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norma nº 1647/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1647 / 2018
Date 2018-04-30
EmentaCONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº. 1647, DE 30 ABRIL DE 2018.
“Concede reajuste salarial aos Servidores
Públicos Municipal do grupo do Magistério, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO
DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica
Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele
SANCIONA a seguinte Lei: j
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do magistério na
ordem de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre os respectivos vencimentos-base
dos cargos.
Parágrafo único — O retroativo aos servidores pertencentes ao magistério, que tem data-base
em janeiro, será realizado em 03 (três) parcelas, e começará a incidir na folha de maio, que
será paga em junho do presente ano.
Art. 2º Ficam alteradas de acordo com os reajustes as respectivas tabelas salariais atingidas
pela presente Lei, conforme tabelas em anexo.
Art. 3º Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações
orçamentárias constantes no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Porto Murtinho — MS, 30 de abril de 2018
Ei
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº003/2018
TABELA — A — PROFESSOR 20 HORAS
O O RT PO PR
TABELA — B —- PROFESSOR 40 HORAS
Enve poa 7 um pow]
5.647 42
6.625,58
H=1,40 3.437,56 5.156,34 6.015,73 6.875,12
TABELA — C — TÉCNICO PEDAGÓGICO
O
405141
F=1,30 4.788,03 5.586,04 6.384,04
G=1,35 4.972,19 5.800,88 6.629,58
H=1,40 5.156,34 6.015,73 6.875,12
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
E=1,25 4.603,88 5.371,19 6.138,50
[)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Gabinete do Prefeito
TABELA — D — ESPECIALISTA EM Ra
—te
6.334,93:
-390,
Porto Murtinho — MS, 30 de abril de 2018.
n a!
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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