| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | CRIO O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS E JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO MURTINHO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1643, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 “Cria o Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais e Judiciais da Fazenda Pública do Município de Porto Murtinho para o exercício de 2018, e dá outras providências.” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: CAPÍTULO | Do Programa e sua abrangência Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Judiciais — REFIS — no Município de Porto Murtinho com o objetivo de fomentar e incentivar o recebimento dos créditos municipais através de incentivos e benefícios financeiros, na forma e nas condições estabelecidas por esta Lei, assim como, por suas regulamentações posteriores nela autorizadas. 81º O Programa REFIS Municipal abrange os créditos fiscais, ajuizados ou não, e créditos decorrentes de condenações administrativas em processo de cobrança judicial pela Fazenda Pública Municipal, de contribuintes cadastrados ou não, e devedores em geral, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa. 82º Poderão ser negociados também, dentro do Programa REFIS Municipal, os créditos fiscais cuja exigibilidade esteja suspensa por decisão judicial em ação fiscal, sendo que, neste caso, a negociação importa em imediata desistência da ação judicial, ficando a isso condicionada. 83º Fica permitida, nos termos desta lei e com os benefícios por ela assegurados, a renegociação ou a quitação de saldo remanescente de parcelamentos anteriores, cumulados ou não com débitos constituídos após parcelamento anterior. Art. 2º Não poderão ser objeto de quitação ou parcelamento com os benefícios instituídos por esta Lei: |- Os débitos fiscais decorrentes de ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ou direitos a eles relativos, |l- Os débitos fiscais relativos a ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, decorrentes de substituição Tributária ou Retenção na Fonte, não recolhidos à Fazonda Pública Municipal Art. 3º O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, com o apoio constante da Procuradoria Jurídica Municipal. RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 X ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO Il Da adesão Art. 4º O prazo para adesão ao REFIS Municipal e obtenção dos benefícios decorrentes desta Lei decai em 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua entrada em vigor. Art. 5º A adesão ao REFIS será efetuada por opção do sujeito passivo ou representante legal, mediante formalização do pedido junto ao Departamento de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, em requerimento padrão endereçado ao Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e o pagamento do débito poderá ser realizado à vista ou parcelado. Art. 6º O procedimento administrativo para adesão ao REFIS, assim como sua análise, será regulamento por Decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei. Art. 7º A adesão ao REFIS pressupõe: |- confissão e aceitação por parte do sujeito passivo, em caráter irrevogável e irretratável da dívida e condições estabelecidas nesta Lei, assim como, configura confissão extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; Il — desistência dos atos de defesa ou de recurso no âmbito administrativo, Ill — desistência das ações fiscais e dos embargos à execução fiscal, com o pagamento das custas e honorários de seu advogado. Parágrafo Único. Nos casos dos incisos Il e Ill, no ato da assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, o sujeito passivo deverá comprovar a desistência da ação judicial que discuta o tributo objeto do parcelamento. CAPÍTULO Ill Da Consolidação dos Débitos Art. 8º Para os efeitos desta Lei e para adesão ao REFIS, consideram-se créditos fiscais constituídos ou não, o montante da dívida do sujeito passivo, apurado até 31 de dezembro de 2016, para pagamento à vista ou em parcelas, incluído os acréscimos legais, compreendendo: 1-0 valor originário, atualizado monetariamente; | — As multas e juros moratórios, e, ll — As multas punitivas autônomas e respectiva atualização monetária, conforme o Código Tributário Municipal. RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 Y ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. Consideram-se multas autônomas as que traduzem penalidades por infração à legislação fiscal do Município, incluídas as decorrentes de condutas caracterizadas crimes contra a ordem tributária, dela excetuadas as multas de caráter moratórias. Art. 9º O débito consolidado corresponde ao montante do débito atualizado monetariamente, incluídos os juros moratórios, multas e demais acréscimos legais, relativos a débitos de mesma natureza, em nome da pessoa física ou jurídica, na qualidade de contribuinte ou responsável. Parágrafo Único. No caso de débitos ajuizados, o débito consolidado constitui-se pelo disposto no caput, mais custas e despesas processuais devidas em razão do procedimento de cobrança de Dívida Ativa, nos termos da legislação aplicável. Art. 10 Nos casos de créditos não-fiscais, decorrentes de condenações judiciais ou administrativas em processo de cobrança judicial, considera-se débito consolidado o valor da condenação, acrescido da correção monetária e dos juros legais, além das despesas e custas processuais. CAPÍTULO IV Dos benefícios, parcelamento e formas especiais de quitação Art. 11 Constituem benefícios aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal que aderirem ao REFIS: |- Desconto integral ou parcial de juros e multas incidentes sobre o débito consolidado, nos termos especificados nesta lei; Il = A possibilidade de opção para pagamento em parcela única ou parcelamento da dívida com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito; WI — A possibilidade de quitação do débito consolidado através da dação em pagamento de bens imóveis ao tesouro do Município, a critério da conveniência administrativa e na forma procedimental que dispuser o ato do Poder Executivo que regulamentar esta Lei. Parágrafo Único. Em hipótese alguma será concedido desconto da correção monetária, de forma a preservar o valor integral do crédito tributário, a qual incidirá até a data do pagamento ou parcelamento. Art. 12 Para a adesão ao REFIS através do pagamento em parcela única ou parcelamento dos débitos tributários, ficam reduzidos os juros e multas nos percentuais abaixo indicados, referentes ao débito consolidado do contribuinte atualizado monetariamente até a data da adesão: |- Para pagamento em parcela única: a) Desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multas; Il - Para pagamento parcelado: a) Desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para pagamento em 03 (três) RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 Y ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO parcelas mensais, iguais e sucessivas; 81º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a: |- R$ 50,00 (cinquenta reais) para o contribuinte Pessoa Física; Il — R$ 100,00 (cem reais) para o contribuinte Pessoa Jurídica. 82º A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do REFIS, sendo que, as demais vencer- se-ão todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes; 83º O atraso no pagamento da parcela acarretará incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros moratórios na razão de 1% (um por cento) ao mês, 84º O parcelamento será autorizado pelo responsável pelo Setor de Tributos, da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento. Art. 13 Poderá o devedor aderir ao REFIS para promover a quitação de seus débitos fiscais ou de condenações judiciais ou administrativas em processo de cobrança judicial através da dação em pagamento de bens imóveis ao Tesouro Municipal, com direito a redução de juros moratórios e multas de mora da seguinte forma: | — Para débitos fiscais não ajuizados: a) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas, sem prejuízo da correção monetária; Il — Para débitos fiscais ajuizados ou condenações judiciais ou administrativas em processo de cobrança judicial: a) Desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros moratórios e multas incidentes a partir da data do ajuizamento da ação até a data da efetivação da quitação, sem prejuízo da correção monetária; Art. 14 Os devedores interessados na dação em pagamento de bens imóveis na forma do artigo anterior deverão apresentar sua proposta à Secretaria Municipal Administração, Finanças e Planejamento, instruída com a Certidão de Matrícula atualizada do bem ofertado, solicitando a apuração de seu débito com o benefício do artigo anterior. 81º Tratando-se de Pessoa Física ou titular de firma individual, a proposta a que se refere o caput, deve ser assinada também pelo respectivo cônjuge. 82º Tratando-se de Pessoa Jurídica, a proposta deve ser assinada pelo representante legal e estar acompanhada do ato que comprove seus poderes para realizar a dação em pagamento do bem imóvel, de acordo com sua constituição societária. Art. 15 O recebimento de bens imóveis em dação em pagamento para quitação dos débitos com a Fazenda Pública Municipal deverá ser autorizado pelo Chefe do Executivo. Parágrafo Único. Para a justificativa do preço do recebimento do bem em dação em pagamento, o Poder Executivo regulamentará por Decreto a forma e critérios de avaliação do imóvel ofertado. Art. 16 A quitação de débitos através da dação em pagamento de bens imóveis considerar-se-á RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 AS By ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO realizada após a lavratura de Escritura Pública de Dação em Pagamento, a ser firmada pelo contribuinte e pelo representante legal da Fazenda Pública Municipal, acompanhada pelo cônjuge do devedor, quando este for pessoa física ou titular de firma individual. Art. 17 Se a Fazenda Pública Municipal for evicta do imóvel recebido em pagamento, reestabelecer- se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada. Art. 18 Em quaisquer das formas de quitação tratada nesta Lei, em se tratando de débitos objeto de execuções ou cobranças judiciais, o beneficiário deverá pagar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores apurados após a redução de juros e multas garantida pelo REFIS, devidos na forma do art. 23 da Lei Federal nº 8906/94, que não serão objeto de parcelamento, além das custas do processo, apuradas na forma da Lei. CAPÍTULO V Das disposições gerais Art. 19 Na hipótese de atraso no pagamento de duas parcelas sucessivas ou alternadas, fica rescindido o Termo de Parcelamento, não sendo permitido novo reparcelamento, implicando a rescisão na perda dos benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do saldo remanescente, a recomposição dos valores excluídos em função dos benefícios de adesão ao REFIS e os acréscimos legais previstos na legislação municipal, a imediata inscrição dos valores remanescentes na Dívida Ativa, ajuizamento ou continuidade da execução fiscal ou, ainda, protesto extrajudicial, conforme o caso. Art. 20 A extinção do crédito tributário, pelo pagamento à vista ou findo o parcelamento, não importa em dispensa do pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, eventualmente não incluídos no montante da dívida do contribuinte, por motivos de falhas de informações ou de procedimento no momento da consolidação dos débitos do contribuinte que aderir ao programa de pagamento através do REFIS. Art. 21 Para os casos de parcelamento da dívida, os créditos tributários objeto de parcelamento ficarão com sua exigibilidade suspensa até o cumprimento integral das obrigações, sendo que, nas dívidas ajuizadas, a Fazenda Pública Municipal, por intermédio de sua Assessoria Jurídica requererá a suspensão do processo executivo pelo prazo do parcelamento. Art. 22 O Poder Executivo regulamentará os procedimentos administrativos para a implementação dos benefícios instituídos por esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua entrada em vigor, podendo ainda, através de Decreto, prorrogar por igual período o prazo de adesão estabelecido no art. 4º, caso tal prazo não seja suficiente para o atendimento da demanda do programa. Art. 23 As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município. Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 4 e é ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Porto Murtinho — MS, 14 de dezembro de 2017. ANNE Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518