| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1647 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO GRUPO DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1672 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL Nº. 1647, DE 30 ABRIL DE 2018. “Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipal do grupo do Magistério, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO, Estado de Mato Grosso Do Sul, DERLEI JOÃO DELEVATTI no uso das atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei: j Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos municipais do magistério na ordem de 6,81% (seis vírgula oitenta e um por cento) sobre os respectivos vencimentos-base dos cargos. Parágrafo único — O retroativo aos servidores pertencentes ao magistério, que tem data-base em janeiro, será realizado em 03 (três) parcelas, e começará a incidir na folha de maio, que será paga em junho do presente ano. Art. 2º Ficam alteradas de acordo com os reajustes as respectivas tabelas salariais atingidas pela presente Lei, conforme tabelas em anexo. Art. 3º Os recursos destinados ao custeio do presente reajuste são oriundos das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Porto Murtinho — MS, 30 de abril de 2018 Ei Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI Nº003/2018 TABELA — A — PROFESSOR 20 HORAS O O RT PO PR TABELA — B —- PROFESSOR 40 HORAS Enve poa 7 um pow] 5.647 42 6.625,58 H=1,40 3.437,56 5.156,34 6.015,73 6.875,12 TABELA — C — TÉCNICO PEDAGÓGICO O 405141 F=1,30 4.788,03 5.586,04 6.384,04 G=1,35 4.972,19 5.800,88 6.629,58 H=1,40 5.156,34 6.015,73 6.875,12 RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 E=1,25 4.603,88 5.371,19 6.138,50 [) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Gabinete do Prefeito TABELA — D — ESPECIALISTA EM Ra —te 6.334,93: -390, Porto Murtinho — MS, 30 de abril de 2018. n a! Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518