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norma nº 54/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaINSTITUI A PLANTA GENÉRICA DOS VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
“Institui a Planta Genérica de Valores do Município
define critérios para Lançamento do Imposto Predial
e Territorial Urbano, e dá outras providências.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Planta Genérica de Valores do Município de Porto Murtinho.
Art. 2º Para efeitos de tributação, a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de
Porto Murtinho será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º. Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados, em cada um dos
setores, estão estabelecidos nos anexos até o ano de 2020; a partir do ano de 2021 os valores
serão atualizados com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E,
conforme estabelecido no artigo 280, 8 2º, do Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único. Os valores venais territoriais são determinados pelo resultado da
multiplicação da área do terreno, em metros quadrados, pelos respectivos valores unitários
fixados nos anexos desta Lei.
Art. 4º A classificação das edificações e os valores correspondentes por metro quadrado de
construção são aqueles constantes nos anexos desta Lei.
& 1º Os valores das edificações, por metro quadrado de construção, estão estabelecidos nos
anexos até o ano de 2020, a partir do ano de 2021 os valores serão atualizados com base no
Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E, conforme estabelecido no artigo 280,
82º, do Código Tributário Municipal.
5 2º Os valores venais das edificações são determinados pelo resultado da multiplicação da
área edificada no terreno, em metros quadrados, pelos respectivos valores unitários fixados
para cada tipo de edificação.
Art. 5º A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma edificação
por lote ou inscrição imobiliária municipal.
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RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Nos casos em que houver mais de uma categoria ou padrão de construção por
edificação, classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as diferentes áreas
construídas, cadastradas individualmente e lançadas conjuntamente para fins de IPTU.
Art. 8º- O valor venal dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores venais das
edificações e do terreno.
Art. 9º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Porto Murtinho, 29 de dezembro de 2017
NE
N A J
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Anexo | da Lei Complementar nº 054, de 29 de dezembro de 2017
ANO DE 2018
|—- ZONA URBANA — TERRENOS
A) SETORI .. R$36,51 m?
B) SETORII .. R$ 18,69m?
C) SETOR III... .. R$ 14,53 m?
D) SETORIV.. .. R$ 10,00 m?
E) SETORV... RS 2,00 m?
Il- EDIFICAÇÕES - SETOR |, II, III, IV
.... R$ 204,68 m?
B) Médio Padrão. R$ 143,15 m?
C) Regular Padrão... .... R$ 44,65 m?
D) Baixo Padrão ............... RS 22,20 m?
A) Bom Padrão
A) BENIFICIADA .................... RS 1,94 m?
B) BRUTA... R$ 0,032 m?
IV - ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR Il
.. R$0,16 m?
R$0,232 Mm?
A) BENEFICIADA ..
B) BRUTA
V-—ZONA DE EXPANSÃO URBANA - SETOR Il
A) ÁREA INUNDÁVEL ............. R$ 0,118 m?
Porto Murtinho — MS, 29 de dezembro de 2017.
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DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Anexo Il da Lei Complementar nº 054, de 29 de dezembro de 2017
ANO DE 2019
|- ZONA URBANA — TERRENOS
A) SETOR... RS 49,29 m?
B) SETORII.... .. R$26,16 m?
C) SETORII .. R$ 20,34 m?
D) SETORIV.. .. R$ 15,00 m?
E) SETORV.......s RS 2,00 m?
Il- EDIFICAÇÕES - SETORES |, II, III, IV
A) Bom Padrão ........... R$ 327,48 m?
B) Médio Padrão .... .... R$ 200,41 m?
Cc) Regular Padrão .. RS 62,51 m?
D) Baixo Padrão .... R$31,09 m?
lll- ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR |
A) BENIFICIADA .................... R$ 0,388 m?
B) BRUTA ........ss R$ 0,064 m?
IV - ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR Il
A) BENEFICIADA ................... R$ 0,32 m?
B) BRUTA... R$ 0,464 m?
V-— ZONA DE EXPANSÃO URBANA - SETOR III
A) ÁREA INUNDÁVEL ............. R$ 0,236 m?
Porto Murtinho — MS, 29 de dezembro de 2017.
N N VN
DERLEI JOÃO DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Anexo Ill da Lei Complementar nº 054, de 29 de dezembro de 2017
ANO DE 2020
|- ZONA URBANA — TERRENOS
A) SETORI
B) SETORII.... E
C) SETORII .. R$32,55 m?
D) SETORIV.. .. R$25,50 m?
E) SETOR Vs R$ 2,00 m?
Il- EDIFICAÇÕES - SETORES |, II, III, IV
A) Bom Padrão .......... R$ 491,23 m?
B) Médio Padrão .. R$ 300,61 m?
C) Regular Padrão .. R$ 93,77 m?
D) Baixo Padrão .. R$ 46,63 m?
|ll- ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR |
V-ZONA DE EXPANSÃO URBANA - SETOR III
A) ÁREA INUNDÁVEL.............. R$ 0,472 m?
Porto Murtinho — MS, 29 de dezembro de 2017.
qi
BA: DELEVATI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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