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norma nº 1652/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1652 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaALTERA OS INCISOS V E VI DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N°. 831 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 679 →

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
Wa
” DZ
LEI MUNICIPAL Nº. 1652, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Altera os incisos V e VI do Art. 6º da Lei
Municipal nº. 831 de 18 de dezembro de 1989
que — Dispõe sobre o parcelamento do solo
urbano, no Município de Porto Murtinho,
Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, RODRIGO FRÓES ACOSTA no uso de suas atribuições FAZ SABER
que a Câmara aprovou e, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos V e VI do art. 6º da Lei Municipal nº. 831 passa a vigorar com a
seguinte redação:
V — as dimensões mínimas dos lotes serão de 10 m (dez metros) de frente, para
os lotes localizados em meio de quadra, e 12 m (doze metros) de frente para os lotes localizados
em esquina, sendo que a área total não poderá ser inferior a 250 m? (duzentos metros
quadrados);
VI — as dimensões mínimas dos lotes destinados à habitação de interesse social
de 5 m (cinco metro) de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 125 m? (cento e
vinte e cinco metros quadrados), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica
ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos
órgãos públicos competentes;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 22 de agosto de 2018.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com

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