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norma nº 1654/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1654 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº. 1654, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM
CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO
POR FALTA DE PAGAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, RODRIGO FRÓES ACOSTA no uso de suas atribuições FAZ SABER
que a Câmara aprovou e, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas
concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água da cidade de Porto Murtinho, por
atraso de pagamento das respectivas faturas.
Parágrafo único. Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento dos
aludidos serviços requerida pelo consumidor
Art. 2º No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que
originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica, sem
qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação
do débito correspondente.
Art. 3º As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do
serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.
Art. 4º Fica vetado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades da
administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais a
população.
Art. 5º Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em
1.000 UFRMS, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei
nº.8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e“ MS, 22 de agosto de 2018.
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(O) gmail.com

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