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norma nº 1658/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1658 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE AÇÕES VOLTADAS À LEI MARIA DA PENHA, NAS ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL - SÉRIES FINAIS E DE ENSINO MÉDIO, PÚBLICAS E PRIVADAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
“LEI MUNICIPAL Nº 1658, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
“Institui a semana municipal de ações
voltadas à lei Maria da Penha, nas escolas de
ensino fundamental — séries finais e de ensino
médio, públicas e privadas. ”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de ações voltadas à Lei Maria da Penha — Lei
federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, nas escolas de ensino fundamental — séries finais e
de ensino médio, públicas e privadas, localizadas no Município de Porto Murtinho.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, anualmente, no mês de agosto.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
I— conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
II — conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência sofridos
pelas mulheres;
III — contextualização da realidade atual da mulher;
IV — viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
Paz;
Não-violência;
Igualdade de condições de vida;
Plena cidadania;
Conquista de direitos;
Dignidade e respeito, e
gs. Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher.
V — possibilidade da erradicação da violência contra a mulher; e
VI reforço da ideia sobre igualdade de condições de vida entre home e mulher.
ope ss
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou fora dela:
I- palestras;
II — estudos e debates;
HI — trabalhos;
VI- visitas; e
V — outras atividades a critério da escola.
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
R)
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Para o cumprimento desta Lei, as escolas também poderão firmar parcerias com o (a):
I— Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
II — Coordenadoria da Mulher;
HI — Centro Especializado de Assistência Social - CREAS;
IV — Defensoria Pública;
V — Vereadores e outras pessoas jurídicas ou físicas ocupadas com a promoção do bem-estar
da mulher.
Art.5º A Semana Municipal de Ações Voltadas à Lei Maria da Penha passará a fazer parte do
Calendário de Eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 27 NI setembro de 2018.
a EIA N EVATTI
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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