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norma nº 1639/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1639 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1639, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre o plano plurianual de
governo do município, para o período
de 2018 a 2021”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho no uso de suas atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar vigente, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Porto Murtinho — PPA, para o
período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no 1º do art. 165, da Constituição
Federal, na forma do anexo desta Lei.
Art. 2º O PPA 2018/2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes,
objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. 3º - O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do
Governo Municipal:
I- reduzir as desigualdades sociais e garantir o acesso à população aos serviços
públicos, nos termos da política do Sistema Único de Assistência Social;
H- criar condições para o desenvolvimento de atividades econômicas do Município,
objetivando aumentar o nível de emprego e renda e melhorar a distribuição de
renda;
HI- garantir aos alunos do município melhores condições de ensino para sua formação
de cidadão, de conformidade com as metas constantes no Plano Municipal de
Educação;
IV- oferecer à população saúde pública adequada e saneamento básico, priorizando as
metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde;
V- ofertar serviços públicos de qualidade, em especial, quanto às condições de
limpeza urbana, coleta de lixo, manutenção de praças e vias públicas;
VI- apoiar as atividades rurais, através de infraestrutura básica, como manutenção de
estradas vicinais e através de incentivos aos pequenos produtores;
VIl- implementar as ações de turismo voltadas para o desenvolvimento do potencial
do turismo histórico e dos atributos naturais da região;
VIII- implementar projetos de infraestrutura no município, voltados para crescimento
da produção e melhoria das condições de habitação;
IX- promover ações para garantir a diversidade cultural e apoiar as eventos municipais
de cultura o lazer;
X- promover ações de sustentabilidade ambiental;
XI- aperfeiçoara gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público,
na transparência, e a garantia do equilíbrio das contas públicas.
Art. 4º O PPA 2018/2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por
meio de Programas, Projetos e Atividades, assim definidos:
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para o
atendimento de necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um
conjunto de ações com objetivos comuns;
II. Projeto - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
agregando um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorre um
produto final, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
ll. Atividade - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
podendo envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, necessárias à manutenção da ação de governo.
Art. 5º Cada Programa traz especificado seu objetivo, expressando o que deve ser feito, e seu
valor individualizado por ano, ou seja, de 2018/2019/2020/2021.
Art. 6º As ações municipais representadas por projetos ou atividades também apresentam
valor total especificado por cada ano do PPA.
Parágrafo único — Cada ação, projeto ou atividade, está associada à sua meta, que constitui
unidade de medida do alcance do objetivo proposto, podendo ser de natureza quantitativa ou
qualitativa.
Art. 7º As ações orçamentárias de todos os programas, projetos e atividades serão
discriminadas nas leis orçamentárias anuais de 2018/2021.
Parágrafo único - As estimativas de valores de receita e de despesa constantes dos anexos
desta lei, bem como suas metas físicas, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano
Plurianual, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas
leis orçamentárias anuais.
Art. 8º Os Programas constantes do PPA 2018/2021 estarão expressos nas leis orçamentárias
anuais e nas leis que as modifiquem e nos orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA
e serão orientados para o alcance das metas e objetivos constantes deste Plano.
Art. 9º O investimento plurianual, para o período 2018/2021, está incluído nos Programas do
PPA, sendo que a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão esses investimentos para o
ano de sua vigência.
Art. 10 A gestão do PPA 2018/2021 observará os princípios da publicidade, eficiência,
impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o
monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
Art. 11 A exclusão ou a alteração de programas, projetos e atividades, constantes desta Lei ou
a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei
que trata de questões orçamentárias.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente
Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o
período abrangido, nos casos de:
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
|- alteração de indicadores de programas;
Il — inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em
que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Ill — aprovação de emendas aos orçamentos da União e do Estado que beneficiem o município.
Art. 12 O Poder Executivo realizará, até a data da entrega da Proposta de Orçamento Anual
para o Exercício seguinte na Câmara Municipal, readequação do Plano Plurianual, se
necessário.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 12 de dezembro de 2017.
a
DERLEI JOÃO'DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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