desenvolvimento da Produção Agropecuária voltado para a Agricultura Familiar, bem com utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.” O Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.lº - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário. Aquicultura e Pesca para promover ações de apoio e incentivo à atividade da agricultura e pecuária, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à particular para serviços transitórios nos termos do art. 124 da Lei Orgânica do Município, máquinas de propriedade do município, ou cedidas por outros órgãos públicos, como tratores, retroescavadeira e motoniveladora e outras, mediante o pagamento de preço público, nos seguintes valores: Tipo de Máquina ou Serviço Preço por Hora de Utilização Motoniveladora 4 UFERMS Retroescavadeira 4 UFERMS Trator de Pneus com ou sem implementos 3 UFERMS Parágrafo Único. Para fins de cobrança, será considerado como tempo mínimo de uso do trator de pneus com ou sem implementos, retroescavadeira, motoniveladora e demais máquinas o valor equivalente a 1 (uma) hora. Art. 3º - Para obter a cessão tratada no art. 2º desta lei, o interessado deverá formular requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, através da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, comprometendo-se a efetuar o pagamento, decorrente da cessão, previamente à utilização em foco. Parágrafo único - Em caso da execução parcial do serviço de interesse do particular mediante o uso das máquinas. a Prefeitura, a seu juízo, poderá devolver a diferença da importância depositada correspondente às horas pagas. porém, não executadas. Art. 4º - Os serviços que possam intervir no meio-ambiente, ficarão sob a inteira responsabilidade dos interessados, quanto a sua regularização perante aos órgãos federais e estaduais competentes. RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO Y FONE: (67) 3287-4500 q R) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 5º- Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de Porto Murtinho - MS. Art. 6º- Os agricultores e pecuaristas que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. Art. 7º- Cada produtor terá direito a 30 (trinta) horas de máquinas, anualmente, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura para preparo do solo (gradeação, aração, nivelamento), correção do solo (adubação, calcariação). limpeza de pastagens, silagem e plantio ou quaisquer outros serviços que visem a produção agropecuária da propriedade. Art. 8º- Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas. Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, órgãos da Prefeitura Municipal, entidade de extensão rural e entidades representativas do setor. Art. 9º- Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos da “Atividades de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca” e “Recuperação das Areas Degradadas”, previstas no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa. Art. 10 - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal poderá oferecer um curso profissionalizante na área de agricultura e pecuária e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento). terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto. Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 11 de dezembro de 2017. DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal. RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500