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norma nº 1646/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 2018
Date 2018-04-16
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, DEDICADO A CAMPANHA DA SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO, DENOMINADO DE AGOSTO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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anel
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1646, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Porto Murtinho-MS, dedicado a Campanha da
Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à
Depressão, denominado de “Agosto Verde”, e dá outras
providências.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado De Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da
Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no município de Porto Murtinho o mês “Agosto Verde”, dedicado à
realização da Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Depressão, no município
de Porto Murtinho-MS, que passará a integrar ao calendário oficial de eventos.
Parágrafo Unico - As atividades relacionadas ao caput deste artigo ocorrerão anualmente na
primeira semana do mês de Agosto, tendo em vista que no dia 5 de agosto é comemorado o
Dia Nacional da Saúde e posteriormente o Setembro Amarelo, que tem como objetivo
principal a prevenção do suicídio.
Art. 2º - Os objetivos do “Agosto Verde” no município de Porto Murtinho são:
I- Promover e prevenir por meio de profissionais qualificados, a intensificação de campanhas
públicas, a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce de
doenças mentais, como forma de trazer saúde mental e psicológica a população;
II - Criar à oportunidade de integração de órgãos e entidades, públicas e privadas, em ações
conjuntas com a sociedade dessa forma beneficiando a comunidade.
Parágrafo Unico - Durante a referida semana. serão desenvolvidas ações para a
conscientização da população acerca da doença, prevenção e suas características, por meio de
procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários,
conferências, panfletos explicativos para esclarecer a população, incentivando as pessoas a
buscarem tratamento para combater e prevenir as doenças mentais ocorridas entre jovens,
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — CENTRO — PORTO MURTINHO-MS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
adolescentes e adultos em todas as suas formas, principalmente em repartições públicas e em
setores privados.
Art. 3º - A Semana de Conscientização e Combate à Depressão ocorrerá, anualmente, na
primeira semana do mês de Agosto, em apoio ao Setembro Amarelo. que tem como objetivo
principal a prevenção do suicídio.
Art. 4º - São objetivos desta lei:
E - Ampliar a informação e os conhecimentos sobre a depressão, suas causas, sintomas e
meios de prevenção e de tratamento;
KI - Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária do município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 13 de abril de 2018.
O
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — CENTRO — PORTO MURTINHO-MIS - CEP: 79.280-000
FONE (67)3287 — 4518

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