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norma nº 1655/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1655 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO/MS PARA O CULTIVO DE HORTALIÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
LEI MUNICIPAL Nº, 1.655, DE 22 DE AGOSTO DE 2018.
“Autoriza a criação do Programa de
Aproveitamento dos Terrenos baldios do
Município de Porto Murtinho/MS, para o
cultivo de hortaliças. e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO. ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe são atribuídas pelo artigo 84,
inciso VI da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e, ele
Sanciona e Promulga a seguinte Lei.
a Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal
do Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios que consiste em autorização do uso dos
mesmos para o cultivo de hortaliças em geral no município de Porto Murtinho/MS.
Art. 2º - A prefeitura municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e distribuirá
as áreas entre os pretendentes. previamente inscritos:
1 - a autorização da qual trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso entre à
Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
Il -a administração municipal deverá providenciar na colocação de identificação nos
terrenos inscritos.
Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo o cidadão residente no
município. vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Parágrafo único: A área contemplada não poderá exceder um modelo de 500m?.
Es Art. 4º - No contrato entre a prefeitura e o beneficiário deverão conter os seguintes
deveres:
I- providenciar o cercamento da área:
II - manter a área limpa;
HI - prevenir a erosão do solo:
IV - em caso de comercialização da produção excedente somente poderá ser feita nos
limites do município:
V —o compromisso de devolução da área até o prazo de 03 (três) meses a contar do
pedido. prorrogáveis por mais O3(três) meses, se constatado a necessidade de colheita.
Parágrafo único: O não cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão do bem e do
beneficiário do programa.
Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
em
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTIN. HO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(M) gmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
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Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrito no programa, não incorrerá
direito o usucapião.
Art. 7º - Deverá a prefeitura municipal incentivar o trabalho cooperativo dos
beneficiados com o programa.
Art. 8º - Fica a prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades prestadoras de
extensão. visando o fornecimento de mudas e planejamento dos plantios.
Art. 9º - A prefeitura municipal está autorizada a conceder vantagens tributárias
sobre o imposto predial aos proprietários que se inscreverem os seus terrenos no programa.
Art. 10º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões. 22 de Agosto de 2018.
Rodrigo Fróes Acosta
Presidente da Câmara Municipal
PD... >
Rua Dr. Costa Marques, 400 - Centro - Caixa Postal 12 - CEP 79.280-000 - PORTO MURTINHO/MS
Fone/fax: (67) 3287-1277 /3287-1509 - E-mail: camaraportomurtinhoms(A) gmail.com

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