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norma nº 1641/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1641 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO VERMELHO DE PREVENÇÃO À HIV/AIDS, OUTRAS DST E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1)
Cremgs”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL Nº. 1641, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Institui a campanha Dezembro Vermelho
de prevenção à HIV/AIDS, outras DST e
inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Município, e dá outras providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO,
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas
pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e, ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Porto Murtinho institui a campanha “Dezembro
Vermelho de prevenção à HIV/AIDS, outras DST”, a ser realizados sempre no mês de
dezembro de cada ano com participação do Poder Público Municipal, de escolas públicas e
privadas, demais segmentos organizados de nossa sociedade e a população em geral.
Parágrafo único. São objetivos da campanha “Dezembro Vermelho”, promover,
conscientizar, prevenir, assistir e proteger os direitos das pessoas portadoras do vírus
imunodeficiência humana - HIV/AIDS.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e demais
Secretarias interessadas, pode firma parcerias com o Governo do Estado/MS, Governo
Federal e demais entidades para desenvolver as ações da campanha.
Art. 3º As despesas das execuções da campanha Dezembro Vermelho acontecerão por contas
das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Porto Murtinho, 12 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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