| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1655 / 2018 |
| Date | 2018-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS PARA O CULTIVO DE HORTALIÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO LEI MUNICIPAL Nº, 1.655, DE 22 DE AGOSTO DE 2018. “Autoriza a criação do Programa de Aproveitamento dos Terrenos baldios do Município de Porto Murtinho/MS, para o cultivo de hortaliças. e dá outras providências.” O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84, inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei. a Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios que consiste em autorização do uso dos mesmos para o cultivo de hortaliças em geral no município de Porto Murtinho/MS. Art. 2º - A prefeitura municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e distribuirá as áreas entre os pretendentes. previamente inscritos: 1 - a autorização da qual trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso entre à Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno. Il -a administração municipal deverá providenciar na colocação de identificação nos terrenos inscritos. Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo o cidadão residente no município. vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família. Parágrafo único: A área contemplada não poderá exceder um modelo de 500m?. Es Art. 4º - No contrato entre a prefeitura e o beneficiário deverão conter os seguintes deveres: I- providenciar o cercamento da área: II - manter a área limpa; HI - prevenir a erosão do solo: IV - em caso de comercialização da produção excedente somente poderá ser feita nos limites do município: V —o compromisso de devolução da área até o prazo de 03 (três) meses a contar do pedido. prorrogáveis por mais O3(três) meses, se constatado a necessidade de colheita. Parágrafo único: O não cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão do bem e do beneficiário do programa. Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida. em Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTIN. HO/MS Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M) gmail.com ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO Wa É y Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrito no programa, não incorrerá direito o usucapião. Art. 7º - Deverá a prefeitura municipal incentivar o trabalho cooperativo dos beneficiados com o programa. Art. 8º - Fica a prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades prestadoras de extensão. visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios. Art. 9º - A prefeitura municipal está autorizada a conceder vantagens tributárias sobre o imposto predial aos proprietários que se inscreverem os seus terrenos no programa. Art. 10º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões. 22 de Agosto de 2018. Rodrigo Fróes Acosta Presidente da Câmara Municipal PD... > Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(A) gmail.com