| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL. |
| native_id | 1674 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI MUNICIPAL Nº 1649, DE 24 DE MAIO DE 2018 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos seguintes lotes urbanos de propriedade do Munícipio de Porto Murtinho para fins de habitação popular para as famílias beneficiárias nos termos do artigo 2º desta Lei: I— 37 (trinta e sete) lotes urbanos localizados no Loteamento Parque Residencial Dom Pepe, registrado na matrícula nº 3.595 do CRI da Comarca de Porto Murtinho, assim divididos: 20 (vinte) lotes na quadra 05; 17 (dezessete) lotes na quadra 06. Art. 2º - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Munícipio, Estado ou União, com a finalidade exclusiva contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos programas. Art. 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais. Art. 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais: 1 — IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até a expedição do habite-se; II — ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento; II — Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se. Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de Interesse Social. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500. “mamas” ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — Art. 6º - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa Habitacional que estiver sendo executado. Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal publicará os nomes das pessoas beneficiadas por meio de comunicação oficial, preferencialmente no Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Murtinho. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correção por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 24 de maio de 2018. AN EM Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4500.