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norma nº 1650/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1650 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, DO CARAMUJO AFRICANO E DE OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTOS ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS E ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS.
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* Poemas 4
ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
- Gabinete do Prefeito —
LEI Nº 1650, DE 21 DE JUNHO DE 2018
“Institui o Programa Municipal de Combate e
Prevenção do Mosquito Aedes Aegypti, do
Caramujo Africano e de outros vetores
transmissores de doenças, concedendo um
novo instrumento às autoridades sanitárias e
estabelece medidas obrigatórias de
prevenção, fiscalização e eliminação de
criadouros, no âmbito do Município de Porto
Murtinho -MsS”.
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar vigente, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção do mosquito
Aedes Aegypti, do Caramujo Africano e de outros vetores transmissores de doenças, que
será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com fiscalização e aplicação do setor
de Vigilância Sanitária Municipal. Estabelece medidas obrigatórias de "prevenção" e
“eliminação” de criadouros no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, com iniciativas
que contribuam para sensibilizar a população sobre os graves riscos da doença e imposição
de medidas coercitivas capazes de levar o cidadão a cumprir sua parte de responsabilidade
com a saúde pública.
Parágrafo Único - A presente lei possui um poder coercitivo, todavia, antes deverão as
autoridades fazer uso do poder disciplinar de forma proativa na busca da conscientização da
população.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos e
conscientização sobre as formas de prevenção à dengue e eliminação de vetores
transmissores de doenças, sendo obrigatório aos munícipes receber os agentes de saúde, de
combate as endemias e os fiscais sanitários, desde que devidamente identificados, com
cordialidade e segurança, protegendo-os de animais domésticos.
Art. 3º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados
em geral, proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a adotar medidas necessárias à
manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a
servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos
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- Gabinete do Prefeito -
vetores causadores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes, ou qualquer outro
vetor de doenças.
8 1º - Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se:
| - criadouros - todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos,
vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou
construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos
de materiais e devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água passível de acolher o
Aedes Egypti ou promover a proliferação do Caramujo Africano.
Il - foco - criadouro onde existe um clima, vegetação, local, ambiente, solo específico e
microclima onde vivem vetores em recipientes já infectados.
8 2º - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende
ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes
itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. 4º - Ficam os responsáveis ou proprietários de indústrias, estabelecimentos comerciais,
inclusive de borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins,
depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos e estabelecimento similares obrigados a
adotar medidas que visem a eliminar os criadouros ou focos dos vetores citados no art. 3º
desta Lei.
Art. 5º - Fica o servidor responsável pelo Cemitério Municipal obrigado a exercer rigorosa
fiscalização em suas áreas e retirar, imediatamente, quaisquer vasos ou recipientes que
contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o
acúmulo d'água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior dos vasos ou
recipientes para evitar o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6º - Ficam os responsáveis por obras da construção civil e por terrenos obrigados a
adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não
por chuvas, bem como, à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o
adequado descarte de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes.
Art. 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, espelhos d'água, fontes e
chafarizes, obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a
instalação ou proliferação de mosquitos.
Art. 8º - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos
em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos, em
local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o
descarte destas embalagens.
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Art. 9º - Ficam os proprietários, posseiros ou locatários de imóveis em geral obrigados a
adotar medidas que visem a eliminar os criadouros ou focos dos vetores citados no art. 3º
desta Lei.
Art. 10 - Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam os agentes de saúde, de
combate as endemias e os fiscais sanitários, assim como outras autoridades sanitárias
lotadas na Secretaria Municipal de Saúde autorizados a adentrarem às áreas externas de
imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, para o encaminhamento de ações de
limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de
mosquitos do gênero Aedes e demais agentes vetores análogos.
Art. 11 - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a colaborar com as autoridades
sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar
notificações e autos de infração aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam
sob sua administração.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão solicitar aos seus corretores e
potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do
gênero Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no
tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como, notificando as
autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos. Em caso de negativa do
proprietário do imóvel, em seu lugar, deverão as imobiliárias responsáveis tomar as medidas
necessárias que forem apontadas pelas autoridades sanitárias ao combate ao Aedes Aegypti,
Caramujo Africano ou outros vetores de doenças.
Art. 12 - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos
responsáveis, dos agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais
autoridades sanitárias do Município, devidamente identificados, quando no exercício de
suas funções de controle de mosquitos, do gênero Aedes ou outros vetores de doenças
(Galinheiros, chiqueiros, entulhos ou similares), ensejará o encaminhamento do fato ao
Ministério Público Estadual para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 13 - Na hipótese de ser encontrado na propriedade do munícipe, pelos agentes de
saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais autoridades sanitárias do
Município, comprovadamente, o ambiente propício à proliferação do mosquito Aedes
Aegypti, além da presença do próprio ou de larvas da espécime (foco do mosquito), ou
qualquer outro vetor de doenças, deverá ser comunicado, imediatamente, ao órgão
fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Sanitária), para a aplicação da orientação ou
sanção cabível.
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Art. 14 - Em caso de descumprimento do disposto nos artigos acima, os estabelecimentos
comerciais, residenciais e industriais ali mencionados estarão sujeitos, sem prejuízo as
demais sanções:
a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 05 (cinco) dias;
b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de 25
UFIM's, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente;
c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada na
alínea anterior, à aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo por 1 (um) dia.
Art. 15 - As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em:
| - LEVE - quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois) focos de vetores;
Il - MÉDIA - quando detectada a existência de até 03 (três) focos do mosquito Aedes, ou
qualquer outro vetor de doenças;
HI - GRAVE - quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais focos do mosquito Aedes,
ou os focos forem encontrados em piscinas, espelhos d'água, fontes, chafarizes,
reservatórios de água, congêneres ou similares, ou qualquer outro vetor de doenças.
Art. 16 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes
multas, cumulativas com as previstas no art. 14, corrigidas nos termos da legislação
municipal pertinente:
| - para as infrações leves: 10 UFIM's;
Il - para as infrações médias: 20 UFIM's;
HI - para as infrações graves: 30 UFIM's;
IV - para as infrações gravíssimas: 40 UFIM's;
8 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será
notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estará sujeito
à imposição dessas penalidades.
8 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro.
Art. 17 - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova infração de
mesma natureza, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias depois de constatada a infração
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anterior, independente, de o infrator ter sido declarado culpado administrativamente por
esta.
Art. 18 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada exclusiva e
integralmente à conta da do Fundo Municipal de Saúde e aplicada igualmente, em sua
totalidade, na conscientização, prevenção, manutenção e aparelhamento dos serviços de
vigilância em saúde municipal.
Art. 19 - O Poder Executivo, mediante Decreto do Prefeito Municipal, se necessário,
regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação.
Art. 20 - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correção por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com
contrapartidas complementares.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 21 de junho de 2018.
Prefeito Municipal
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