| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-12-12 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTOS ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRO, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 “Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de impostos sobre serviços de qualquer natureza —ISSQN, devido pelos serviços prestados pelos Registros, tabeliães, Notários ou similares.” O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN devido na prestação de serviços prestados pelos registradores, tabeliães, notários ou similares, será calculado tomando como base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados. 81º A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destinados ao estado ou outras entidades públicas por força de Lei. 8 2º Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados conjuntamente com os serviços previstos no caput deste artigo. & 3º Incorporam-se a base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia. Art. 2º O montante do imposto apurado nos termos do artigo anterior não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço. 8 1º Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total dos emolumentos que trata os 88 1º e 2º do artigo anterior, acrescido deste. 82º O valor do imposto destacado na forma do parágrafo anterior não integra o preço do serviço. Art. 3º Ficam obrigados os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto a manter livro caixa com escrituração regular e atualizada. Parágrafo único — o descumprimento das obrigações prevista no caput importará no pagamento de multa calculada no montante equivalente e 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto não recolhido, bem como representação fiscal para fins penais RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 4º O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, devido na prestação de serviço de registradores, tabeliães, notários ou similares tomados como base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados será vinculado à apresentação do relatório de movimento de atos conforme diretiva do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho, 12 de dezembro de 2017. DERLEI O DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4500