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norma nº 52/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-12-12
EmentaESTABELECE NORMAS REGULAMENTADORAS PARA APURAÇÃO, LANÇAMENTOS ARRECADAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA -ISSQN, DEVIDOS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS REGISTRO, TABELIÃES, NOTÁRIOS OU SIMILARES.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
“Estabelece normas regulamentadoras para
apuração, lançamento e arrecadação de impostos
sobre serviços de qualquer natureza —ISSQN, devido
pelos serviços prestados pelos Registros, tabeliães,
Notários ou similares.”
O Exmo. Sr. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN devido na prestação de serviços
prestados pelos registradores, tabeliães, notários ou similares, será calculado tomando como
base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados.
81º A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços
prestados pelos registradores, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço,
deduzindo-se os valores destinados ao estado ou outras entidades públicas por força de Lei.
8 2º Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados,
tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados
conjuntamente com os serviços previstos no caput deste artigo.
& 3º Incorporam-se a base de cálculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de
atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.
Art. 2º O montante do imposto apurado nos termos do artigo anterior não integra a base de
cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.
8 1º Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares deverão destacar, na respectiva
nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado
sobre o total dos emolumentos que trata os 88 1º e 2º do artigo anterior, acrescido deste.
82º O valor do imposto destacado na forma do parágrafo anterior não integra o preço do
serviço.
Art. 3º Ficam obrigados os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto a manter
livro caixa com escrituração regular e atualizada.
Parágrafo único — o descumprimento das obrigações prevista no caput importará no
pagamento de multa calculada no montante equivalente e 50% (cinquenta por cento) do valor
do imposto não recolhido, bem como representação fiscal para fins penais
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º O imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN, devido na prestação de serviço
de registradores, tabeliães, notários ou similares tomados como base o valor dos serviços
prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados será vinculado à apresentação
do relatório de movimento de atos conforme diretiva do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do
Sul.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho, 12 de dezembro de 2017.
DERLEI O DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4500

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