| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | CONCEDE A REVISÃO SALARIAL DE IGUAL ÍNDICE A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DE PORTO MURTINHO – MS. |
| native_id | 1670 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete do Prefeito- LEI MUNICIPAL Nº. 1645, DE 20 DE MARÇO DE 2018. Concede a Revisão Salarial de igual índice a todos os Servidores Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho — MS. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova e sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da renumeração dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Porto Murtinho — MS, atualizando — se a renumeração por meio do índice de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimo por cento) sobre os vencimentos básicos atuais. Art. 2º A revisão salarial especificada no caput desta Lei, reajusta o Anexo 1 - Tabela 2 — Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimentos Efetivos e Anexo II - Tabela 1 — Grupo ocupacional II — Cargos de Provimentos em Comissão da Lei Municipal nº. 1.398 de 22 janeiro de 2009. Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei passam a vigorar a partir do dia 01 de janeiro de 2018. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº. 1.612/2017 e 1.596/2016 Porto Murtinho — MS, 20 de março de 2018. a ir PREFEITO MUNICIPAL R. PEDRO CELESTINO, S/Nº, ED. JORGE ABRÃO, CENTRO PORTO MURTINHO CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-4518 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete do Prefeito- PLANO DE RETRIBUIÇÃO SALARIAL MENSAL ANEXO I VENCIMENTO - TABELA 2 Grupo Ocupacional 3 — Cargos de Provimento Efetivo Categoria Funcional 4 - Cargos de Serviços Administrativos - CSAD Referência Valor Base Referência Valor Base Referência Valor Base 1 R$ 954,27 21 R$ 1.826,26 41 R$ 4.575,04 2 R$ 982,90 22 R$ 1.899,30 42 R$ 4.803,78 3 R$ 1.012,38 23 R$ 1.975,27 43 R$ 5.043,96 4 R$ 1.042,74 24 R$ 2.054,27 44 R$ 5.296,15 5 R$ 1.074,03 25 R$ 2.136,45 45 R$ 5.560,97 6 R$ 1.106,24 26 R$ 2.221,90 46 R$ 5.838,99 7 R$ 1.139,42 27 R$ 2.310,76 47 R$ 6.130,93 8 R$ 1.173,59 28 R$ 2.426,29 48 R$ 6.437,47 9 R$ 1.208,79 29 R$ 2.547,59 49 R$ 6.759,34 10 R$ 1.245,06 30 R$ 2.674,97 50 R$ 7.097,30 q R$ 1.282,41 Ei! R$ 2.808,71 Sil R$ 7.452,17 12 R$ 1.320,87 32 R$ 2.949,14 52 R$ 7.824,76 13 R$ 1.360,48 33 R$ 3.096,60 53 R$ 8.216,00 14 R$ 1.401,30 34 R$ 3.251,43 54 R$ 8.626,80 15 R$ 1.443,34 35 R$ 3.413,99 55 R$ 9.058,13 16 R$ 1.501,06 36 R$ 3.584,68 56 R$ 9.511,04 17 R$ 1.561,11 37 R$ 3.763,91 57 R$ 9.986,58 18 R$ 1.623,53 38 R$ 3.952,10 58 R$ 10.485,90 19 R$ 1.688,48 39 R$ 4.149,70 59 R$ 11.010,19 20 R$ 1.756,02 40 R$ 4.357,18 60 R$ 11.560,69 Porto Murtinho — MS, 20 de março de 2018 NNE DERLEI JOÃO DELEVATTI PREFEITO MUNICIPAL R. PEDRO CELESTINO, S/Nº, ED. JORGE ABRÃO, CENTRO PORTO MURTINHO CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-4518 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL -Gabinete do Prefeito- ANEXO II VENCIMENTOS TABELA I Grupo Ocupacional 2 — Cargos de Provimento em Comissão Categoria Funcional 2 - Cargos de assessoramento superior - CAS Cargos de Assistência Imediata CAI SÍMBOLO VALOR DO VENCIMENTO CAS1 R$ 3.784,78 CAS 2 R$ 2.497,95 CAS3 R$ 1.816,70 CAS 4 R$ 1.513,90 CAI R$ 1.513,90 CAI2 R$ 1.209,85 CAI3 R$ 908,35 Porto Murtinho — MS, 20 de março de 2018 DEM N DERLEI JOÃO DELEVATTI PREFEITO MUNICIPAL R. PEDRO CELESTINO, S/Nº, ED. JORGE ABRÃO, CENTRO PORTO MURTINHO CEP: 79.280-000 FONE (67) 3287-4518