| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1656 / 2018 |
| Date | 2018-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DE TREINAMENTOS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE KM DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO “LEI MUNICIPAL Nº 1656, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018 “Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Treinamentos de Professores e servidores da Rede Municipal de Educação para a prestação de primeiros socorros, e dá outras providências.” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de Treinamentos de Professores e Servidores da Rede Municipal de Educação para a prestação de primeiros socorros. Parágrafo Único. O Programa de que trata o caput deste artigo abrange as Escolas Públicas da Rede Municipal, as privadas, creches, CEINFs e serão coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá realizar dois treinamentos por ano, a fim de um curto prazo, treinar o máximo possível de seus servidores. Artigo 2º. O treinamento para primeiros socorros tem o objetivo de capacitar os professores e os funcionários da Rede Municipal e Particular de Educação de Porto Murtinho/MS, para exercerem as técnicas de primeiros socorros e estarem preparados para qualquer emergência que exija atendimento imediato às vítimas. Artigo 3º.0 treinamento de professores e servidores para primeiros socorros deve ser realizado por meio de aulas teóricas e práticas estabelecidas por ato normativo do Chefe do Executivo ou da Secretaria Municipal de Educação, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar, médicos, enfermeiros ou profissional habilitado para este fim. Parágrafo Único. As aulas de que trata o caput deste artigo, terão caráter obrigatório e extracurricular, e serão ministradas em horários que não causem prejuízo às demais disciplinas da grade curricular ordinárias de cada escola. Artigo 4º. É necessário que todos os professores e funcionários participem do treinamento para primeiros socorros, tendo como fundamento, a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências médicas que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 ESTADO DE K: DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO para cada caso. Artigo 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Porto Murtinho — MS, 25 de setembro de 2018. ENT Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518