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norma nº 1642/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 2017
Date 2017-12-13
EmentaCRIA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1642, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017
“Cria o Plano Municipal de Educação
Ambiental no âmbito do Município de
Porto Murtinho — MS.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Educação Ambiental, com o objetivo de articular,
planejar e promover a universalização gradativa do processo educativo ambiental em suas
diferentes formas e esferas.
Parágrafo único. A execução do Plano Municipal de Educação Ambiental visa trazer qualidade
de vida e promover o bem-estar social tendo como objetivo de preservar e conscientizar a
preservação do meio ambiente local.
Art. 2º O processo educativo ambiental deve, obrigatoriamente, ser objeto da soma de
esforços entre o Poder Público e a coletividade, impondo integração para a construção de
valores sociais e humanos no que tange ao respeito, conservação e proteção ao meio
ambiente.
Art. 3º A educação ambiental deve, necessariamente, sensibilizar e instruir toda a sociedade
para a adoção de práticas voltadas à sustentabilidade em todos os formatos e níveis.
Art. 4º A educação ambiental se dará de maneira formal e não formal.
8 1º A educação ambiental formal será desenvolvida como prática educativa integrada,
contínua e permanente em todos os níveis, não devendo ser implantada disciplina específica
no currículo de ensino.
8 2º A educação ambiental não formal compreende ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre as questões ambiental e à sua organização e participação
na defesa da qualidade do meio ambiente.
Art. 5º As diretrizes do Plano Municipal de Educação Ambiental serão estabelecidas em
conjunto, entre o Poder Público e a sociedade, por intermédio de realização de audiências
públicas e reuniões setorizadas, entretanto, tomam-se diretrizes essenciais as seguintes:
|- proteger o ecossistema terrestre;
Il - promover o respeito à biodiversidade;
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro R
Fone: (67) 3287-4518
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Gabinete do Prefeito
Hll - incentivar a participação da sociedade civil organizada nos processos de educação
ambiental em todos os níveis;
IV - promover a aproximação das comunidades escolares e da infância com a natureza;
V - viabilizar a gestão sustentável da água e de saneamento para todos, com ações concretas
de orientação para tal finalidade;
VI - fomentar o desenvolvimento de ações que visem a não poluição e a não degradação dos
recursos hídricos disponíveis, tais como o Rio Paraguai, assim como outros rios, arroios,
córregos e demais cursos d'água;
VII - orientar e promover o estímulo à criação de compostagem e hortas comunitárias;
Vil - fortalecer o desenvolvimento de processos de sensibilização sobre a erradicação da fome
e da pobreza, a partir da segurança alimentar, da melhoria da nutrição e da promoção da
agricultura sustentável;
IX - sensibilizar contra o desperdício e o reaproveitamento de alimentos;
X - viabilizar ações que garantam uma cidade mais resiliente, inclusiva e colaborativa, com
fomento à economia criativa e à inovação sustentável;
XI - projetar e difundir ações voltadas à orientação para novos padrões sustentáveis de
produção e de consumo;
XII - estimular a orientação, divulgação e produção de iniciativas que auxiliem no combate às
mudanças climáticas e aos seus impactos;
XIII - viabilizar o Plano de Arborização municipal;
XIV - sensibilizar acerca da não geração, da redução, da separação e da reciclagem de resíduos
sólidos urbanos;
Xv - elaborar projetos e condições para que se ampliem a geração de renda e as oportunidades
a partir do reaproveitamento de resíduos recicláveis gerados no Município;
XVI - construir alternativas para o descarte adequado dos diferentes tipos de resíduos;
XVII - sensibilizar sobre os prejuízos econômicos, sociais e ambientais causados pelo descarte
irregular de resíduos em locais proibidos.
XVIII - estimular uma maior aproximação da sociedade com os parques, as praças e as demais
áreas verdes;
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Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro R
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Gabinete do Prefeito
XIX - sensibilizar sobre os benefícios das práticas ecológicas em favor da saúde e do
desenvolvimento econômico, social e ambiental;
XX - fomentar a implementação de energias limpas e sustentáveis em âmbito municipal;
XXI - viabilizar, programar, orientar e promover o hábito da utilização de pontos para descarte
de bens, objetos e resíduos.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Porto Murtinho — MS, 13 de dezembro de 2017.
NA
a Na a
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro
Fone: (67) 3287-4518

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