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norma nº 1649/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1649 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaAUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.
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ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
LEI MUNICIPAL Nº 1649, DE 24 DE MAIO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
lotes de terreno de sua propriedade aos
beneficiários de Programas de Interesse
Social”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar
vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a doação dos seguintes lotes
urbanos de propriedade do Munícipio de Porto Murtinho para fins de habitação popular para
as famílias beneficiárias nos termos do artigo 2º desta Lei:
I— 37 (trinta e sete) lotes urbanos localizados no Loteamento Parque Residencial Dom Pepe,
registrado na matrícula nº 3.595 do CRI da Comarca de Porto Murtinho, assim divididos:
20 (vinte) lotes na quadra 05;
17 (dezessete) lotes na quadra 06.
Art. 2º - Os referidos Lotes serão doados as famílias selecionadas em Programa de Habitação
de Interesse Social, instituído pelo Munícipio, Estado ou União, com a finalidade exclusiva
contratação de moradias em conformidade com as normas estabelecidas nos referidos
programas.
Art. 3º - A pessoa beneficiária terá o encargo de utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei
exclusivamente para construção de unidades habitacionais.
Art. 4º - A construção das Unidades Habitacionais nos imóveis doados nos termos desta Lei
ficará dispensada de pagamento dos seguintes tributos e taxas municipais:
1 — IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, no período compreendido da construção até
a expedição do habite-se;
II — ISSQN - Isenção do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, incidente sobre as
operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária
a viabilização do empreendimento;
II — Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Parceria com as
demais instituições públicas ou privadas para concretização de Programa Habitacional de
Interesse Social.
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500.
“mamas”
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
Art. 6º - Só Poderão ser beneficiadas pelo programa de interesse social as famílias que
atendam ao estabelecido na respectiva legislação do Programa Habitacional que estiver sendo
executado.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal publicará os nomes das pessoas beneficiadas
por meio de comunicação oficial, preferencialmente no Diário Oficial Eletrônico do
Município de Porto Murtinho.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correção por conta de dotações
consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas
complementares.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 24 de maio de 2018.
AN EM
Prefeito Municipal
Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro.
Fone: (67) 3287-4500.

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