| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1641 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERMELHO DE PREVENÇÃO À HIV/AIDS, OUTRAS DST E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1663 |
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1) Cremgs” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO PROCURADORIA JURÍDICA LEI MUNICIPAL Nº. 1641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 Institui a campanha Dezembro Vermelho de prevenção à HIV/AIDS, outras DST e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, e dá outras providências. DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Porto Murtinho institui a campanha “Dezembro Vermelho de prevenção à HIV/AIDS, outras DST”, a ser realizados sempre no mês de dezembro de cada ano com participação do Poder Público Municipal, de escolas públicas e privadas, demais segmentos organizados de nossa sociedade e a população em geral. Parágrafo único. São objetivos da campanha “Dezembro Vermelho”, promover, conscientizar, prevenir, assistir e proteger os direitos das pessoas portadoras do vírus imunodeficiência humana - HIV/AIDS. Art. 2º O Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e demais Secretarias interessadas, pode firma parcerias com o Governo do Estado/MS, Governo Federal e demais entidades para desenvolver as ações da campanha. Art. 3º As despesas das execuções da campanha Dezembro Vermelho acontecerão por contas das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018. Porto Murtinho, 12 de dezembro de 2017. Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518