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norma nº 1645/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 2018
Date 2018-03-20
EmentaCONCEDE A REVISÃO SALARIAL DE IGUAL ÍNDICE A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO – MS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Gabinete do Prefeito-
LEI MUNICIPAL Nº. 1645, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Concede a Revisão Salarial de igual índice a
todos os Servidores Efetivos e Comissionados
do Poder Legislativo de Porto Murtinho — MS.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da renumeração dos servidores efetivos e
comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho — MS, atualizando — se a renumeração
por meio do índice de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimo por cento) sobre os
vencimentos básicos atuais.
Art. 2º A revisão salarial especificada no caput desta Lei, reajusta o Anexo 1 - Tabela 2 —
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimentos Efetivos e Anexo II - Tabela 1 — Grupo
ocupacional II — Cargos de Provimentos em Comissão da Lei Municipal nº. 1.398 de 22
janeiro de 2009.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei passam a vigorar a partir do dia 01 de janeiro de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial as Leis Municipais nº. 1.612/2017 e 1.596/2016
Porto Murtinho — MS, 20 de março de 2018.
a ir
PREFEITO MUNICIPAL
R. PEDRO CELESTINO, S/Nº, ED. JORGE ABRÃO, CENTRO
PORTO MURTINHO CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-4518
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Gabinete do Prefeito-
PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL
ANEXO I
VENCIMENTO - TABELA 2
Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo
Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos - CSAD
Referência
Valor Base Referência Valor Base Referência Valor Base
1 R$ 954,27 21 R$ 1.826,26 41 R$ 4.575,04
2 R$ 982,90 22 R$ 1.899,30 42 R$ 4.803,78
3 R$ 1.012,38 23 R$ 1.975,27 43 R$ 5.043,96
4 R$ 1.042,74 24 R$ 2.054,27 44 R$ 5.296,15
5 R$ 1.074,03 25 R$ 2.136,45 45 R$ 5.560,97
6 R$ 1.106,24 26 R$ 2.221,90 46 R$ 5.838,99
7 R$ 1.139,42 27 R$ 2.310,76 47 R$ 6.130,93
8 R$ 1.173,59 28 R$ 2.426,29 48 R$ 6.437,47
9 R$ 1.208,79 29 R$ 2.547,59 49 R$ 6.759,34
10 R$ 1.245,06 30 R$ 2.674,97 50 R$ 7.097,30
q R$ 1.282,41 Ei! R$ 2.808,71 Sil R$ 7.452,17
12 R$ 1.320,87 32 R$ 2.949,14 52 R$ 7.824,76
13 R$ 1.360,48 33 R$ 3.096,60 53 R$ 8.216,00
14 R$ 1.401,30 34 R$ 3.251,43 54 R$ 8.626,80
15 R$ 1.443,34 35 R$ 3.413,99 55 R$ 9.058,13
16 R$ 1.501,06 36 R$ 3.584,68 56 R$ 9.511,04
17 R$ 1.561,11 37 R$ 3.763,91 57 R$ 9.986,58
18 R$ 1.623,53 38 R$ 3.952,10 58 R$ 10.485,90
19 R$ 1.688,48 39 R$ 4.149,70 59 R$ 11.010,19
20 R$ 1.756,02 40 R$ 4.357,18 60 R$ 11.560,69
Porto Murtinho — MS, 20 de março de 2018
NNE
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
R. PEDRO CELESTINO, S/Nº, ED. JORGE ABRÃO, CENTRO
PORTO MURTINHO CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-4518
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
-Gabinete do Prefeito-
ANEXO II
VENCIMENTOS
TABELA I
Grupo Ocupacional 2 — Cargos de Provimento em Comissão
Categoria Funcional 2 - Cargos de assessoramento superior - CAS
Cargos de Assistência Imediata CAI
SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO
CAS1 R$ 3.784,78
CAS 2 R$ 2.497,95
CAS3 R$ 1.816,70
CAS 4 R$ 1.513,90
CAI R$ 1.513,90
CAI2 R$ 1.209,85
CAI3 R$ 908,35
Porto Murtinho — MS, 20 de março de 2018
DEM
N
DERLEI JOÃO DELEVATTI
PREFEITO MUNICIPAL
R. PEDRO CELESTINO, S/Nº, ED. JORGE ABRÃO, CENTRO
PORTO MURTINHO CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-4518

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