| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1652 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | ALTERA OS INCISOS V E VI DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL N°. 831 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE – DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1678 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Wa ” DZ LEI MUNICIPAL Nº. 1652, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. Altera os incisos V e VI do Art. 6º da Lei Municipal nº. 831 de 18 de dezembro de 1989 que — Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, no Município de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RODRIGO FRÓES ACOSTA no uso de suas atribuições FAZ SABER que a Câmara aprovou e, eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos V e VI do art. 6º da Lei Municipal nº. 831 passa a vigorar com a seguinte redação: V — as dimensões mínimas dos lotes serão de 10 m (dez metros) de frente, para os lotes localizados em meio de quadra, e 12 m (doze metros) de frente para os lotes localizados em esquina, sendo que a área total não poderá ser inferior a 250 m? (duzentos metros quadrados); VI — as dimensões mínimas dos lotes destinados à habitação de interesse social de 5 m (cinco metro) de frente, sendo que a área total não poderá ser inferior a 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados), salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 22 de agosto de 2018. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M gmail.com