| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DOS VALORES DO MUNICÍPIO, DEFINE CRITÉRIOS PARA LANÇAMENTOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 “Institui a Planta Genérica de Valores do Município define critérios para Lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Planta Genérica de Valores do Município de Porto Murtinho. Art. 2º Para efeitos de tributação, a apuração dos valores venais dos imóveis do Município de Porto Murtinho será processada de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei. Art. 3º. Os valores unitários por metro quadrado dos terrenos localizados, em cada um dos setores, estão estabelecidos nos anexos até o ano de 2020; a partir do ano de 2021 os valores serão atualizados com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E, conforme estabelecido no artigo 280, 8 2º, do Código Tributário Municipal. Parágrafo Único. Os valores venais territoriais são determinados pelo resultado da multiplicação da área do terreno, em metros quadrados, pelos respectivos valores unitários fixados nos anexos desta Lei. Art. 4º A classificação das edificações e os valores correspondentes por metro quadrado de construção são aqueles constantes nos anexos desta Lei. & 1º Os valores das edificações, por metro quadrado de construção, estão estabelecidos nos anexos até o ano de 2020, a partir do ano de 2021 os valores serão atualizados com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E, conforme estabelecido no artigo 280, 82º, do Código Tributário Municipal. 5 2º Os valores venais das edificações são determinados pelo resultado da multiplicação da área edificada no terreno, em metros quadrados, pelos respectivos valores unitários fixados para cada tipo de edificação. Art. 5º A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma edificação por lote ou inscrição imobiliária municipal. N RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 egos” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Art. 6º Nos casos em que houver mais de uma categoria ou padrão de construção por edificação, classificação do imóvel poderá ser realizada conforme as diferentes áreas construídas, cadastradas individualmente e lançadas conjuntamente para fins de IPTU. Art. 8º- O valor venal dos imóveis corresponde ao resultado da soma dos valores venais das edificações e do terreno. Art. 9º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Porto Murtinho, 29 de dezembro de 2017 NE N A J DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Anexo | da Lei Complementar nº 054, de 29 de dezembro de 2017 ANO DE 2018 |—- ZONA URBANA — TERRENOS A) SETORI .. R$36,51 m? B) SETORII .. R$ 18,69m? C) SETOR III... .. R$ 14,53 m? D) SETORIV.. .. R$ 10,00 m? E) SETORV... RS 2,00 m? Il- EDIFICAÇÕES - SETOR |, II, III, IV .... R$ 204,68 m? B) Médio Padrão. R$ 143,15 m? C) Regular Padrão... .... R$ 44,65 m? D) Baixo Padrão ............... RS 22,20 m? A) Bom Padrão A) BENIFICIADA .................... RS 1,94 m? B) BRUTA... R$ 0,032 m? IV - ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR Il .. R$0,16 m? R$0,232 Mm? A) BENEFICIADA .. B) BRUTA V-—ZONA DE EXPANSÃO URBANA - SETOR Il A) ÁREA INUNDÁVEL ............. R$ 0,118 m? Porto Murtinho — MS, 29 de dezembro de 2017. . WO a VA DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 oque” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Anexo Il da Lei Complementar nº 054, de 29 de dezembro de 2017 ANO DE 2019 |- ZONA URBANA — TERRENOS A) SETOR... RS 49,29 m? B) SETORII.... .. R$26,16 m? C) SETORII .. R$ 20,34 m? D) SETORIV.. .. R$ 15,00 m? E) SETORV.......s RS 2,00 m? Il- EDIFICAÇÕES - SETORES |, II, III, IV A) Bom Padrão ........... R$ 327,48 m? B) Médio Padrão .... .... R$ 200,41 m? Cc) Regular Padrão .. RS 62,51 m? D) Baixo Padrão .... R$31,09 m? lll- ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR | A) BENIFICIADA .................... R$ 0,388 m? B) BRUTA ........ss R$ 0,064 m? IV - ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR Il A) BENEFICIADA ................... R$ 0,32 m? B) BRUTA... R$ 0,464 m? V-— ZONA DE EXPANSÃO URBANA - SETOR III A) ÁREA INUNDÁVEL ............. R$ 0,236 m? Porto Murtinho — MS, 29 de dezembro de 2017. N N VN DERLEI JOÃO DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO Anexo Ill da Lei Complementar nº 054, de 29 de dezembro de 2017 ANO DE 2020 |- ZONA URBANA — TERRENOS A) SETORI B) SETORII.... E C) SETORII .. R$32,55 m? D) SETORIV.. .. R$25,50 m? E) SETOR Vs R$ 2,00 m? Il- EDIFICAÇÕES - SETORES |, II, III, IV A) Bom Padrão .......... R$ 491,23 m? B) Médio Padrão .. R$ 300,61 m? C) Regular Padrão .. R$ 93,77 m? D) Baixo Padrão .. R$ 46,63 m? |ll- ZONA DE EXPANSÃO URBANA — SETOR | V-ZONA DE EXPANSÃO URBANA - SETOR III A) ÁREA INUNDÁVEL.............. R$ 0,472 m? Porto Murtinho — MS, 29 de dezembro de 2017. qi BA: DELEVATI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N - EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518