| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2018 |
| Date | 2018-09-26 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DA GRAVIDES NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1683 |
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“emerge ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO 2X MUNICIPAL Nº 1657, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018 “Institui a Semana de Orientação e Prevenção da gravidez na adolescência no âmbito do município de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências.” DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituída, a “Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”, na primeira semana de maio a qual passa a integrar o Calendário Oficial dos Eventos do Município de Porto Murtinho. Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal, na semana que trata desta lei, a promover campanhas de conscientização às pré-adolescentes acerca das consequências físicas, sociais e psicológicas da gravidez precoce. Iniciando-se nas escolas, por meio da ajuda da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo-a anualmente, a Semana de Orientação e Prevenção da gravidez na adolescência, na primeira semana de maio, evento a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Porto Murtinho. Artigo 3º- A semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência será realizada através de: I — campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas Unidades de Saúde Básica, juntamente com a Secretaria de Educação, Assistência Social Trabalho e Cidadania entre outros pertinentes; II - promoção de programas de educação e orientação sexual, com a participação de médicos, psicólogos, magistrados, promotores de justiça, Conselheiros Tutelares e de professores que atuem, de forma direta e indireta, na formação, educação, preservação da saúde e direitos da criança e do adolescente; HI — oferecimento de todos os métodos c técnicas contraceptivas, cientificamente aprovadas, e que não representem risca a vida e à saúde, garantida a liberdade de opção; RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 egugo” ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO IV — buscar apoio visando à promoção e à divulgação das atividades pretendidas junto aos diversos meios de comunicação escrita, falada e televisionada. Artigo 4º- A semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência terá por objetivos: I- informar acerca das consequências sociais. físicas e psicológicas decorrentes da Gravidez Precoce; II — informar, sensibilizar e envolver os pré-adolescentes e adolescentes nas discussões dos conflitos da maternidade e da paternidade precoces; HI — diminuir as situações de exclusão social decorrente da Gravidez Precoce; IV — contribuir para a diminuição da ocorrência da Gravidez Precoce; V — incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo; VI — prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST); VII — resgatar as adolescentes-mães para a cidadania através do apoio de assistentes sociais e de agentes de saúde; VIII — conferir visibilidade social às ações atinentes à situação das adolescentes-mães, em desenvolvimento no município. Artigo 5º - A Semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, bem como a divulgação de programas e serviços oferecidos ás gestante. Parágrafo Único — Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com os Ministérios da Saúde, da Educação e da Justiça, e, no âmbito estadual, com secretarias, delegacias, órgãos de saúde, segurança pública, Conselho Tutelar, bem estar social, entre outras pertinentes e ainda, estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência no município. Artigo 6º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde de Porto Murtinho, coordenar a realização de eventos na Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, promovendo RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518 ad ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO GABINETE DO PREFEITO a sua divulgação, bem como propondo ao governo municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior. Artigo 7º - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da adolescência, em especial as Secretarias Municipais da Saúde, Promoção Social e Educação, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência, contribuindo ainda, com a Secretaria Municipal da Saúde para a realização da Semana de que trata esta lei. Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Porto Murtinho — MS, 26 de setembro de 2018. BAN DELEVATTI Prefeito Municipal RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO FONE: (67) 3287-4518