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norma nº 1653/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1653 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaESTABELECE O CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DOS BENS DE USO ESPECIAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 736 →

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
ez
LEI MUNICIPAL Nº. 1653, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
Estabelece o critério de identificação de
veículos oficiais e dos bens de uso especial de
Porto Murtinho/MS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, RODRIGO FRÓES ACOSTA no uso de suas atribuições FAZ SABER
A que a Câmara aprovou e, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do Município deverão
ser identificados com o Brasão Oficial do Município de Porto Murtinho, já os bens de uso
especial devem ser identificados com as Cores Oficiais do Município, conforme estabelece a
Lei Municipal.
Parágrafo único. Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer
outros símbolos que identifiquem a autopromoção de qualquer gestão administrativa nos
veículos oficiais e bens de uso especial.
Art. 2º Os veículos já identificados com o Brasão do Município que estão ilegíveis
devem ser novamente identificados.
Parágrafo único. Fica autorizado o Executivo Municipal por meio de Decreto,
estabelecer além do Brasão do Município e das Cores Oficiais outros meio para identificação,
tais como, abaixo do Brasão, Telefone para denúncias, Secretaria o qual e entre outros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei Municipal nº.
1.605/2016.
» Porto Murtinho — MS, 22 de agosto de 2018.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(O) gmail.com

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