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norma nº 55/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaDISPÕES SOBRE A TAXA E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar nº 055, de 29 de dezembro de 2017
“Dispõe sobre a taxa e a regulação dos
serviços públicos de coleta, tratamento e
disposição final de resíduos sólidos no
Município de Porto Murtinho.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º A taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos
domiciliares fica instituída e disciplinadas pela presente Lei Complementar.
$1º A taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos tem como fato
gerador a utilização efetiva ou potencial do serviço de coleta, remoção e destinação
de resíduos sólidos domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição
pela Prefeitura Municipal de Porto Murtinho-MS.
8 2º Considera-se resíduo sólido todo aquele material, substância, objeto ou bem
descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se
procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólidos ou
semissólidos, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas
particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em
corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis
em face da melhor tecnologia disponível;
Art. 2º O sujeito passivo da taxa é o proprietário, titular de domínio útil ou possuidor,
a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, localizado em via ou logradouro
público, abrangido pelo serviço de coleta, tratamento e disposição final de lixo.
Art. 3º A base e a forma de cálculo da taxa é o custo do serviço para coleta,
tratamento e disposição final dos resíduos sólidos.
Art. 4º São critérios de rateio da taxa:
I- Área construída;
II - Categoria de consumo;
HI - Frequência de coleta.
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Art. 5º A taxa é calculada na seguinte conformidade:
$ 1º As classes do fator categoria devem ser estabelecidas todo ano por meio de
projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, considerando a planta de valores do
Município, sendo as classes A, Be C.
8 2º Nos casos de lotes com mais de uma unidade residencial será considerado o
fator relativo à categoria Classe C e o valor da taxa apurada para o lote
(classificação fiscal) deverá ser dividido igualmente entre as unidades residenciais
nelas existentes.
8 3º Para efeito de cálculo, nos casos em que a área construída for indeterminada,
por falta de informação no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Porto
Murtinho, ou nos casos dos terrenos, onde, por definição, não houver unidade
residencial construída, deverá ser considerado o valor de 12m?.
$ 4º Os valores financeiros estabelecidos para custeio da taxa de resíduos sólidos
devem seguir a metodologia de cálculo financeiro, de acordo com a área
construída, logo o valor devido que o agente passivo deverá pagar nos termos da
Lei Complementar seguem o padrão abaixo demonstrado:
CLASSE TAXA Mº ÁREA Mº V. TAXA
A R$ 0,22 100 R$ 22,00
B R$ 0,1646 100 R$ 16,46
C R$ 0,14 100 R$ 14,00
$ 5º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição
Final dos Resíduos Sólidos do Município os aposentados, pensionistas ou
incapazes, que comprovem renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos
vigentes no país desde que sejam proprietários ou possuidores de uma única
propriedade urbana.
$ 6º Os valores financeiros que os contribuintes devem pagar acima de 100m?,
segue a proporcionalidade dos valores da taxa em porcentagem descrita na tabela a
seguir:
CLASSE TAXA Mº ÁREA Mº ACRÉSCIMO DE % SOBRE
A TAXA EM Mº
| A R$ 0,22 De 101 a 200 Até 15%
B R$ 0,1646 De 201 a 300 Até 20%
C R$ 0,14 Acima de 301 Até 25%
Art. 6º. O lançamento da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de
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Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD será procedido, em nome do contribuinte,
na forma e nos prazos fixados no regulamento adotado pelo Município,
anualmente, em conjunto com o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana -
IPTU, ou ainda parcelada mensalmente em conjunto com a fatura do serviço de
abastecimento de água e esgoto.
Art. 7º. O Município de Porto Murtinho poderá celebrar convênio com a empresa
concessionária de serviços públicos de água e esgoto, para a cobrança da Taxa de
Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos, mediante lançamento
mensal incidente sobre a respectiva fatura.
Parágrafo único. Caso o consumidor não deseje efetuar o pagamento parcelado da
taxa junto à fatura de água e/ou esgoto, poderá solicitar a qualquer momento à
Prefeitura Municipal a emissão de guia para recolhimento e, munido do
comprovante de pagamento, apresentar ao prestador do serviço público de água e
esgoto para a retirada da cobrança.
Art. 8. O pagamento da TRS e das penalidades ou acréscimos legais não exclui o
pagamento de:
1 - custos públicos pela prestação de serviços de coleta, armazenamento,
tratamento ou processamento e disposição final de outros resíduos sólidos não
caracterizados como domiciliares a exemplo de entulhos de obras, aparas de
jardins, bens móveis imprestáveis, animais mortos, veículos abandonados, bem
como dos originários da capina compulsória de terrenos vagos de propriedade
privada, e da limpeza de prédios e terrenos;
IH -— aos custos públicos cobrados em relação às obrigações relativas à logística
reversa e grandes geradores que venham a contratar o Poder Público;
Ml - penalidades decorrentes da infração à legislação municipal referente ao
manejo dos resíduos sólidos e à limpeza urbana.
Art. 9. Os valores arrecadados a título de TRSD ficarão vinculados à sua efetiva
aplicação para operação e gestão de serviços componentes da área de resíduos
sólidos, bem como para investimentos e regulação, que visem a melhoria da
qualidade e eficiência dos serviços prestados, observando a proteção ao meio
ambiente e à saúde pública
Art. 10 A função de regulação dos serviços públicos de coleta, tratamento e
disposição final de resíduos sólidos domiciliares será exercida pela Agência
Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul — Agepan, por
meio de convênio de cooperação.
Parágrafo único. O exercício da função da regulação atenderá aos princípios,
objetivos e demais atribuições previstas na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro
de 2007.
Art. 11 A manutenção e exatidão das informações cadastrais no cadastro
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imobiliário da Prefeitura Municipal de Porto Murtinho será responsabilidade do
contribuinte.
Art. 12 Após o vencimento da data de recolhimento da taxa incidirá o acréscimo
de juros de 1% ao mês ou fração, de multa de 0,33% ao dia, limitada a 10% do
valor da taxa e correção monetária com base na variação do Fator Monetário
Padrão — FMP.
Art. 13 Não se incluem nas disposições desta lei a prestação dos serviços de
varrição de vias públicas, remoção de lixo hospitalar e de resíduos industriais.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que se der sua publicação,
respeitado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias.
Art. 15º Ficam revogadas disposições em contrário.
Porto Murtinho, 29 de dezembro de 2017.
DELEVATTI
Prefeito Municipal
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