| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1654 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1680 |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº. 1654, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE PORTO MURTINHO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, RODRIGO FRÓES ACOSTA no uso de suas atribuições FAZ SABER que a Câmara aprovou e, eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água da cidade de Porto Murtinho, por atraso de pagamento das respectivas faturas. Parágrafo único. Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços requerida pelo consumidor Art. 2º No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a quitação do débito correspondente. Art. 3º As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos. Art. 4º Fica vetado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais a população. Art. 5º Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em 1.000 UFRMS, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº.8.078, de 11 de setembro de 1.990. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e“ MS, 22 de agosto de 2018. Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/fax: (67) 3287-1277/3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(O) gmail.com