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norma nº 1656/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1656 / 2018
Date 2018-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DE TREINAMENTOS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE KM DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
“LEI MUNICIPAL Nº 1656, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa de Treinamentos de
Professores e servidores da Rede
Municipal de Educação para a prestação
de primeiros socorros, e dá outras
providências.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado
de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Treinamentos de Professores e Servidores da Rede Municipal de Educação para a
prestação de primeiros socorros.
Parágrafo Único. O Programa de que trata o caput deste artigo abrange as Escolas
Públicas da Rede Municipal, as privadas, creches, CEINFs e serão coordenadas pela
Secretaria Municipal de Educação, que deverá realizar dois treinamentos por ano, a
fim de um curto prazo, treinar o máximo possível de seus servidores.
Artigo 2º. O treinamento para primeiros socorros tem o objetivo de capacitar os
professores e os funcionários da Rede Municipal e Particular de Educação de Porto
Murtinho/MS, para exercerem as técnicas de primeiros socorros e estarem
preparados para qualquer emergência que exija atendimento imediato às vítimas.
Artigo 3º.0 treinamento de professores e servidores para primeiros socorros deve ser
realizado por meio de aulas teóricas e práticas estabelecidas por ato normativo do
Chefe do Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o
Corpo de Bombeiros Militar, médicos, enfermeiros ou profissional habilitado para
este fim.
Parágrafo Único. As aulas de que trata o caput deste artigo, terão caráter obrigatório
e extracurricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais
disciplinas da grade curricular ordinárias de cada escola.
Artigo 4º. É necessário que todos os professores e funcionários participem do
treinamento para primeiros socorros, tendo como fundamento, a maneira mais
correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam
intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ESTADO DE K: DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
para cada caso.
Artigo 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 25 de setembro de 2018.
ENT
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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