| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | ESTABELECE O CRITÉRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DOS BENS DE USO ESPECIAL DE PORTO MURTINHO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1679 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO ez LEI MUNICIPAL Nº. 1653, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. Estabelece o critério de identificação de veículos oficiais e dos bens de uso especial de Porto Murtinho/MS, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RODRIGO FRÓES ACOSTA no uso de suas atribuições FAZ SABER A que a Câmara aprovou e, eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do Município deverão ser identificados com o Brasão Oficial do Município de Porto Murtinho, já os bens de uso especial devem ser identificados com as Cores Oficiais do Município, conforme estabelece a Lei Municipal. Parágrafo único. Fica proibido o uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem a autopromoção de qualquer gestão administrativa nos veículos oficiais e bens de uso especial. Art. 2º Os veículos já identificados com o Brasão do Município que estão ilegíveis devem ser novamente identificados. Parágrafo único. Fica autorizado o Executivo Municipal por meio de Decreto, estabelecer além do Brasão do Município e das Cores Oficiais outros meio para identificação, tais como, abaixo do Brasão, Telefone para denúncias, Secretaria o qual e entre outros. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei Municipal nº. 1.605/2016. » Porto Murtinho — MS, 22 de agosto de 2018. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(O) gmail.com