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norma nº 1657/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1657 / 2018
Date 2018-09-26
EmentaINSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDES NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“emerge
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
2X MUNICIPAL Nº 1657, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
“Institui a Semana de Orientação e
Prevenção da gravidez na adolescência no
âmbito do município de Porto Murtinho-MS,
e dá outras providências.”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituída, a “Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na
Adolescência”, na primeira semana de maio a qual passa a integrar o Calendário Oficial dos
Eventos do Município de Porto Murtinho.
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, na semana que trata desta lei, a promover
campanhas de conscientização às pré-adolescentes acerca das consequências físicas, sociais
e psicológicas da gravidez precoce. Iniciando-se nas escolas, por meio da ajuda da Secretaria
Municipal de Saúde, promovendo-a anualmente, a Semana de Orientação e Prevenção da
gravidez na adolescência, na primeira semana de maio, evento a ser incluído no Calendário
de Eventos do Município de Porto Murtinho.
Artigo 3º- A semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência será realizada
através de:
I — campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades de
Saúde Básica, juntamente com a Secretaria de Educação, Assistência Social Trabalho e
Cidadania entre outros pertinentes;
II - promoção de programas de educação e orientação sexual, com a participação de médicos,
psicólogos, magistrados, promotores de justiça, Conselheiros Tutelares e de professores que
atuem, de forma direta e indireta, na formação, educação, preservação da saúde e direitos da
criança e do adolescente;
HI — oferecimento de todos os métodos c técnicas contraceptivas, cientificamente aprovadas,
e que não representem risca a vida e à saúde, garantida a liberdade de opção;
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
egugo”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
IV — buscar apoio visando à promoção e à divulgação das atividades pretendidas junto aos
diversos meios de comunicação escrita, falada e televisionada.
Artigo 4º- A semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência terá por
objetivos:
I- informar acerca das consequências sociais. físicas e psicológicas decorrentes da Gravidez
Precoce;
II — informar, sensibilizar e envolver os pré-adolescentes e adolescentes nas discussões dos
conflitos da maternidade e da paternidade precoces;
HI — diminuir as situações de exclusão social decorrente da Gravidez Precoce;
IV — contribuir para a diminuição da ocorrência da Gravidez Precoce;
V — incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo;
VI — prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST);
VII — resgatar as adolescentes-mães para a cidadania através do apoio de assistentes sociais e
de agentes de saúde;
VIII — conferir visibilidade social às ações atinentes à situação das adolescentes-mães, em
desenvolvimento no município.
Artigo 5º - A Semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência compreenderá
a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da
rede pública de ensino, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos ás
gestante.
Parágrafo Único — Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Educação e da Justiça, e, no âmbito
estadual, com secretarias, delegacias, órgãos de saúde, segurança pública, Conselho Tutelar,
bem estar social, entre outras pertinentes e ainda, estabelecer parcerias com instituições
públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência
no município.
Artigo 6º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Murtinho, coordenar a realização
de eventos na Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, promovendo
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
ad
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
a sua divulgação, bem como propondo ao governo municipal, o estabelecimento de convênios
e parcerias a que alude o artigo anterior.
Artigo 7º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da
adolescência, em especial as Secretarias Municipais da Saúde, Promoção Social e Educação,
deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à
orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência, contribuindo ainda,
com a Secretaria Municipal da Saúde para a realização da Semana de que trata esta lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 26 de setembro de 2018.
BAN DELEVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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