| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1650 / 2018 |
| Date | 2018-06-25 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, DO CARAMUJO AFRICANO E DE OUTROS VETORES TRANSMISSORES DE DOENÇAS, CONCEDENDO UM NOVO INSTRUMENTOS ÀS AUTORIDADES SANITÁRIAS E ESTABELECE MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO - MS. |
| native_id | 1675 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5
* Poemas 4 ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — LEI Nº 1650, DE 21 DE JUNHO DE 2018 “Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção do Mosquito Aedes Aegypti, do Caramujo Africano e de outros vetores transmissores de doenças, concedendo um novo instrumento às autoridades sanitárias e estabelece medidas obrigatórias de prevenção, fiscalização e eliminação de criadouros, no âmbito do Município de Porto Murtinho -MsS”. DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção do mosquito Aedes Aegypti, do Caramujo Africano e de outros vetores transmissores de doenças, que será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, com fiscalização e aplicação do setor de Vigilância Sanitária Municipal. Estabelece medidas obrigatórias de "prevenção" e “eliminação” de criadouros no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, com iniciativas que contribuam para sensibilizar a população sobre os graves riscos da doença e imposição de medidas coercitivas capazes de levar o cidadão a cumprir sua parte de responsabilidade com a saúde pública. Parágrafo Único - A presente lei possui um poder coercitivo, todavia, antes deverão as autoridades fazer uso do poder disciplinar de forma proativa na busca da conscientização da população. Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de esclarecimentos e conscientização sobre as formas de prevenção à dengue e eliminação de vetores transmissores de doenças, sendo obrigatório aos munícipes receber os agentes de saúde, de combate as endemias e os fiscais sanitários, desde que devidamente identificados, com cordialidade e segurança, protegendo-os de animais domésticos. Art. 3º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários, posseiros ou locatários, obrigados a adotar medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se prestem a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4518 ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito - vetores causadores da dengue, ou seja, dos mosquitos do gênero Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças. 8 1º - Para fins da aplicação da presente Lei consideram-se: | - criadouros - todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e devido a sua natureza, sirvam para o acúmulo de água passível de acolher o Aedes Egypti ou promover a proliferação do Caramujo Africano. Il - foco - criadouro onde existe um clima, vegetação, local, ambiente, solo específico e microclima onde vivem vetores em recipientes já infectados. 8 2º - A manutenção predial dos imóveis conforme o caput do presente artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água. Art. 4º - Ficam os responsáveis ou proprietários de indústrias, estabelecimentos comerciais, inclusive de borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos e estabelecimento similares obrigados a adotar medidas que visem a eliminar os criadouros ou focos dos vetores citados no art. 3º desta Lei. Art. 5º - Fica o servidor responsável pelo Cemitério Municipal obrigado a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas e retirar, imediatamente, quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo d'água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior dos vasos ou recipientes para evitar o acúmulo de água em seus interiores. Art. 6º - Ficam os responsáveis por obras da construção civil e por terrenos obrigados a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não por chuvas, bem como, à limpeza das áreas sob sua responsabilidade, providenciando o adequado descarte de modo que inviabilize os eventuais criadouros existentes. Art. 7º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas, espelhos d'água, fontes e chafarizes, obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos. Art. 8º - Os estabelecimentos que comercializem produtos de consumo imediato contidos em embalagens descartáveis ficam obrigados a instalar nos próprios estabelecimentos, em local de fácil acesso e visualização e devidamente sinalizado, recipientes suficientes para o descarte destas embalagens. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4518 ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — Art. 9º - Ficam os proprietários, posseiros ou locatários de imóveis em geral obrigados a adotar medidas que visem a eliminar os criadouros ou focos dos vetores citados no art. 3º desta Lei. Art. 10 - Quando a situação epidemiológica no local o indicar, ficam os agentes de saúde, de combate as endemias e os fiscais sanitários, assim como outras autoridades sanitárias lotadas na Secretaria Municipal de Saúde autorizados a adentrarem às áreas externas de imóveis desocupados, de veraneio ou abandonados, para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes e demais agentes vetores análogos. Art. 11 - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos de infração aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração. Parágrafo Único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão solicitar aos seus corretores e potenciais clientes que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes, nos imóveis desocupados, sempre que os adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como, notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos. Em caso de negativa do proprietário do imóvel, em seu lugar, deverão as imobiliárias responsáveis tomar as medidas necessárias que forem apontadas pelas autoridades sanitárias ao combate ao Aedes Aegypti, Caramujo Africano ou outros vetores de doenças. Art. 12 - A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, dos agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais autoridades sanitárias do Município, devidamente identificados, quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos, do gênero Aedes ou outros vetores de doenças (Galinheiros, chiqueiros, entulhos ou similares), ensejará o encaminhamento do fato ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas cabíveis. Art. 13 - Na hipótese de ser encontrado na propriedade do munícipe, pelos agentes de saúde, de combate as endemias, fiscais sanitários e demais autoridades sanitárias do Município, comprovadamente, o ambiente propício à proliferação do mosquito Aedes Aegypti, além da presença do próprio ou de larvas da espécime (foco do mosquito), ou qualquer outro vetor de doenças, deverá ser comunicado, imediatamente, ao órgão fiscalizador do Poder Executivo (Vigilância Sanitária), para a aplicação da orientação ou sanção cabível. Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4518 ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — Art. 14 - Em caso de descumprimento do disposto nos artigos acima, os estabelecimentos comerciais, residenciais e industriais ali mencionados estarão sujeitos, sem prejuízo as demais sanções: a) à notificação prévia para regularização, no prazo de 05 (cinco) dias; b) não regularizada a situação no prazo assinalado, à aplicação de multa no valor de 25 UFIM's, corrigida nos termos da legislação municipal pertinente; c) persistindo a infração no prazo de 30 (trinta) dias contados da autuação mencionada na alínea anterior, à aplicação da multa em dobro e fechamento administrativo por 1 (um) dia. Art. 15 - As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em: | - LEVE - quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois) focos de vetores; Il - MÉDIA - quando detectada a existência de até 03 (três) focos do mosquito Aedes, ou qualquer outro vetor de doenças; HI - GRAVE - quando detectada a existência de 04 (quatro) ou mais focos do mosquito Aedes, ou os focos forem encontrados em piscinas, espelhos d'água, fontes, chafarizes, reservatórios de água, congêneres ou similares, ou qualquer outro vetor de doenças. Art. 16 - As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas, cumulativas com as previstas no art. 14, corrigidas nos termos da legislação municipal pertinente: | - para as infrações leves: 10 UFIM's; Il - para as infrações médias: 20 UFIM's; HI - para as infrações graves: 30 UFIM's; IV - para as infrações gravíssimas: 40 UFIM's; 8 1º - Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual estará sujeito à imposição dessas penalidades. 8 2º - Na reincidência, as multas serão sempre cobradas em dobro. Art. 17 - Para efeitos desta lei, considera-se reincidência o cometimento de nova infração de mesma natureza, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias depois de constatada a infração Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4518 ESTÁDO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO - Gabinete do Prefeito — anterior, independente, de o infrator ter sido declarado culpado administrativamente por esta. Art. 18 - A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada exclusiva e integralmente à conta da do Fundo Municipal de Saúde e aplicada igualmente, em sua totalidade, na conscientização, prevenção, manutenção e aparelhamento dos serviços de vigilância em saúde municipal. Art. 19 - O Poder Executivo, mediante Decreto do Prefeito Municipal, se necessário, regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução de presente Lei correção por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias, com contrapartidas complementares. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 21 de junho de 2018. Prefeito Municipal Rua Pedro Celestino, s/n - Edifício Jorge Abrão - Centro. Fone: (67) 3287-4518