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norma nº 1659/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1659 / 2018
Date 2018-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE "A LEI MARIA DA PENHA VAI Á IGREJA" NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“equço
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1659, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
“Dispõe sobre “A Lei Maria da Penha vai à
Igreja”, no município de Porto Murtinho-MS,
e dá outras providências. ”
DERLEI JOÃO DELEVATTI, Prefeito Municipal de Porto Murtinho, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Dispõe sobre “A Lei Maria da Penha vai à Igreja” na cidade de Porto Murtinho-MS,
para que sejam ministradas, noções básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Art. 2º - “A Lei Maria da Penha vai à Igreja”, na cidade de Porto Murtinho-MS, tem como
objetivo:
I- Contribuir para o conhecimento da comunidade religiosa acerca da Lei Federal nº. 11.340,
de 07 de agosto de 2006 - denominada Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
III - Conscientizar a comunidade religiosa, acerca da importância do respeito aos Direitos
Humanos, notadamente os que refletem a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e
evitando dessa forma, as práticas de violência contra a mulher, sendo agentes difusores dos
seus preceitos;
IV - Explicar sobre a necessidade da efetivação de registros nos órgãos competentes de
denúncias dos casos de violência contra a mulher, através do disque 180.
Art. 3º - “A Lei Maria da Penha vai à Igreja” poderá ser realizada em parceria com entidades
governamentais e não-governamentais, Coordenadoria Municipal da Mulher, Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Porto Murtinho - MS, Conselho de
Pastores e Defensoria Pública.
Art. 4º - “A Lei Maria da Penha vai à Igreja” será desenvolvida em todos os níveis e
modalidades junto às igrejas, a ser realizada na primeira semana do mês de março de cada
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518
Vegas”
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO
GABINETE DO PREFEITO
ano, com uma programação específica em alusão ao Dia Internacional da Mulher, destacando
o tema do qual trata a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, ressaltando a necessidade de
preparação das entidades envolvidas para fins do tema tratado nesta Lei, entre outras opções.
Art. 6º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Murtinho — MS, 27 de setembro de 2018.
DE
Prefeito Municipal
RUA PEDRO CELESTINO, S/N — EDIFÍCIO JORGE ABRÃO - CENTRO
FONE: (67) 3287-4518

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